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Q2467256
Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |
Q2467256 Administração Financeira e Orçamentária
O estágio da receita que está ligado à entrega dos recursos dos valores que são devidos pelos contribuintes ou devedores às repartições fiscais, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas, é denominado:
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Q2467255
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Anistia ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |
Q2467255 Direito Tributário
O ato que se caracteriza pelo perdão da multa, visando à exclusão do crédito tributário e abrangendo as infrações cometidas antes da lei que a concedeu, é uma espécie de renúncia de receita denominada:
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Q2467254
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |
Q2467254 Administração Financeira e Orçamentária
Na demonstração do balanço patrimonial, o ativo que compreende os bens, os créditos e os valores, cuja mobilização ou alienação depende de autorização legislativa, denomina-se:
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Q2467253
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |
Q2467253 Administração Financeira e Orçamentária
O plano que se constitui na síntese dos esforços de planejamento de toda administração e é estabelecido de forma regionalizada, cuja meta representa a quantificação física dos objetivos, denomina-se: 
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Q2467252
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |
Q2467252 Direito Financeiro
A participação popular na discussão e na elaboração dos planos e orçamentos e a disponibilidade das contas dos administradores para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade são mecanismos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses mecanismos visam a alcançar o/a:
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Q2467251
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |
Q2467251 Administração Financeira e Orçamentária
A lei orçamentária anual tem como principal finalidade o gerenciamento entre as receitas e as despesas e deve compreender três orçamentos. Dentre esses orçamentos, o que abrange todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, denomina-se:
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Q2467250
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |
Q2467250 Direito Administrativo
A sociedade de Economia Mista faz parte da estrutura da Administração Pública, sendo criada por lei para exploração de atividade econômica de interesse coletivo. Quanto à forma jurídica, sua constituição se dá sob a forma de:
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Q2467249
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |
Q2467249 Direito Administrativo
O princípio que traduz a ideia de que a atuação da administração pública deve visar ao interesse público, impedindo que sejam praticados atos de interesses do agente público ou de terceiros é conhecido como:
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Q2467248
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |
Q2467248 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, a sanção de multa a ser aplicada pelas infrações administrativas deve ser calculada, respeitando os seguintes percentuais mínimo e máximo sobre o valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta:
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Q2467247
Direito Urbanístico Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |
Q2467247 Direito Urbanístico
Segundo o Plano Diretor (Lei Complementar n.º 179/2022), a atividade fiscalizadora a ser realizada por um agente fiscal pode ocorrer de diferentes formas. No caso de uma incursão em decorrência de denúncia, denomina-se como Atividade Fiscalizadora:
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Q2467246
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Água Boa ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |
Q2467246 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
No Código de Obras do município, de acordo com a Lei n.º 002/83, qualquer obra, em qualquer fase, poderá ser fiscalizada. A fiscalização, no âmbito de sua competência, expedirá notificações e autos de infração para cumprimento das disposições do Código, endereçados ao proprietário da obra ou ao responsável técnico. São motivos para expedição de notificação e para expedição de auto de infração, respectivamente:
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Q2467245
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Água Boa ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |
Q2467245 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o Código de Posturas (Lei n.º 011/83), o fiscal e o prefeito possuem autoridade, respectivamente, para:
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Q2467244
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Água Boa ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |
Q2467244 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Sobre a incidência do IPTU, de acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 123/17), são isentos os imóveis:
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Q2467243
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Competência Tributária , Obrigação Tributária , Administração Tributária
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |
Q2467243 Direito Tributário
Conforme a Lei n.º 5.172/66, também denominada Código Tributário Nacional, é prevista a aplicação da legislação tributária através da fiscalização por autoridades administrativas às pessoas: 
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Q2467242
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Água Boa ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |
Q2467242 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando a vegetação como bem de interesse comum a todos os munícipes, a Lei n.º 1493/19 dispõe sobre a poda e a retirada de árvores em área urbana de domínio público. Nessa Lei, uma das condicionantes para a extração de árvores da arborização urbana para fins de construções privadas é a substituição da árvore extraída, seguindo a proporção: para cada árvore retirada, o plantio de:
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Q2467241
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Água Boa ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |
Q2467241 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Observadas as normas e as condições estabelecidas pelo Decreto n.º 2661/98, como fator de produção e manejo em atividades agropastoris ou florestais, e para fins de pesquisa científica e tecnológica, em áreas com limites físicos previamente definidos, é permitido o emprego do fogo, o qual é denominado:
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Q2467240
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Água Boa ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |
Q2467240 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a LC Nº 174/22, que dispõe sobre a política de mobilidade urbana do município, as calçadas de toda malha urbana deverão conter uma área para uso exclusivo de deslocamento de pedestres, denominada faixa de livre circulação. A colocação de mesas e cadeiras por estabelecimentos como bares e restaurantes, bem como a exposição de mercadorias nas calçadas, não serão permitidas pelo município caso esses objetos obstruam a faixa de livre circulação, que deverá ter largura mínima de: 
Alternativas
Q2467239
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Água Boa ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |
Q2467239 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo o Código de Obras do Município, a obrigação de pavimentar e manter o bom estado dos passeios junto aos lotes que tenham frente para logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio-fio pertence:
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Q2467238
Engenharia Civil Edificação , Normas e Legislações ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |
Q2467238 Engenharia Civil
A fim de evitar problemas estruturais nas obras, é imprescindível a realização de testes antes da utilização do concreto dosado em central(usinado). De acordo com a NBR 7212, ao receber o caminhão betoneira, além de realizar a conferência da documentação do material, recomenda-se a realização de procedimentos para avaliar algumas propriedades do concreto. São exemplos de testes que avaliam a trabalhabilidade e a resistência do concreto, respectivamente:
Alternativas
Q2467237
Engenharia Civil Segurança e Higiene do Trabalho ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |
Q2467237 Engenharia Civil
EPI e EPC são siglas muito utilizadas na construção civil e em obras em geral para denominar os equipamentos de proteção a serem utilizados, para garantir a integridade física de trabalhadores e de outros indivíduos na área de influência de uma obra. São exemplos de um EPI e de um EPC, respectivamente: 
Alternativas
Respostas
16701: C
16702: D
16703: B
16704: A
16705: B
16706: D
16707: A
16708: C
16709: D
16710: B
16711: A
16712: B
16713: C
16714: A
16715: B
16716: C
16717: B
16718: D
16719: C
16720: A
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