Questões de Concurso para CPCON | Qconcursos.com

Q4290180

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290180 Psicologia

Em uma Vara da Família, um idoso de 78 anos com diagnóstico de declínio cognitivo leve recusa o pedido de curatela plena, ajuizado por parte da família. Por meio de advogado, o idoso propõe a adoção da Tomada de Decisão Apoiada (TDA), indicando dois de seus filhos como apoiadores. A equipe técnica do juízo é acionada para realizar a avaliação do idoso. À luz das diretrizes éticas, técnicas e de elaboração de documentos do Conselho Federal de Psicologia (CFP), integradas à legislação vigente, qual é a conduta CORRETA da psicóloga ou do psicólogo?

A

Atuar na solução do litígio familiar por meio de técnicas de mediação extrajudicial, priorizando um acordo que institua a TDA imediata para agilizar a inclusão social, prescindindo da realização de uma avaliação psicológica formal.

B

Recomendar ao juízo, de forma impositiva, a aplicação da curatela compartilhada como medida transitória e mais protetiva ao patrimônio do idoso, garantindo o monitoramento psicológico contínuo até a sentença definitiva.

C

Basear sua avaliação estritamente na aplicação de testes neuropsicológicos para quantificar o déficit cognitivo, emitindo laudo que indique a interdição total, caso os resultados fiquem abaixo dos parâmetros normativos para a idade.

D

Conduzir um processo estruturado de avaliação psicológica, investigando a autonomia residual e as condições psíquicas do periciando para a compreensão da TDA, e elaborar laudo psicológico subsidiário ao juiz, atendo-se a indicar os limites e as potencialidades psicológicas sem determinar a medida jurídica aplicável.

E

Emitir parecer psicológico vinculante que decida a viabilidade técnica da Tomada de Decisão Apoiada, decretando o grau de incapacidade civil do idoso com base no risco de vulnerabilidade familiar.

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Q4290179

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290179 Psicologia

Em uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), uma vítima de violência psicológica recorrente solicita Medida Protetiva de Urgência (MPU). Acionado pela autoridade competente para atuar no caso, marque a alternativa que traz CORRETAMENTE como a psicóloga ou o psicólogo deve proceder na elaboração de seu documento técnico, considerando a Resolução CFP nº 09/2018 e a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com suas alterações.

A

Atuar na solução do conflito por meio de técnicas de mediação de crise e acolhimento, visando pactuar compromissos de não agressão entre as partes envolvidas, o que possibilita ensejar a suspensão da medida protetiva judicial.

B

Atuar na colheita do depoimento da vítima sob a égide da escuta especializada, com o objetivo de produzir prova pericial robusta que comprove o nexo causal do dano psíquico, assegurando assim uma decisão mais segura da medida protetiva pleiteada.

C

Elaborar relatório de avaliação de risco fundamentado em escalas validadas, sugerindo a modalidade de medida protetiva mais adequada à gravidade do caso, visando garantir a eficácia técnica da intervenção estatal.

D

Realizar avaliação psicológica pautada na proteção aos direitos humanos e não revitimização, elaborando documento que subsidie a análise do risco e a concessão de medidas protetivas pelo magistrado.

E

Realizar estudo psicológico focado na dinâmica do ciclo da violência, emitindo parecer que ateste a necessidade de acolhimento em casa-abrigo, o qual possui caráter autoexecutório em situações de urgência, independentemente de prévia homologação judicial.

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Q4290178

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290178 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em processo de habilitação para adoção em Vara da Infância, o casal A.B. (ela, 42 anos) e C.D. (ele, 40 anos), em união estável há 10 anos, relata rede familiar ampla e motivação afetiva, sem filhos biológicos. A equipe técnica realiza avaliação psicológica. Diante da Lei 13.509/2017, que dispõe sobre adoção e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e das normativas do Conselho Federal de Psicologia, qual é o foco técnico e ético da atuação da psicóloga ou do psicólogo?

A

Avaliar a disponibilidade afetiva, a capacidade de exercício da parentalidade e a compreensão das especificidades da adoção, por meio de escuta técnica e instrumentos adequados, elaborando documento fundamentado que subsidie a decisão judicial quanto à habilitação, sem assumir caráter decisório.

