A ação popular, regulada pela Lei no
4.717, de 29 de junho
de 1965, tem como objetivo a defesa do patrimônio
público, assim entendido os bens e direitos de valor econômico,
artístico, estético, histórico ou turístico. Acerca
da ação popular, é correto afirmar que
O Poder Judiciário é um dos poderes constituídos da República
Federativa do Brasil, cujo regime jurídico vem tratado
nos artigos 92 e seguintes da Constituição Federal
e assevera que
A Lei no
7.347, de 24 de julho de 1985, trata da ação
civil pública de responsabilidade por danos causados ao
meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dentre
outros direitos difusos, disciplinando que