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Q471524
Direito Constitucional
Analise as assertivas sobre a competência privativa e marque a alternativa CORRETA:
I. Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
II. De acordo com a Constituição, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
III. A competência privativa é atribuída a um determinado ente e impede a delegação ou o exercício de competência suplementar.
IV. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
V. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
I. Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
II. De acordo com a Constituição, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
III. A competência privativa é atribuída a um determinado ente e impede a delegação ou o exercício de competência suplementar.
IV. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
V. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Q471523
Direito Constitucional
Sobre as Funções Essenciais à Justiça na Constituição, marque a alternativa INCORRETA:
Q471522
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que não prevê um dos legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade:
Q471521
Direito Constitucional
Marque a alternativa CORRETA sobre a classificação das constituições.
Q791296
Legislação Estadual
Acerca do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
(PCCR) dos servidores da Polícia Civil do Estado do
Acre (Lei Estadual n° 2.250/2009 e suas alterações),
assinale a alternativa incorreta.
Q791295
Legislação Estadual
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Acre (Lei Complementar Estadual n°
39/2003), é incorreto afirmar que:
Q791294
Legislação Estadual
Consoante os termos da Lei Orgânica da Polícia Civil
do Acre (Lei Complementar Estadual n° 129/2004 e
suas alterações), constitui órgão superior componente
da estrutura básica da Polícia Civil do Acre:
Q791293
Direito Processual Penal
Todas as alternativas abaixo constituem
características do procedimento previsto pela Lei n°
9.099/1995, a qual instituiu os Juizados Especiais
Criminais, EXCETO:
Q791292
Direito Processual Penal
Sobre a prisão temporária, prevista na Lei n° 7.960/1989, assinale a alternativa incorreta.
Q791291
Direito Processual Penal
Todas as alternativas abaixo são medidas de proteção
à mulher previstas na Lei n° 11.340/2006, EXCETO:
Q791290
Direito Penal
O crime de tortura, definido pela Lei n° 9.455/1997,
possui como causa especial de aumento de pena
(majoração de um sexto a um terço) ser o delito
cometido contra grupos específicos de pessoas. Não
constitui, entretanto, hipótese de agravamento da
pena, quando o crime for praticado contra:
Q791289
Direito Penal
Sobre a Lei n° 10.826/2003, conhecida como o
Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa
incorreta.
Q791288
Direito Penal
São considerados crimes hediondos, nos termos da
Lei n° 8.072/1990, todos os abaixo, EXCETO:
Q791287
Direito Penal
A Lei de Combate às Drogas (Lei n° 11.343/2006)
prevê a aplicação de algumas penalidades ao usuário
de substâncias entorpecentes, definido legalmente
como aquele que traz consigo, para consumo pessoal,
drogas sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar. Entre tais
medidas não está incluída a pena de:
Q791286
Direito Penal
Sobre a Lei n° 4.898/1965, a qual trata do abuso de
autoridade, analise as seguintes assertivas e assinale
a alternativa incorreta.
Q791285
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), assinale a alternativa correta.
Q791284
Direito Administrativo
A doutrina administrativista brasileira aponta que,
como regra, os atos administrativos possuem os
seguintes atributos, EXCETO a:
Q791283
Direito Administrativo
Considerando o que dispõe a Lei n° 8.112/1990,
analise as seguintes afirmativas e assinale a
alternativa incorreta.
Q791282
Direito Administrativo
O Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia
federal instituída para realização de serviço público, é
exemplo de:
Q791281
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n° 8.112/1990, em sua atual
redação, todas as alternativas abaixo são
consideradas formas de provimento de cargo público,
EXCETO a:
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