B

Avaliar estabilidade conjugal e rede de apoio, sugerindo habilitação prioritária para assegurar o direito à convivência familiar

C

Avaliar a maturidade emocional, indicando a compatibilidade dos pretendentes com o perfil de crianças disponíveis no sistema.

D

Conduzir avaliação técnica voltada à identificação de fatores de risco e proteção, considerando a história de vida do casal e suas expectativas quanto à adoção, podendo recomendar encaminhamentos e orientações que favoreçam o processo de preparação para o exercício da parentalidade adotiva.

E

Elaborar estudo psicológico abrangente sobre a dinâmica conjugal e os recursos emocionais do casal, indicando, de forma fundamentada, a modalidade de inserção mais adequada da criança, com vistas à efetividade do processo de adoção e à proteção integral.

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Q4290177

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290177 Psicologia

Em uma disputa de guarda unilateral em Vara da Família, a mãe (J.S., 35 anos) relata que o pai (R.M., 38 anos) tem dificultado o convívio da filha de 8 anos (M.S.), alegando “instabilidade emocional” materna sem apresentação de evidências, além de expor a criança a conteúdos depreciativos sobre a mãe, incentivando sua rejeição. Diante desse contexto, a equipe técnica é acionada para realização de estudo psicossocial.

À luz da Lei 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental, e das normativas éticas da Psicologia, assinale a alternativa que apresenta a conduta tecnicamente CORRETA da psicóloga ou do psicólogo.

A

Apresentar conclusão técnica acerca da configuração de alienação parental e indicar, de forma direta, a alteração do regime de guarda como medida mais adequada à proteção da criança.

B

Sugerir a implementação imediata da guarda compartilhada, com base na legislação vigente, priorizando o equilíbrio entre os genitores, ainda que a escuta da criança seja postergada para evitar sua exposição a conflitos familiares.

C

Utilizar instrumentos psicológicos padronizados para mensurar a ocorrência de alienação parental e emitir laudo conclusivo com recomendação de suspensão do convívio com o genitor considerado prejudicial ao desenvolvimento da criança.

D

Priorizar a mediação familiar como estratégia principal de resolução do conflito, mesmo diante de indícios consistentes de alienação parental, com o objetivo de restabelecer o diálogo entre os genitores.

E

Realizar escuta psicológica qualificada da criança, considerando seu desenvolvimento, avaliar tecnicamente a presença de indícios de alienação parental e elaborar documento fundamentado que subsidie a decisão judicial, podendo indicar necessidades de proteção.

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Q4290176

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290176 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O acolhimento institucional é uma medida de proteção provisória e excepcional, sendo a reintegração familiar a medida prioritária no atendimento à criança e ao adolescente acolhidos. Nesse contexto interprofissional, os membros da equipe assumem responsabilidades diferenciadas. Diante do que preconizam o Estatuto da Criança e do Adolescente e a ética profissional, qual é a conduta esperada da psicóloga ou do psicólogo?

A

Produzir documento psicológico com ênfase na avaliação das condições emocionais dos genitores, podendo concluir pela incapacidade parental quando os dados indicarem prejuízo significativo ao desenvolvimento da criança.

B

Elaborar o Plano Individual de Atendimento priorizando a reintegração familiar, podendo, diante de indicadores de risco psicossocial persistente, recomendar diretamente a destituição do poder familiar como medida mais adequada ao caso.

C

Realizar escuta qualificada da criança, considerando seu estágio de desenvolvimento, e elaborar análise técnica centrada na dinâmica psíquica e nos vínculos familiares, abstendo-se de indicar a medida jurídica, ainda que possa sugerir encaminhamentos técnicos compatíveis com a proteção integral.

D

Atuar na avaliação psicossocial integrada à equipe, contribuindo para a definição da medida de proteção mais adequada, inclusive indicando, de forma fundamentada, a alternativa que melhor atenda ao interesse da criança.

E

Realizar avaliação psicológica voltada à compreensão dos vínculos familiares e, diante de falhas na rede de proteção, propor diretamente ao juízo medidas de proteção específicas, a fim de assegurar a celeridade processual e a efetividade da proteção integral.

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Q4290175

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290175 Psicologia

A organização da Justiça da Infância e Juventude no Brasil apresenta variações entre varas exclusivas e varas com competência cumulativa, o que repercute diretamente na qualidade da prestação jurisdicional e na atuação das equipes técnicas. À luz das diretrizes institucionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA acerca dos efeitos da especialização das varas sobre o modelo de atuação da psicóloga e do psicólogo.

