Home Concursos Públicos Questões Q791289 Sobre a Lei n° 10.826/2003, conhecida como o Estatuto do De... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q791289 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares , Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil | Q791289 Direito Penal Sobre a Lei n° 10.826/2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa incorreta. Alternativas A É obrigatório o registro de qualquer arma de fogo no órgão competente para tal finalidade. B Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender a requisitos legais expressos na lei de regência da matéria. C Aos integrantes das Forças Armadas é lícito, em razão do cargo que ocupam, o porte de arma de fogo. D Os integrantes da guarda municipal detêm, apenas, em razão do cargo que ocupam, habilitação para porte de arma de fogo. E A simples posse de arma de fogo de uso restrito é crime previsto na Lei n° 10.826/2003. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (20) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro