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Q416656

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416656 Direito Processual do Trabalho

Quanto à execução no Processo do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

Na liquidação de sentença, apresentados os cálculos, o juiz deve dar vista a outra parte, ou às partes quando apresentado por perito do Juízo, para manifestação ( artigo 879, parágrafo 2o , da CLT), sob pena de caracterizar flagrante nulidade.

B

Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica do executado ( artigo 50 do CCB) com a inclusão dos sócios no polo passivo, estes podem discutir a execução na qualidade de terceiro, na medida em que não se confunde a figura dos sócios com a da pessoa jurídica.

C

O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.

D

Na execução trabalhista, há expressa previsão na CLT da possibilidade de adjudicação e de arrematação, não sendo cabível, contudo, a remição.

Q416655

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416655 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos recursos no Processo do Trabalho. Assinale a assertiva correta.

A

Não cabe recurso da sentença de liquidação de sentença no processo do trabalho.

B

O recurso ordinário tem cabimento contra decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos e também das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer em dissídios individuais ou coletivos, bem como em relação às sentenças homologatórias de acordos, no prazo de oito dias.

C

O agravo de instrumento, no processo do trabalho, utilizado apenas para destrancar recursos, não demanda preparo.

D

O agravo de petição tem cabimento em face de decisões proferidas na execução, em especial as decisões interlocutórias.

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Q416654

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416654 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao Processo do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A discussão relacionada com a incompetência em razão do lugar deve ser veiculada na defesa, tal qual a incompetência em razão da matéria, como preliminar na contestação.

B

Admitem-se como defesa indireta (preliminares) todas as matérias voltadas para o processo, inclusive a prescrição e a compensação.

C

A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. É essencial, entretanto, que o signatário ao menos se declare exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

D

O comparecimento das partes é dispensável na audiência trabalhista, desde que haja advogado regularmente constituído pela parte para representá-lo no ato.

Q416653

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416653 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos Princípios do Direito Processual do Trabalho e à Jurisdição e Competência, assinale a afirmativa correta.

A

Prevalece o entendimento na doutrina no sentido da impossibilidade de incidência do princípio da proteção, na medida em que este apenas se justifica na relação de Direito Material, tanto que em sede de processo a ausência do reclamante e do reclamado em qualquer audiência tem exatamente as mesmas conseqüências.

B

A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações que envolvem as relações de emprego e também as relações de trabalho que envolvem contratos emergenciais com os entes de Direito Público.

C

Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho proposta pelos sucessores do empregado falecido.

D

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador, salvo aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau na promulgação da Emenda Constitucional 45/04.

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Q416652

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416652 Direito do Trabalho

Tratando-se de Direito Coletivo do Trabalho em especial do Direito Sindical e de Greve, assinale a afirmativa correta.

A

O sistema adotado pela Constituição Federal de 1988 ( artigo 8o e incisos) combina o princípio da Liberdade Sindical e da Unicidade Sindical, definindo a natureza do sindicato como de uma associação que não pode sofrer interferência ou intervenção do Poder público.

B

Os empregados públicos da Administração Direta e Indireta podem ser sindicalizados, inclusive com a possibilidade de estabelecimento de negociação coletiva por meio de acordos ou convenções coletivas.

C

O exercício do direito de greve, quer na iniciativa privada, quer no setor público, garante aos trabalhadores paralisados o pagamento de salários, na medida em que constitui uma interrupção legítima do contrato de trabalho.

D

O dirigente sindical goza de garantia de emprego, ainda que o registro de sua candidatura ocorra no período do aviso prévio, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 369 do TST, a fim de ficar assegurado o amplo exercício da atividade sindical e porque o período do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos.

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Q416651

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416651 Direito do Trabalho

Em relação à extinção do contrato de emprego e às garantias de emprego, assinale a afirmativa correta.

A

Não há direito ao pagamento de aviso prévio na rescisão indireta, conforme regramento da CLT.

B

Toda despedida por justa causa deve ser precedida de inquérito para apuração de falta grave, a fim de assegurar ao trabalhador seu direito de defesa.

C

Todos os membros da CIPA têm direito à garantia de emprego, conforme disposto na CLT e entendimento consubstanciado na Súmula 339 do TST.

D

A empregada gestante, ainda que admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito à garantia de emprego, nos termos da Súmula 244 do TST.

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Q416650

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416650 Direito do Trabalho

Em relação à duração da jornada de trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho não poderá ser superior a 7h20min (sete horas e vinte minutos), totalizando carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.

B

Não há qualquer óbice à implementação de regime de compensação de jornada nas atividades insalubres.

C

Podem ser desprezados da contagem das horas extras os períodos de até dez minutos ( tempo residual) em cada registro da jornada de trabalho, conforme disposto na CLT.

D

É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

Q416649

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416649 Direito do Trabalho

Sobre remuneração e salário, assinale a afirmativa correta.

A

Representam formas de proteção contra os credores do empregador a impossibilidade de cessão/sub-rogação dos salários ( artigo 464 da CLT) e a limitação para a realização de compensação pelo empregador ( artigo 477, parágrafo 5º , da CLT).

