A Instrução Normativa INCRA nº 111/2021 disciplina a atuação do INCRA nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos rurais que impactem territórios quilombolas. Sobre a emissão do Termo de Referência Específico (TRE) pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), assinale a alternativa correta.

 Código Florestal Brasileiro estabelece regimes diferenciados para a recomposição de áreas protegidas em propriedades de base familiar. Acerca das disposições específicas para áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Nas pequenas propriedades rurais familiares, a recomposição das faixas marginais de cursos d'água naturais será de no máximo 15 (quinze) metros para imóveis com área superior a 2 (dois) e até 4 (quatro) módulos fiscais.

(__)A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é facultativa para comunidades quilombolas até que ocorra a titulação definitiva do território pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

(__)A Reserva Legal em imóveis rurais localizados na Amazônia Legal deve ser de 80% (oitenta por cento) na área de florestas, podendo ser reduzida para 50% (cinquenta por cento) para fins de recomposição, se o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) aprovado.

(__)Em áreas de Preservação Permanente (APP) situadas em entorno de reservatórios d'água artificiais decorrentes de barreiros, não é exigida a faixa de proteção mínima de 30 (trinta) metros, desde que a área rurícola seja inferior a 1 (um) módulo fiscal.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A sistematização de dados técnicos é essencial para o controle social e a transparência administrativa do licenciamento ambiental federal. No contexto da produção de relatórios consolidados sobre impactos em áreas quilombolas rurícolas, assinale a alternativa correta.

 A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) instituiu a Servidão Ambiental como um instrumento de gestão para a conservação voluntária de áreas naturais. Segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sobre o regime jurídico desse instrumento, assinale a alternativa correta.

A construção da identidade nacional brasileira enfrenta o desafio de conciliar o mito da democracia racial com as demandas de reconhecimento do multiculturalismo crítico. Considerando as nuances desta discussão, analise as afirmativas a seguir:

I.O multiculturalismo crítico no Brasil propõe que a identidade nacional deve ser reconstruída a partir da denúncia das relações de poder e subalternidade que historicamente invisibilizaram as comunidades tradicionais e povos originários.

II.A noção de hibridismo cultural, se aplicada sem mediação política crítica, pode mascarar assimetrias sociais ao sugerir uma fusão harmônica de matrizes culturais distintas na formação da sociedade, despolitizando as lutas por reconhecimento.

III.O multiculturalismo liberal foca exclusivamente na assimilação forçada de culturas minoritárias à cultura nacional dominante, rejeitando qualquer política de ação afirmativa ou reconhecimento de direitos territoriais específicos por parte do Estado.


Está correto o que se afirma em:

O procedimento administrativo para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos é regido pelo Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. Sobre o papel do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nesse processo, assinale a alternativa correta.

Em diagnóstico interno, o INCRA identificou vulnerabilidades em processos administrativos sensíveis, relacionadas à possibilidade de favorecimento indevido e falhas na segregação de funções. Como resposta institucional, estruturou plano de integridade com mapeamento de riscos, capacitação de servidores, canais de denúncia e monitoramento contínuo das medidas adotadas. À luz do Decreto nº 11.529/2023, assinale a alternativa que expressa corretamente o conceito de integridade pública aplicável ao caso.

As caixas de Ward revolucionaram o transporte de plantas entre continentes.
Considerando os processos de formação de palavras relacionados aos vocábulos destacados no período, assinale a alternativa correta.

O texto aborda a trajetória de uma invenção e seus efeitos históricos, apresentando informações e relações de sentido por meio de recursos linguísticos próprios de um enunciado textual.
Considerando a linguagem verbal e não verbal na construção de sentidos do texto, assinale a alternativa correta. 

Importadores passaram a relatar índices de sobrevivência muito superiores aos anteriores, e a técnica rapidamente "se difundiu".
Considerando a regência verbal da forma destacada no período, assinale a alternativa correta. 

 O texto mobiliza expressões cujo sentido não se esgota no significado dicionarizado, exigindo interpretação orientada pelo encadeamento histórico e pelos efeitos atribuídos à invenção apresentada.
Considerando os significados contextuais das expressões linguísticas no texto, assinale a alternativa correta.

Estudos sobre tipologia textual destacam que os textos se organizam conforme a finalidade comunicativa predominante, o modo de estruturação das ideias e a relação estabelecida entre enunciador, enunciado e interlocutor.
Assinale a alternativa correta quanto à tipologia textual predominante no texto-base apresentado.

No processo de implementação de um programa de transformação digital, um órgão público federal passou a revisar seus fluxos de atendimento ao cidadão, priorizando o acesso remoto aos serviços, a padronização das informações em ambiente digital e a melhoria da comunicação institucional. Como parte desse processo, foram adotadas medidas para ampliar a transparência, facilitar o controle social e garantir que os serviços fossem compreensíveis a todos os usuários. À luz do art. 3º da Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA.