A

A especialização das varas implica a substituição das equipes técnicas do Judiciário por órgãos externos, como os conselhos tutelares, responsáveis pela elaboração dos estudos psicossociais nos processos judiciais.

B

A organização em varas com competência cumulativa assegura maior eficiência processual, pois centraliza as demandas e dispensa a necessidade de equipes técnicas próprias, podendo o magistrado decidir com base exclusiva nos elementos jurídicos constantes dos autos.

C

A atuação da psicóloga e do psicólogo nas varas especializadas limita-se à realização de avaliações padronizadas, sendo vedada a sua participação em ações de articulação intersetorial, a fim de preservar a imparcialidade técnica.

D

A existência de equipes interprofissionais nas varas da infância é facultativa, cabendo ao magistrado definir, conforme o caso concreto, a necessidade de assessoramento técnico especializado.

E

A especialização das varas da infância favorece a consolidação de equipes interprofissionais permanentes como órgãos auxiliares da Justiça, contribuindo para maior qualificação da análise psicossocial e melhor articulação com a rede de proteção.

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Q4290174

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290174 Psicologia

Uma psicóloga atuante em Vara da Infância e Juventude é designada para elaborar estudo psicossocial em processo de destituição do poder familiar. Durante o trabalho, o magistrado solicita a inclusão de “diagnóstico definitivo de negligência parental”, e a equipe sugere a elaboração de documento único sem distinção de autoria.

À luz da Resolução CFP nº 06/2019 e do Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 10/2005), assinale a alternativa que apresenta a conduta tecnicamente CORRETA.

A

Atender à solicitação do magistrado quanto ao diagnóstico, desde que fundamentado em instrumentos reconhecidos, e integrar sua análise ao documento conjunto sem distinção formal de autoria, em nome da interdisciplinaridade.

B

Recusar a formulação de diagnóstico nos termos solicitados, por não se tratar de atribuição da Psicologia, e elaborar sua análise em seção própria e identificada, preservando a autonomia técnica no documento multiprofissional.

C

Reformular o diagnóstico solicitado em linguagem técnica psicológica e apresentá-lo no documento conjunto, desde que haja concordância da equipe quanto ao conteúdo produzido.

D

Elaborar parecer psicológico independente do estudo psicossocial, evitando integrar documento multiprofissional, e abster-se de apresentar conclusões que possam influenciar a decisão judicial.

E

Apresentar descrição técnica dos achados psicológicos e, de forma complementar, indicar a existência de negligência parental como hipótese conclusiva, integrando o texto de forma conjunta com a equipe.

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Q4290173

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290173 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A inserção da Psicologia no sistema de justiça brasileiro ocorreu de forma gradual, acompanhando a transição de práticas centradas na psicopatologia para abordagens interdisciplinares. Considerando os marcos legais que estruturaram essa atuação, assinale a alternativa CORRETA quanto à consolidação da exigência de equipes interprofissionais nos Tribunais de Justiça.

A

O Código de Menores de 1927 estabeleceu a obrigatoriedade de equipes interprofissionais permanentes nos tribunais, com atuação ampliada para além da avaliação de menores em conflito com a lei.

B

Ocorreu com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), que instituiu a atuação de equipes interprofissionais como órgãos auxiliares da Justiça, especialmente nas varas da infância e juventude.

C

A Lei de Execução Penal (1984) determinou a composição de equipes interprofissionais nas varas de família, tornando obrigatória sua atuação em processos de guarda e convivência.

D

A exigência de equipes interprofissionais consolidou-se a partir da ampliação das perícias de sanidade mental no âmbito criminal, estendendo-se posteriormente às demais áreas do Judiciário.

E

A Lei do Divórcio (1977) instituiu equipes interprofissionais nos tribunais para subsidiar decisões judiciais com base em avaliações psicossociais obrigatórias.

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Q4289784

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289784 Direito Processual Penal

Um magistrado, atuando numa vara criminal sob a égide do procedimento comum ordinário, profere decisão interlocutória que rejeita liminarmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, fundamentando a sua decisão na inépcia formal da peça acusatória e na ausência de justa causa. Contra esta decisão terminativa, o recurso adequado é:

A

o recurso em sentido estrito, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

B

a apelação criminal, a ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias.

