A participação popular na discussão e na elaboração dos pla...

Tema da Questão: A questão aborda a participação popular nos processos de discussão e elaboração dos planos e orçamentos, bem como a disponibilidade das contas para consulta pública, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O foco é identificar qual objetivo principal a LRF busca alcançar com esses mecanismos.

Legislação Aplicável: A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Particularmente, o artigo 48 trata da transparência como um princípio central, destacando a importância da participação popular e do acesso público às informações financeiras.

Explicação do Tema: A transparência na administração pública é essencial para que os cidadãos possam acompanhar e avaliar a gestão dos recursos públicos. A LRF promove isso ao exigir que as contas públicas estejam disponíveis para consulta e apreciação, permitindo a participação social na gestão fiscal.

Exemplo Prático: Imagine que, em uma cidade, a prefeitura disponibiliza online os relatórios financeiros detalhados e realiza audiências públicas para discutir o orçamento anual. Esses atos permitem que a população compreenda como os recursos são utilizados e participe ativamente na tomada de decisões.

Justificativa da Alternativa Correta: B - a transparência é a alternativa correta, pois a participação popular e a disponibilidade das contas visam garantir que a gestão fiscal seja realizada de forma clara e aberta, permitindo o controle social e a fiscalização dos atos administrativos.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - o planejamento: Embora o planejamento seja parte da gestão fiscal, a questão especificamente destaca mecanismos voltados para a transparência, não para o planejamento.
• C - o controle anual: O controle anual se refere a uma avaliação periódica, mas a questão enfatiza a disponibilidade contínua das contas para consulta, o que é um aspecto de transparência.
• D - a prevenção de riscos: A prevenção de riscos está relacionada à gestão fiscal prudente, mas a questão foca na abertura das contas para consulta, um mecanismo de transparência.

Estratégia para Interpretação: Ao interpretar questões, busque identificar palavras-chave que indiquem o foco do tema. Neste caso, "participação popular" e "disponibilidade das contas" são indicações claras de que a questão trata de transparência.

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Transparência.

Controle social.