No contexto da administração pública contemporânea, marcada pela crescente complexidade das demandas sociais, pela escassez de recursos e pela exigência de resultados mensuráveis, os gestores são constantemente desafiados a alinhar os fundamentos clássicos da Administração às práticas gerenciais modernas. Nesse cenário, observa-se que decisões administrativas mal estruturadas tendem a gerar desperdício de recursos, retrabalho, conflitos organizacionais e baixa efetividade das políticas públicas.

Durante uma auditoria interna realizada em um órgão público, verificou-se que determinados gestores confundiam conceitos basilares da Administração, tratando planejamento como atividade meramente formal, dissociada da execução; entendendo a organização apenas como distribuição de tarefas; atribuindo à direção caráter exclusivamente autoritário; e restringindo o controle à verificação final de resultados, sem caráter preventivo ou corretivo.

Considerando os conceitos, princípios e fundamentos da Administração, à luz da teoria administrativa clássica e de sua evolução, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública brasileira apresenta características de diferentes modelos de gestão, refletindo um processo histórico de mudanças institucionais. Entre esses modelos, destacam-se o burocrático e o gerencial, cujos fundamentos, objetivos e instrumentos diferem quanto ao foco da atuação administrativa. Considerando as características desses modelos, analise as assertivas a seguir.

I.O modelo burocrático prioriza a legalidade, a padronização de procedimentos e o controle hierárquico, buscando previsibilidade e impessoalidade na atuação administrativa.

II.No modelo gerencial, o controle dos meios constitui o foco predominante da gestão, sendo os resultados considerados secundários no processo de avaliação do desempenho administrativo.

III.A orientação para resultados, a avaliação de desempenho e o foco no cidadão-usuário são elementos centrais do modelo gerencial de Administração Pública.

IV.A coexistência de práticas burocráticas e gerenciais na Administração Pública é característica do contexto brasileiro, em razão da transição gradual entre modelos.

Assinale a alternativa CORRETA.

Durante o processo de modernização administrativa de um órgão público municipal, a chefia da unidade administrativa determinou a revisão dos documentos oficiais expedidos, após constatar inconsistências na linguagem utilizada, excesso de informalidade em alguns expedientes e falta de padronização na estrutura textual. Em determinados casos, observou-se o uso de expressões subjetivas, construções prolixas, ausência de clareza na exposição das informações e inadequação do tratamento dispensado ao destinatário, comprometendo a compreensão do conteúdo e a imagem institucional do órgão. Considerando os aspectos gerais da Redação Oficial e seus atributos fundamentais, assinale a alternativa correta.

Ana, assistente em administração de um órgão público federal, foi incumbida de elaborar um ofício a ser encaminhado ao Presidente de uma autarquia estadual, cargo para o qual o regulamento interno do ente federativo prevê expressamente o uso do pronome de tratamento "Vossa Excelência". O objetivo do ofício é solicitar informações técnicas para subsidiar a elaboração de um relatório interinstitucional.

Ao revisar o documento, a chefia identificou inconsistências quanto ao uso dos pronomes de tratamento, à concordância verbal, bem como dúvidas sobre a forma adequada de endereçamento e fecho.

Considerando os princípios da Redação Oficial e as orientações do Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa CORRETA.

As políticas públicas no Brasil envolvem um conjunto de decisões e ações governamentais destinadas a enfrentar problemas públicos e atender demandas sociais. Esse processo é tradicionalmente compreendido em etapas interdependentes, que incluem a formulação, a implementação e a avaliação das políticas, ainda que, na prática, essas fases não ocorram de forma linear. Considerando as noções gerais sobre formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, assinale a alternativa CORRETA.

Durante reunião ordinária de um colegiado da Administração Pública municipal, destinada à deliberação sobre medidas administrativas internas, a assistente em administração responsável pela lavratura da ata registrou os principais assuntos tratados e as decisões tomadas. Contudo, o documento apresentou as seguintes características: linguagem subjetiva em determinados trechos, inclusão de comentários interpretativos do redator sobre as falas dos participantes e ausência do registro do horário de início e de encerramento da reunião.

À luz das normas de comunicação oficial, das características próprias da ata e das orientações do Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa CORRETA.

Em um órgão da Administração Pública, uma auditoria interna foi instaurada após a identificação de divergências entre os registros patrimoniais e a quantidade física de bens armazenados. Constatou-se que parte dos materiais permanentes estava classificada de forma inadequada, os controles de entrada e saída apresentavam falhas e o almoxarifado não adotava critérios padronizados de organização e acondicionamento dos bens. Considerando os princípios e práticas da administração de materiais, no que se refere à classificação, ao controle e à armazenagem de bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.