C

os embargos infringentes e de nulidade, no prazo de 10 (dez) dias.

D

o agravo em execução, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

E

a correição parcial, perante o Conselho da Magistratura, em face do erro de procedimento ( error in procedendo ).

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Q4289783

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289783 Direito Processual Penal

Em relação à incidência do princípio da ampla defesa e às nulidades no processo penal, segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a defesa considerada apenas deficiente:

A

gera nulidade absoluta, assim como a ausência de defesa, caso, ao final, o réu seja condenado a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado.

B

é causa de nulidade relativa, desde que exista prova de efetivo prejuízo para o réu.

C

configura mera irregularidade processual, sanável a qualquer tempo, desde que antes do trânsito em julgado.

D

é considerada nulidade absoluta, independentemente da demonstração de prejuízo.

E

não acarreta a nulidade do feito, por vigorar o princípio da voluntariedade recursal e da liberdade de estratégia defensiva.

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Q4289782

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289782 Direito Penal

Um indivíduo, por meio de advogado privado, propôs queixa-crime em face de dois coautores do delito. No curso do processo, o ofendido decide conceder expressamente o perdão a apenas um deles. Conforme os preceitos do Código de Processo Penal, o perdão concedido a um dos querelados:

A

extinguirá a punibilidade apenas do querelado perdoado, prosseguindo o feito de forma regular em relação ao coautor não perdoado.

B

é ato processualmente inválido, uma vez que o perdão deve ser obrigatoriamente oferecido a todos os querelados de forma simultânea.

C

aproveitará a todos os coautores, exceto aqueles que recursarem expressamente.

D

aproveitará a todos os querelados, acarretando a extinção da punibilidade do crime independentemente de aceitação pela parte contrária.

E

dependerá da prévia oitiva do Ministério Público para que seja homologado judicialmente, com eficácia estritamente pessoal ao beneficiário.

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Q4289781

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289781 Direito Processual Penal

Na determinação de competência por conexão e continência, envolvendo a competência do Tribunal do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum para o julgamento de infrações penais conexas, o Código de Processo Penal determina expressamente que:

A

caberá ao Tribunal de Justiça local dirimir o conflito de competência e avocar os processos se julgar conveniente

B

os processos deverão ser obrigatoriamente desmembrados, para não violar a competência constitucional do Júri.

C

prevalecerá a competência do juízo singular se o crime comum conexo tiver pena abstrata mais grave que o crime contra a vida.

D

o juiz singular julgará o crime comum e suspenderá a sentença até o veredicto do Tribunal do Júri.

E

prevalecerá a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de todos os crimes conexos.

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Q4289780

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289780 Direito Processual Penal

A respeito da prova testemunhal no processo penal brasileiro, assinale a alternativa CORRETA , segundo o Código de Processo Penal.

A

O ascendente do acusado poderá recusar-se a depor, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

B

A testemunha não poderá eximir-se ou recusar-se a depor em nenhuma hipótese, sob pena de cometer crime de falso testemunho.

C

O ofendido será contabilizado no número máximo de testemunhas permitidas para a acusação.

D

As testemunhas arroladas pela defesa deverão ser ouvidas antes das testemunhas de acusação, prestigiando o princípio da ampla defesa.

E

O juiz é absolutamente impedido de determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas que não tenham sido arroladas pelas partes.

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Q4289779

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289779 Direito Processual Penal

Ao proferir uma sentença condenatória, o magistrado fundamentou sua decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial. Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, a referida sentença é:

A

anulável, condicionada à demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa, requisito essencial para a desconstituição da sentença.

B

válida, em virtude de prevalecer o princípio do livre convencimento motivado (ou persuasão racional), contanto que a sentença apresente a devida fundamentação.

C

nula, devido ao fato de o magistrado se encontrar vinculado ao sistema da prova tarifada no âmbito do processo penal nacional.

D

válida, condicionada à circunstância de o órgão do Ministério Público ter supervisionado a coleta de tais elementos durante a etapa de inquérito.