B

Tanto as gratificações quanto a ajuda de custo, independentemente da habitualidade, têm natureza salarial.

C

A equiparação salarial resta configurada quando houver prestação de trabalho ao mesmo empregador, na mesma localidade, além da mesma função, restando desnecessária a indicação de um paradigma.

D

Quando houver atraso no pagamento dos salários, o empregador deverá pagar multa corresponde a 1/30 avos por dia de atraso em favor do trabalhador, conforme disposto na CLT.

Q416648

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416648 Direito do Trabalho

Em relação aos contratos de trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A Teoria das Nulidades do Direito Civil tem exatamente a mesma dimensão no Direito do Trabalho, ou seja, o ato nulo, por exemplo, não produz qualquer efeito.

B

O Direito do Trabalho Pátrio admite como hipóteses de Contrato por Tempo Determinado apenas aqueles previstos no artigo 443, parágrafos 1º e 2º , da CLT.

C

O contrato temporário de trabalho possibilita a contratação de empregados diretamente pelo empregador, mesmo fora das hipóteses do artigo 443, parágrafo 2^o,da CLT, desde que tal esteja previsto em acordo ou convenção coletiva, representando acréscimo do número de empregados.

D

O Contrato por Tempo Determinado pode ser prorrogado duas vezes, desde que tal se faça de forma bilateral e sem ultrapassar o prazo máximo previsto em lei.

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Q416647

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416647 Direito do Trabalho

Tratando-se de princípios do Direito do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da proteção não pode ser levado em conta quando a relação de emprego envolve um Ente Público, devendo haver observância dos princípios do Direito Administrativo.

B

O princípio da inalterabilidade contratual lesiva significa a impossibilidade de modificação objetiva e lesiva do contrato, ainda que possa haver alteração subjetiva em relação ao empregador.

C

O princípio da condição mais benéfica – mesmo como desdobramento do princípio da proteção, na linguagem de Américo Plá Rodriguez – afirma a prevalência de norma mais favorável, quando existente mais de uma norma para aplicação ao caso concreto.

D

O princípio da intangibilidade salarial significa a impossibilidade de realização de qualquer desconto dos salários do trabalhador, salvo aqueles previstos em lei.

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Q416646

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416646 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as assertivas I, II e III.

I. A citação por hora certa não exige determinação de sua realização ao Oficial de Justiça, que pode realizá-la de ofício, desde que presentes seus pressupostos e, embora não esteja prevista nas modalidades citatórias da Lei nº 6.830/80, é admissível, segundo o Superior Tribunal de Justiça, no processo de execução fiscal.

II. Na execução fiscal, o prazo para embargar conta da efetiva intimação do executado acerca da penhora realizada e, não, da juntada aos autos do mandado cumprido.

III. A citação editalícia pode ser essencial ou acidental. É acidental, quando necessária em virtude da não localização no réu e só se legitima, se esgotados os meios de localização do réu, havendo entendimento sumulado de que, na execução fiscal, é possível, desde que resultem inexitosas a citação por carta e por oficial de justiça.

Assinale a alternativa correta.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Apenas a alternativa III está correta.

C

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

D

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

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Q416645

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416645 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta.

A

O limite temporal – termo final – para remição na execução, incluída a execução fiscal – é a perfectibilização da adjudicação ou alienação dos bens penhorados.

B

Na execução fiscal, a oposição de embargos depende de prévia garantia do juízo.

C

A fraude à execução exige, dentre outros requisitos, litispendência ao tempo da alienação ou oneração fraudulenta para caracterizar-se, mas, presentes seus pressupostos, pode ser requerida nos próprios autos da execução, e, assim, reconhecida incidentalmente tal causa de nulidade do negócio jurídico.

D

Na execução fiscal, a desconsideração da personalidade jurídica se resolve nos próprios autos, mediante requerimento fundamentado do exequente, que, caso deferido, amplia o polo passivo da demanda executiva.

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Q416644

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416644 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta.

A

A jurisprudência do STF, como também do STJ, admite apenas o uso de medida cautelar como instrumento para destrancamento de recurso extraordinário ou especial retido na origem, quando a forma retida puder causar a perda da utilidade do recurso, como nos casos de indeferimento de antecipação de tutela.

B

Há precedente do Superior Tribunal de Justiça admitindo o uso do mandado de segurança contra decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido.

C

Não há preclusão relativamente ao juízo de admissibilidade dos recursos.

D

A decisão que resolve acerca da existência, ou não, de repercussão geral, é irrecorrível, ressalvado o cabimento de embargos de declaração.

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Q416643

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416643 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta.

A

Os recursos especial e extraordinário não se prestam a propiciar a reavaliação do conteúdo probatório dos autos, mas são cabíveis para controlar a correta aplicação das normas de direito probatório.

B

O recurso ordinário constitucional é cabível, ao STF ou ao STJ, conforme o órgão jurisdicional prolator da decisão recorrida, em caso de decisão denegatória de mandado de segurança, assim compreendidas também as decisões que extinguem o mandamus sem julgamento do mérito.

