No exercício de suas atribuições, determinado órgão adminis...

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Q3876692
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Química |
Q3876692 Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, determinado órgão administrativo editou ato normativo interno disciplinando procedimentos e impondo sanções a particulares, extrapolando os limites legais estabelecidos. A legalidade do ato foi questionada sob a ótica dos poderes administrativos e da vedação ao abuso de poder.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 84, IV: "compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;". Como o enunciado trata de ato normativo interno que impôs sanções a particulares e extrapolou os limites legais, o poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica, razão pela qual a alternativa correta é a D.

Tema central: Limites do poder regulamentar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa afirma que o poder regulamentar autoriza a criação de obrigações e sanções não previstas em lei. Isso contraria diretamente o limite do regulamento como ato voltado à fiel execução da lei e viola o princípio da legalidade, segundo o qual restrições e sanções a particulares exigem base legal. Eficiência administrativa e interesse público não afastam essa exigência.
B
Errada
Incorreta. O poder de polícia admite restrições a direitos e atividades privadas, mas dentro dos limites da lei. Ele não autoriza a edição de atos normativos autônomos, independentemente de autorização legal, para restringir direitos individuais. A base jurídica decisiva é a exigência de suporte legal para restrições impostas a particulares.
C
Errada
Incorreta. A alternativa erra o conceito de abuso de poder ao condicioná-lo exclusivamente à comprovação de dolo específico. Pela base fornecida, o abuso de poder pode decorrer de excesso de poder ou desvio de finalidade, e o excesso é precisamente relevante quando a autoridade atua além dos limites legais. Portanto, não é juridicamente correto dizer que excesso ou desvio seriam irrelevantes.
D
Certa
A alternativa D está correta porque exprime o limite jurídico do poder regulamentar: o regulamento é ato infralegal subordinado à lei e destinado à sua execução. Por isso, não pode criar disciplina jurídica originária, nem impor obrigações, restrições ou sanções sem previsão legal. Esse limite também se harmoniza com a Constituição Federal, art. 5º, II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;".
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre poder regulamentar e competência para criar obrigações ou sanções: o ato administrativo pode detalhar a execução da lei, mas não substituir a lei nem inovar a ordem jurídica.
Dica para questões semelhantes
  • Se o ato infralegal cria obrigação, restrição ou sanção sem previsão legal, a conclusão tende a ser ilegalidade por violação ao princípio da legalidade.
  • Associe poder regulamentar à expressão constitucional "para sua fiel execução"; isso exclui inovação normativa originária.
  • Não trate poder de polícia como autorização autônoma para restringir direitos sem lei.
  • Em abuso de poder, verifique se houve excesso de poder ou desvio de finalidade; não há regra geral de exigência de dolo específico.

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Gabarito letra d

Ele não pode criar novas obrigações, direitos ou sanções que não estejam previstas em lei, pois isso violaria o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF).

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LIMITAÇÕES DO PODER REGULAMENTAR:

  • Inovar no ordenamento jurídico: Criar direitos ou obrigações que a lei não previu (princípio da legalidade);

  • Modificar ou alterar leis: Alterar o entendimento da lei sob o pretexto de regulamentá-la;

  • Criar penalidades: Instituir multas ou punições não estabelecidas no texto legal;

  • Contrariar a lei: Restringir direitos, estabelecer novas condições ou proibições que extrapolem o texto legal;

  • Atuar como lei primária: Substituir o Poder Legislativo, criando normas gerais e abstratas sem base legal. 

Poder regulamentar não cria leis. Pode criar atos normativos e regular sobre conteúdo de lei.

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