E

nula, visto que o magistrado é impedido de fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase de inquérito policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

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Q4289778

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289778 Direito Processual Penal

Durante uma operação policial, a autoridade policial obtém uma confissão do suspeito mediante tortura. A partir dessa confissão, a autoridade localiza diversos documentos que comprovam a existência de esquema criminoso de corrupção passiva em município do sertão paraibano. Considerando os elementos acima, é CORRETO afirmar que:

A

a apreciação da prova derivada poderá ser feita livremente pelo magistrado, sob a condição de que a confissão viciada seja previamente excluída da ação penal.

B

a prova derivada é lícita por aplicação direta do princípio da proporcionalidade pro societate , dada a gravidade do crime contra a Administração Pública.

C

a apreensão dos documentos é legítima, uma vez que constitui prova material autônoma, imune à contaminação por vício da prova oral.

D

a prova documental constitui prova ilícita por derivação e deve ser desentranhada dos autos, salvo se demonstrado que ela seria obtida, de qualquer forma, por uma fonte independente.

E

a invalidade da confissão só prejudicará a apreensão na hipótese de inexistirem outras testemunhas que tenham presenciado o delito.

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Q4289777

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289777 Direito Processual Penal

Nos termos previstos no Código de Processo Penal (CPP) e acerca da audiência de custódia, marque a alternativa CORRETA.

A

O juiz deverá remeter os autos imediatamente ao tribunal do júri para julgamento, caso se trate de crime doloso contra a vida

B

Nos termos do art. 310 do CPP, a audiência de custódia deverá ser realizada no prazo máximo de 48 horas da realização da prisão em flagrante.

C

O juiz poderá converter a prisão em flagrante em prisão temporária, caso identifique estarem presentes os requisitos da Lei nº 7.960/89.

D

O juiz poderá conceder liberdade provisória, apenas na modalidade com fiança

E

Na audiência de custódia, o juiz poderá converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

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Q4289776

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289776 Direito Processual Penal

Sobre o instituto da prisão temporária, considerando o disposto na Lei nº 7.960/1989 e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 3.360 e 4.109, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prisão temporária pode ser decretada a qualquer momento do inquérito policial ou do processo penal, desde que cumpridos os requisitos do art. 1º da Lei nº 7.960/1989.

B

É essencial que a prisão seja imprescindível para as investigações do inquérito policial e que o delito se enquadre em um dos tipos previstos no inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960/1989.

C

Para a decretação da medida, basta a comprovação de que o indiciado não possui residência fixa e incorreu em qualquer dos tipos previstos no inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960/1989, sendo dispensável a comprovação de sua imprescindibilidade para a investigação criminal.

D

Segundo o STF, a prisão temporária, caso seja necessária à continuidade do inquérito policial, pode ser decretada mesmo quando se mostre suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

E

A prisão temporária pode ser decretada para a garantia da ordem pública ou econômica, independentemente da necessidade instrutória.

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Q4289775

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289775 Direito Processual Penal

Com fundamento nas disposições do Código de Processo Penal, com as alterações da Lei nº 13.964/19, e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6.298/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, é CORRETO afirmar que a competência do juiz das garantias cessa com:

A

o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 do Código de Processo Penal.

B

o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

C

a conclusão das investigações policiais e a remessa dos autos ao Ministério Público.

D

a citação do acusado para apresentar resposta à acusação.

E

a audiência de instrução e julgamento.

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Q4289774

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289774 Direito Penal

Caio, funcionário público que exerce a função de oficial de justiça, realiza a apreensão de um automóvel cujo modelo era desejado por sua amante. Para atender ao desejo dela, desvia o bem, sob o pretexto de que o veículo havia sido furtado após a apreensão, e o destina ao uso de sua amante. Neste caso, é CORRETO afirmar que a conduta de Caio se enquadra no crime de:

A

corrupção.

B

furto qualificado.

C

roubo.

D

peculato.

E

desobediência.

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Q4289773

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289773 Direito Penal

O Código Penal tipifica como roubo subtrair coisa alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Acerca das majorantes do referido tipo penal, a pena aumenta-se de:

A

1/3 (um terço) até metade se há o concurso de duas ou mais pessoas.

B

1/3 (um terço) até metade se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo.

C

1/3 (um terço) até metade se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum.

D

2/3 (dois terços) se da violência resulta lesão corporal grave.

E

2/3 (dois terços) se da violência resulta morte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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