Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação |
Q3103884
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Com base nas Resoluções CNJ n.º 522/2023 e n.º 335/2020,
relativas à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro
(PDPJ-Br), julgue o item subsequente.
Entre os objetivos da PDPJ-Br está o de implantar o conceito
de desenvolvimento centralizado, devendo todos os tribunais
contribuir com as melhores soluções tecnológicas para
aproveitamento comum.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |
Q3103873
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
A respeito da Política de Sustentabilidade do STJ, conforme
a Instrução Normativa n.º 4/2024 do STJ/GDG, e da Política de
Sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, consoante
a Resolução n.º 400/2021 do CNJ, julgue o item a seguir.
A observância de critérios de sustentabilidade nas aquisições
e contratações efetuadas pelos órgãos do Poder Judiciário é
obrigatória somente para aquisição de bens e serviços e
facultativa para obras, como, por exemplo, a execução de
reformas e manutenção predial de bens imóveis.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |
Q3103872
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
A respeito da Política de Sustentabilidade do STJ, conforme
a Instrução Normativa n.º 4/2024 do STJ/GDG, e da Política de
Sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, consoante
a Resolução n.º 400/2021 do CNJ, julgue o item a seguir.
O conceito de sustentabilidade adotado na Política de
Sustentabilidade do STJ circunscreve-se aos pilares social,
ambiental e econômico.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |
Q3103871
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
A respeito da Política de Sustentabilidade do STJ, conforme
a Instrução Normativa n.º 4/2024 do STJ/GDG, e da Política de
Sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, consoante
a Resolução n.º 400/2021 do CNJ, julgue o item a seguir.
Promover ações para estimular o consumo consciente e
propor ações para revisão e restrição do uso de itens
materiais plásticos à base de polímeros originados de
petróleo são exemplos de diretrizes do consumo sustentável
no âmbito do STJ.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |
Q3103869
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), julgue o item que se segue.
A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável àqueles
que, mesmo não sendo agentes públicos, concorram
culposamente para a prática de ato de improbidade.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |
Q3103868
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), julgue o item que se segue.
A conduta de servidor de negar publicidade a atos oficiais
configura ato de improbidade administrativa que causa
prejuízo ao erário.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |
Q3103866
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), julgue o item que se segue.
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública só é passível de sanção
se tiver gerado lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |
Q3103863
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
De acordo com o Regimento Interno do STJ, julgue o item subsecutivos.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) funciona junto ao STJ
e tem a atribuição de realizar a supervisão administrativa e
orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |
Q3103850
Direito Digital
À luz da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e da Resolução do STJ n.º 5/2023, julgue o próximo item.
Para o cumprimento da LGPD, que define encarregado como a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a autoridade nacional de proteção de dados, o diretor-geral da Secretaria do STJ é o encarregado pelo tratamento de dados pessoais nesse tribunal superior.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |
Q3103848
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do exercício da função pública pelos agentes públicos e
de princípios e procedimentos relativos à licitação pública, julgue
o item seguinte.
Para o desempenho de funções de natureza permanente,
correspondentes às atribuições de chefia, direção e
assessoramento, não se exige que o agente público que as
exercerá tenha sido admitido no serviço público mediante
concurso público.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |
Q3103847
Direito Administrativo
A respeito de administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.
Consórcio público pode ser constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado ou de direito público.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |
Q3103845
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de
previdência complementar para os servidores públicos federais
titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir.
A decisão do servidor de optar pela migração para o regime
de previdência complementar é irrevogável e irretratável.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |
Q3103844
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de
previdência complementar para os servidores públicos federais
titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir.
Suponha que João seja servidor público federal do
Poder Executivo desde 2008 e que, após a publicação da
Lei n.º 12.618/2012 e demais alterações legislativas, sem
perda do vínculo efetivo, tenha optado por não migrar para
o regime previdenciário complementar até a data limite de
30 de novembro de 2022. Considere, ainda, que, após essa
data, ele tenha sido aprovado em concurso público para
o cargo de analista judiciário do STJ, havendo sido nomeado
e convocado para tomar posse sem a interrupção do tempo
de serviço e de contribuição no serviço público. Nessa
situação hipotética, João não poderá mais optar por aderir ou
migrar para o regime de previdência complementar da
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público
Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD).
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |
Q3103841
Direito Constitucional
Texto associado
No que diz respeito ao Poder Judiciário e às funções essenciais à
justiça, julgue o item seguinte.
Caso tanto um juiz do trabalho de um tribunal regional do
trabalho quanto um juiz de direito de um tribunal de justiça
estadual se considerem competentes para julgar determinada
ação relativa a direitos de trabalhadores, competirá
originariamente ao STJ julgar o conflito de competência
estabelecido entre os juízes.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |
Q3103838
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue o item a seguir, referente à organização
político-administrativa dos estados-membros e a disposições
gerais da CF acerca da administração pública.