C

Os embargos declaratórios para o fim de prequestionamento são exigidos, no caso de haver omissão da decisão recorrida sobre a matéria a ser enfrentada nos recursos especial e extraordinário, mas há entendimento jurisprudencial de que seu desacolhimento, por ausência de omissão, não afasta o preenchimento do requisito do prequestionamento.

D

As matérias de ordem pública são conhecíveis pelo STJ e pelo STF, por força do efeito translativo inerente aos recursos especial e extraordinário.

Q416642

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416642 Direito Processual Civil - CPC 1973

A tutela antecipada, a tutela cautelar e a tutela inibitória são instrumentos e técnicas processuais que não se confundem. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta.

A

A tutela cautelar é tutela contra o risco de dano iminente, e a tutela inibitória é tutela que prescinde da ocorrência e, mesmo, da probabilidade do dano, podendo ser movimentada contra a mera probabilidade do ilícito.

B

A tutela cautelar pode ser determinada de ofício, tendo em vista o poder geral de cautela do juiz.

C

A ação inibitória é ação de conhecimento, satisfativa e de cognição plenária e exauriente, que se serve da técnica da tutela antecipatória.

D

O Código de Processo Civil não reconhece a fungibilidade entre a tutela antecipatória e a tutela cautelar.

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Q416641

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416641 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das diferentes espécies de intervenção de terceiros, assinale a alternativa incorreta.

A

A nomeação à autoria visa a corrigir o polo passivo da demanda, sendo dever do réu nomear a autoria nos casos em que, na relação jurídica material, figure como mero detentor da coisa litigiosa ou quando o ato lesivo discutido tenha sido praticado por ordem ou instrução de terceiro, nesse último caso excluídas as hipóteses de relação de emprego ou comissão.

B

A denunciação da lide inaugura relação jurídica processual paralela e dependente em caso de direito de regresso, sendo discutida, em jurisprudência, sua obrigatoriedade nos casos de direitos resultantes da evicção.

C

A oposição é ação contraposta em que o opoente pretende, no todo ou em parte, o direito sobre o qual controvertem autor e réu, sendo seu exercício obrigatório, sob pena de perda do direito.

D

O chamamento ao processo amplia o polo passivo da demanda e tem por fundamento obrigações solidárias ou, simplesmente comuns entre os obrigados, mesmo que não haja solidariedade.

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Q416640

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416640 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta.

A

A curadoria à lide, nas execuções fiscais promovidas pelos Estados e Municípios é atribuição das Defensorias Públicas dos Estados, desde que a Instituição esteja instalada na comarca, sendo indevida, nestes casos, a nomeação de advogado particular para o exercício do múnus.

B

A Defensoria Pública, o Ministério Público e a Procuradoria do Estado têm prerrogativa de intimação pessoal relativamente a todos os atos processuais.

C

A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazos em dobro para recorrer, assim como a Defensoria Pública.

D

O prazo em quádruplo para contestar, deferido à Fazenda Pública e, também, ao Ministério Público, deve ser compreendido como prazo para responder à demanda, incluindo prazo quadruplicado para responder a exceções, propor ação declaratória incidental e reconvir, dentre outros, mas não se aplica tal prazo diferenciado para que a Fazenda Pública embargue ação de execução contra ela movida.

Q416639

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416639 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as assertivas I, II e III.

I. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor, desde que nele resida ou que esteja locado a terceiro, revertendo tal verba para subsistência ou moradia da família do devedor.

II. A jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça considera que os créditos das autarquias federais preferem aos das Fazendas Públicas estaduais se coexistirem penhoras sobre o mesmo bem.

III. A existência de pluralidade de penhoras se resolve, em primeiro lugar, pela existência de crédito privilegiado em decorrência da previsão legal, em segundo lugar, pela anterioridade da penhora.

Assinale a alternativa correta.

A

Todas as assertivas são verdadeiras.

B

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

D

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras

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Q416638

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416638 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta.

A

A competência para julgamento de mandado de segurança contra ato de juizado especial é da turma recursal.

B

O mandado de segurança é instrumento cabível para declaração de direito à compensação tributária, mas não para convalidação de compensação da mesma natureza realizada unilateralmente pelo contribuinte.

C

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo gera a suspensão do prazo para impetração do mandado de segurança.

D

A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

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Q416637

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416637 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta.

A

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, desde que se trate de matéria conhecível ex officio, mesmo que demande dilação probatória.

B

A Fazenda Pública pode, na execução fiscal, substituir a Certidão de Dívida Ativa – CDA – para corrigir erros materiais do instrumento até a prolação da sentença de embargos, não podendo fazê-lo para corrigir erros relativos ao próprio lançamento tributário.

C

Não é possível, à Fazenda Pública, substituir, na execução fiscal, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para modificar o sujeito passivo da execução.

D

São cabíveis execução por título extrajudicial e ação monitória contra a Fazenda Pública.

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