Questões de Concurso para IPAD

Q471523

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471523 Direito Constitucional

Sobre as Funções Essenciais à Justiça na Constituição, marque a alternativa INCORRETA:

A

O Ministério Público tem a função institucional de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

B

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

C

A consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal é exercida por Advogados nomeados em cargos em comissão pelo chefe do Poder Executivo.

D

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

E

Incumbe à Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados.

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Q471522

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471522 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não prevê um dos legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade:

A

O Presidente da República.

B

O Governador de Estado.

C

O Procurador-Geral da República.

D

A Mesa do Senado Federal.

E

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q471521

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471521 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA sobre a classificação das constituições.

A

Constituição sintética pode ser entendida como a que estabelece normas gerais restritas à matéria constitucional. A Constituição da República Federativa do Brasil é exemplo dessa hipótese.

B

Constituição dogmática pode ser definida como a constituição escrita, elaborada através de órgão com atribuição constituinte, que sintetiza as ideias fundamentais do direito e da teoria política da época de sua criação.

C

A Constituição imposta pelo governante ou grupo detentor do poder submetida a referendo ou plebiscito é classificada como promulgada.

D

Constituição rígida é aquela que não permite alteração de seu texto por somente conter cláusulas pétreas.

E

A Constituição que permite a alteração de seu texto, mesmo com procedimento diverso das demais leis e mais rigoroso, é classificada como flexível.

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Q791296

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791296 Legislação Estadual

Acerca do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Polícia Civil do Estado do Acre (Lei Estadual n° 2.250/2009 e suas alterações), assinale a alternativa incorreta.

A

O PCCR é um instrumento das ações específicas do desenvolvimento e da valorização dos servidores da polícia civil.

B

O PCCR visa prover a polícia civil com uma estrutura de cargos e carreiras organizados, observando-se os princípios legais, com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa e a efetividade do serviço público.

C

Para os cargos de agente, escrivão, perito criminal, perito papilocopista e auxiliar de necropsia exige-se escolaridade de nível médio.

D

Para os cargos de delegado e de perito médico-legista exige-se escolaridade de nível superior.

E

Durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo que compõe o quadro de pessoal não poderá ser afastado da sua unidade de lotação inicial.

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Q791295

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791295 Legislação Estadual

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (Lei Complementar Estadual n° 39/2003), é incorreto afirmar que:

A

tal norma se aplica aos servidores pertencentes a qualquer dos Poderes do Estado do Acre.

B

constituem requisitos para assunção de cargo público, nos termos da norma acima citada, a idade mínima de dezoito anos, aptidão física e mental e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

a nomeação, em caráter efetivo, para cargo de carreira, desde que atendidos os requisitos legais, pode decorrer de livre indicação da autoridade competente.

D

não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

E

a posse em cargo público pode dar-se mediante procuração específica.

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Q791294

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791294 Legislação Estadual

Consoante os termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Acre (Lei Complementar Estadual n° 129/2004 e suas alterações), constitui órgão superior componente da estrutura básica da Polícia Civil do Acre:

A

a Diretoria Executiva.

B

as unidades policiais.

C

o Departamento de Polícia da Capital.

D

o Instituto de Criminalística.

E

o Instituto Médico-Legal.

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Q791293

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791293 Direito Processual Penal

Todas as alternativas abaixo constituem características do procedimento previsto pela Lei n° 9.099/1995, a qual instituiu os Juizados Especiais Criminais, EXCETO:

A

a oralidade.

B

a economia processual.

C

a formalidade processual.

D

a competência para julgamento das infrações de menor potencial ofensivo.

E

a celeridade.

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Q791292

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791292 Direito Processual Penal

Sobre a prisão temporária, prevista na Lei n° 7.960/1989, assinale a alternativa incorreta.

A

A prisão temporária possui como requisito sua imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial.

B

A prisão temporária possui como requisito que o indiciado não tenha residência fixa.

C

Atendidos os demais requisitos legais, é cabível a prisão temporária na hipótese de investigação de homicídio doloso.

D

A prisão temporária possui como prazo máximo noventa dias, prorrogáveis por igual período.

E

A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

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Q791291

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791291 Direito Processual Penal

Todas as alternativas abaixo são medidas de proteção à mulher previstas na Lei n° 11.340/2006, EXCETO:

A

a prestação de alimentos provisionais.

B

a proibição do agressor à prática de determinadas condutas.

C

o afastamento compulsório do lar, por parte do agressor.

D

a restrição do porte de arma do agressor.

E

o banimento do agressor para outro país.

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Q791290

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791290 Direito Penal

O crime de tortura, definido pela Lei n° 9.455/1997, possui como causa especial de aumento de pena (majoração de um sexto a um terço) ser o delito cometido contra grupos específicos de pessoas. Não constitui, entretanto, hipótese de agravamento da pena, quando o crime for praticado contra:

A

mulher.

B

criança.