Embora não se submetam ao mesmo regime jurídico dos
servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, os
empregados públicos ingressam no serviço público, em
entidades da administração pública indireta, necessariamente
mediante concurso.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |
Q3103837
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito dos princípios fundamentais constitucionalmente
estabelecidos e dos partidos políticos, julgue o item que se
segue.
Devido ao princípio da dignidade da pessoa humana, nem
toda pessoa que seja presa deverá ser algemada no ato da
prisão, ainda que esta se dê em flagrante delito.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093986
Legislação Federal
De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e
coletivos, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093985
Direito Urbanístico
Julgue os próximos itens, referentes a aspectos de direito
urbanístico e direito agrário.
I De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a intervenção do Ministério Público (MP) nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável; logo, a falta de intimação do MP para atuar no feito como fiscal da lei é vício que contamina todos os atos decisórios, a partir do momento processual em que deveria se manifestar.
II O Estatuto da Cidade define como consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.
III É constitucional a fixação de prazo mínimo para o início do procedimento de vistoria em que se avaliará o cumprimento da função social de imóvel objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo.
Assinale a opção correta.
I De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a intervenção do Ministério Público (MP) nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável; logo, a falta de intimação do MP para atuar no feito como fiscal da lei é vício que contamina todos os atos decisórios, a partir do momento processual em que deveria se manifestar.
II O Estatuto da Cidade define como consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.
III É constitucional a fixação de prazo mínimo para o início do procedimento de vistoria em que se avaliará o cumprimento da função social de imóvel objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093984
Direito Sanitário
À luz do entendimento jurisprudencial do STF acerca do
fornecimento de medicamentos pelos entes federados,
considerado o funcionamento do SUS, julgue os seguintes itens.
I Demandas judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tramitarão na justiça estadual se o custo anual unitário dos medicamentos ficar entre 7 e 210 salários mínimos, e a União deverá ressarcir 65% das despesas decorrentes de eventuais condenações dos estados e dos municípios.
II Em regra, a ausência de registro de medicamento na ANVISA impede o seu fornecimento por decisão judicial, sendo possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido, quando houver, cumulativamente: (i) pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); e (ii) registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior.
III No caso de cumulação de pedidos para o fornecimento de medicamentos, para fins de competência, será considerado o valor de todos os medicamentos, incorporados ou não nos normativos do SUS, independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.
Assinale a opção correta.
I Demandas judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tramitarão na justiça estadual se o custo anual unitário dos medicamentos ficar entre 7 e 210 salários mínimos, e a União deverá ressarcir 65% das despesas decorrentes de eventuais condenações dos estados e dos municípios.
II Em regra, a ausência de registro de medicamento na ANVISA impede o seu fornecimento por decisão judicial, sendo possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido, quando houver, cumulativamente: (i) pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); e (ii) registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior.
III No caso de cumulação de pedidos para o fornecimento de medicamentos, para fins de competência, será considerado o valor de todos os medicamentos, incorporados ou não nos normativos do SUS, independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093983
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa
(Lei federal n.º 10.741/2003) e a jurisprudência dos tribunais
superiores, julgue os itens a seguir.
I É obrigatório que as instituições que se dedicam ao atendimento à pessoa idosa mantenham identificação externa visível, sob pena de interdição.
II Ação que objetive a proteção de direitos difusos e coletivos de idosos deve ser proposta, preferencialmente, no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência relativa para processar a causa, ressalvadas as competências da justiça federal e a competência originária dos tribunais superiores.
III De acordo com o STJ, além da reserva de duas vagas gratuitas por veículo de transporte rodoviário interestadual, os idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos têm direito à dispensa do pagamento de eventuais custos relacionados diretamente com esse transporte, incluídas, por exemplo, tarifas de pedágio.
Assinale a opção correta.
I É obrigatório que as instituições que se dedicam ao atendimento à pessoa idosa mantenham identificação externa visível, sob pena de interdição.
II Ação que objetive a proteção de direitos difusos e coletivos de idosos deve ser proposta, preferencialmente, no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência relativa para processar a causa, ressalvadas as competências da justiça federal e a competência originária dos tribunais superiores.
III De acordo com o STJ, além da reserva de duas vagas gratuitas por veículo de transporte rodoviário interestadual, os idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos têm direito à dispensa do pagamento de eventuais custos relacionados diretamente com esse transporte, incluídas, por exemplo, tarifas de pedágio.
Assinale a opção correta.
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