Questões da Prova FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz

Q59726

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59726 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade incidental brasileiro

A

não cabe contra lei municipal em face da Constituição da República.

B

não se sujeita ao efeito vinculante de ação direta de inconstitucionalidade.

C

não pode ser realizado em habeas corpus, mas cabe em mandado de segurança.

D

pode ser realizado em recurso especial.

E

pode ser realizado por todo e qualquer juiz, mas não de ofício.

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Q59725

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59725 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que o poder constituinte

A

de revisão é espécie de poder constituinte instituído.

B

instituído manifesta-se quando tratado internacional sobre direitos humanos é aprovado pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

C

decorrente é próprio das descentralizações eventualmente havidas em Estados unitários.

D

originário é inicial (porque funda a ordem jurídica), materialmente ilimitado e formalmente incondicionado.

E

instituído é derivado do poder constituinte originário, que também o limita materialmente e o condiciona a certas formalidades.

Q59724

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59724 Direito Constitucional

Relativamente às espécies de Constituições, é INCORRETO afirmar que

A

uma Constituição pode ter partes rígidas e partes flexíveis.

B

Constituições escritas excluem a possibilidade de costumes constitucionais.

C

toda Constituição rígida é escrita.

D

toda Constituição costumeira é, ao menos conceitualmente, flexível.

E

nem toda Constituição escrita é rígida.

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Q59723

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59723 Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro NÃO pode ser

A

decidida com efeitos temporais modulados (ex tunc ou ex nunc).

B

ajuizada contra lei estadual.

C

ajuizada perante Tribunal de Justiça.

D

ajuizada contra omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar.

E

decidida pelo Supremo Tribunal Federal na presença de seis ministros.

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Q59722

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59722 Direito Processual Penal

O habeas corpus

A

constitui meio hábil para o reconhecimento da decadência.

B

é incabível para declaração de nulidade do processo.

C

é cabível para trancamento de ação penal, mas não de inquérito policial.

D

não comporta a concessão de liminar, segundo pacífica jurisprudência.

E

não pode ser concedido de ofício.

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Q59721

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59721 Direito Processual Penal

Na sentença absolutória imprópria, o réu

A

é absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.

B

é absolvido em virtude de excludente da ilicitude.

C

obtém o perdão judicial.

D

é absolvido, mas recebe medida de segurança.

E

é condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.

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Q59720

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59720 Direito Processual Penal

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face

A

apenas de representação da autoridade policial, e terá prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

B

apenas de requerimento do Ministério Público, e terá prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

C

de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá, em qualquer caso, prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

D

de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público e terá, em caso de crimes hediondos e equiparados, prazo de trinta dias, não se admitindo prorrogação.

E

de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá, na hipótese de crimes hediondos e equiparados, prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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Q59719

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59719 Direito Processual Penal

A lei processual penal

A

tem aplicação imediata apenas nos processos ainda não instruídos.

B

tem aplicação imediata apenas se beneficiar o acusado.

C

é de aplicação imediata, sem prejuízo de validade dos atos já realizados.

D

vigora desde logo e sempre tem efeito retroativo.

E

é aplicável apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência.

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Q59718

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59718 Direito Processual Penal

Admissível o desaforamento em razão de comprovado excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de

A

seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, computando-se o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

B

seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

C

um ano, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.

D

um ano, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

E

seis meses, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.

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Q59717

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59717 Direito Processual Penal

Aditada a denúncia, o juiz

A

ouvirá o defensor do acusado no prazo de cinco dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de cinco dias, arrolar até três testemunhas, realizando-se novo interrogatório.

B

baixará o processo para que a defesa fale no prazo de oito dias e, se quiser, produza provas, podendo ser ouvidas até três testemunhas.

C

ouvirá o defensor do acusado no prazo de cinco dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de três dias, arrolar até cinco testemunhas, dispensado novo interrogatório.

D

abrirá prazo de três dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas.

E

ouvirá o defensor do acusado no prazo de três dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de cinco dias, arrolar até três testemunhas, realizando-se novo interrogatório.

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Q59716

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59716 Direito Processual Penal

Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que

A

absolver sumariamente o réu.

B

receber a denúncia ou a queixa.

C

revogar o livramento condicional.

D

pronunciar o réu.

E

indeferir pedido de revogação de prisão preventiva.

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Q59715

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59715 Direito Processual Penal

Devem ser intimados pessoalmente o

A

Ministério Público e o advogado do assistente.

B

defensor nomeado e o advogado do querelante.

C

advogado do assistente e o defensor público.

D

defensor nomeado e o Ministério Público.

E

advogado do querelante e o defensor público.

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Q59714

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59714 Direito Penal

De acordo com a lei antidrogas,

A

o semi-imputável não faz jus à redução de pena.

B

as penas de multa, no caso de concurso de infrações, podem ser aumentadas de um sexto a dois terços.

C

é cabível o livramento condicional para o reincidente específico no crime de associação para o tráfico.

D

é de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se observando as regras do Código Penal no tocante à interrupção.

E

é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para o primário condenado por associação para o tráfico.

Q59713

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59713 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que

A

admitem, em alguns casos expressos, o perdão judicial.

B

a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena no crime de roubo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

C

cabível a suspensão condicional do processo no estelionato, ainda que cometido contra entidade de assistência social.

D

não há previsão legal de infração culposa.

E

a ação penal é sempre pública incondicionada.

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Q59712

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59712 Direito Ambiental

Nos crimes ambientais,

A

a reparação do dano ambiental deve ocorrer até o término do prazo da suspensão condicional do processo, não se admitindo prorrogação.

B

é cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

C

a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

D

a pena de multa poderá ser aumentada até cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

E

a pessoa jurídica poderá ser condenada a pena de proibição de contratar com o Poder Público por até quinze anos.

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Q59711

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59711 Direito Penal

De acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

A

é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

B

a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

C

a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

D

não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Q59710

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59710 Direito Penal

Em relação ao concurso formal, é correto afirmar que

A

é cabível mesmo entre delito doloso e culposo.

B

os crimes devem ser da mesma espécie.

C

o crime concorrente pode resultar de desígnio autônomo, se a ação for culposa.

D

a pena não pode exceder a que seria cabível pela regra do crime continuado.

E

a multiplicidade de resultados não pode decorrer de omissão.

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Q59709

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59709 Direito Penal

Podem ser consideradas causas supralegais de exclusão do crime

A

o exercício regular de direito e a inimputabilidade, afastando a ilicitude e a culpabilidade, respectivamente.

B

a insignificância e o erro sobre a ilicitude do fato, ambas afastando a culpabilidade.

C

a adequação social e a coação moral irresistível, ambas afastando a tipicidade.

D

o consentimento do ofendido, nos casos em que não integrar a descrição típica, e a inexigibilidade de conduta diversa.

E

as descriminantes putativas e a coação física irresistível.

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Q59708

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59708 Direito Penal

Constitui causa interruptiva da prescrição

A

os embargos de declaração.

B

a decisão de pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

C

a reincidência do acusado, mas apenas na modalidade de prescrição da pretensão punitiva.

D

o recebimento da denúncia, ainda que posteriormente anulado.

E

o aditamento à inicial quando supre omissão referente ao mesmo fato.

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Q59707

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59707 Direito Penal

O princípio de intervenção mínima do Direito Penal encontra expressão

A

nos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.

B

na teoria da imputação objetiva e no princípio da fragmentariedade.

C

no princípio da fragmentariedade e na proposta funcionalista.

D

na teoria da imputação objetiva e no princípio da subsidiariedade.

E

no princípio da subsidiariedade e na proposta funcionalista.

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