C

portador de deficiência física.

D

maior de sessenta anos.

E

portador de deficiência mental.

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Q791289

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791289 Direito Penal

Sobre a Lei n° 10.826/2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa incorreta.

A

É obrigatório o registro de qualquer arma de fogo no órgão competente para tal finalidade.

B

Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender a requisitos legais expressos na lei de regência da matéria.

C

Aos integrantes das Forças Armadas é lícito, em razão do cargo que ocupam, o porte de arma de fogo.

D

Os integrantes da guarda municipal detêm, apenas, em razão do cargo que ocupam, habilitação para porte de arma de fogo.

E

A simples posse de arma de fogo de uso restrito é crime previsto na Lei n° 10.826/2003.

Q791288

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791288 Direito Penal

São considerados crimes hediondos, nos termos da Lei n° 8.072/1990, todos os abaixo, EXCETO:

A

homicídio qualificado.

B

latrocínio.

C

estupro.

D

epidemia com resultado morte.

E

roubo com uso de arma de fogo.

Q791287

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791287 Direito Penal

A Lei de Combate às Drogas (Lei n° 11.343/2006) prevê a aplicação de algumas penalidades ao usuário de substâncias entorpecentes, definido legalmente como aquele que traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Entre tais medidas não está incluída a pena de:

A

reclusão.

B

advertência sobre os efeitos das drogas.

C

prestação de serviços à comunidade.

D

medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

E

admoestação verbal do juiz.

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Q791286

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791286 Direito Penal

Sobre a Lei n° 4.898/1965, a qual trata do abuso de autoridade, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa incorreta.

A

Constitui uma das hipóteses de abuso de autoridade o atentado à liberdade de associação.

B

Pratica abuso de autoridade o delegado que deixa de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de alguém.

C

O agente público que comete abuso de autoridade está sujeito a ser demitido do cargo que ocupa, a depender da gravidade da conduta ilícita.

D

Eventual punição sofrida por agente público em razão de cometimento de abuso de autoridade não constará de sua ficha funcional, tendo em vista que tal prática atentaria contra a dignidade do servidor público.

E

O processo administrativo tendente à apuração de abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Q791285

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791285 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

A

Considera-se criança, nos termos da referida norma, a pessoa com idade de até dez anos e adolescente aquele cuja idade esteja compreendida entre dez e dezoito anos.

B

Ao maior de dezesseis e menor de dezoito anos pode ser aplicada pena de prisão, desde que se trate de crime definido como hediondo pela legislação penal.

C

Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil, desde que não sejam ascendentes ou irmãos do adotando e que sejam pelo menos dezesseis anos mais. velhos que este.

D

É lícita a adoção de criança por seu avô, desde que se comprove a miserabilidade dos pais biológicos.

E

É proibido, aos menores de dezoito anos, o trabalho, sendo permitido, a partir de tal idade, até os vinte anos, apenas sob a condição de aprendiz.

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Q791284

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791284 Direito Administrativo

A doutrina administrativista brasileira aponta que, como regra, os atos administrativos possuem os seguintes atributos, EXCETO a:

A

insindicabilidade.

B

imperatividade.

C

autoexecutoriedade.

D

presunção de legitimidade.

E

tipicidade.

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Q791283

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791283 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei n° 8.112/1990, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa incorreta.

A

Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

B

O servidor estável ou em estágio probatório somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

D

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado setenta anos de idade.

E

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Q791282

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791282 Direito Administrativo

O Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal instituída para realização de serviço público, é exemplo de:

A

centralização administrativa, na medida em que se pode observar que o próprio Estado está prestando o serviço público.

B

descentralização administrativa, uma vez que o Poder Público criou um ente, dotado de personalidade jurídica própria, para a execução de serviço público.

C

desconcentração administrativa, considerando que o órgão criado desempenhará, de forma autônoma, o serviço público.

D

hierarquização administrativa, posto que, embora o INSS detenha personalidade jurídica própria, o serviço executado é de titularidade da União, podendo, a qualquer tempo, regressar ao ente originário.

E

hiperconcentração administrativa, a notar-se pelo fato de que a União deveria, considerando o alto nivel de comprometimento da estrutura de seus entes, repassar à atividade privada tal serviço.

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Q791281

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791281 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.112/1990, em sua atual redação, todas as alternativas abaixo são consideradas formas de provimento de cargo público, EXCETO a:

A

nomeação.

B

readaptação.

C

ascensão.

D

reintegração

E

recondução.

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Q791280

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791280 Direito Processual Penal

Dispõe o Código de Processo Penal, em seu art. 157, caput e§ 1°:

Imagem associada para resolução da questão

O disposto no § 1° acima transcrito expressa orientação do(a):

A

princípio da livre convicção do juiz.

B

principio do in dubio pro reo.

C

teoria do ônus da prova.

D

princípio da máxima efetividade constitucional.

E

teoria da árvore dos frutos envenenados.

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