Nos termos da Lei Estadual no
11.370/2009, e no que
diz respeito à Organização da Polícia Civil do Estado da
Bahia, assinale a alternativa correta.

Question

Nos termos da Lei Estadual no
 11.370/2009, e no que
diz respeito à Organização da Polícia Civil do Estado da
Bahia, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A Delegacia de Polícia Territorial é uma Unidade
Operativa e tem como uma de suas competências
promover, na área de sua circunscrição, a integração
e a atuação harmônica com os demais órgãos
e unidades do sistema policial, de defesa social e
de justiça. Ou Alternativa B: O Departamento de Inteligência Policial é um órgão
de Gestão Tática, ao qual compete acompanhar e
exercer buscas e apreensão dos procedimentos legais,
na área de sua competência. Ou Alternativa C: A Academia da Polícia Civil é um órgão de Gestão
Estratégica, competindo-lhe assessorar, orientar e
informar o Delegado Geral da Polícia Civil quanto aos
assuntos de interesse institucional. Ou Alternativa D: A Corregedoria da Polícia Civil, que tem por competência
acompanhar e inspecionar os órgãos e as
unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia, com
vistas à regularidade dos atos e procedimentos, é
um Órgão de Suporte Operacional. Ou Alternativa E: À Coordenação da Polícia Interestadual compete
guardar e manter controle de bens apreendidos ou
arrecadados que se vinculem às ocorrências policiais,
sendo parte integrante dos Órgãos de Direção
Superiores.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A Delegacia de Polícia Territorial é uma Unidade
Operativa e tem como uma de suas competências
promover, na área de sua circunscrição, a integração
e a atuação harmônica com os demais órgãos
e unidades do sistema policial, de defesa social e
de justiça. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Estadual BA nº 11.370/2009, arts. 12 e 43: “Art. 12 São Unidades Operativas: (...) IV - Delegacias de Polícia Territoriais;” e “Art. 43 Às Delegacias de Polícia Territoriais, que têm por finalidade atuar na prevenção, repressão e apuração de infrações penais em área territorial delimitada, no ato de criação, compete: (...) III - promover, na área de sua circunscrição, a integração e a atuação harmônica com os demais órgãos e unidades do sistema policial, de defesa social e de justiça criminal.” Como a alternativa A atribui exatamente essa classificação e essa competência à Delegacia de Polícia Territorial, ela é a correta.Tema central: Estrutura da Polícia CivilAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide com a literalidade da Lei Estadual nº 11.370/2009 em dois pontos cumulativos exigidos pela questão: a Delegacia de Polícia Territorial é classificada como Unidade Operativa (art. 12, IV) e possui, entre suas competências legais, a de “promover, na área de sua circunscrição, a integração e a atuação harmônica com os demais órgãos e unidades do sistema policial, de defesa social e de justiça criminal” (art. 43, III). Portanto, não há mistura entre órgão e competência alheia; há reprodução fiel do texto legal.BErradaEstá errada por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, o art. 7º da Lei Estadual BA nº 11.370/2009 coloca o Departamento de Inteligência Policial entre os Órgãos de Gestão Estratégica, não de Gestão Tática: “São Órgãos de Gestão Estratégica: I - Departamento de Inteligência Policial; II - Academia da Polícia Civil; (...)”. Segundo, a atribuição mencionada na alternativa pertence à Corregedoria, conforme art. 23, VIII: “À Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia (...) compete: (...) VIII - realizar busca e apreensão dos procedimentos legais, na área de sua competência;”.CErradaA classificação da Academia da Polícia Civil como órgão de Gestão Estratégica está correta pelo art. 7º, mas a competência atribuída a ela é de outro órgão. O art. 24, V, prevê para o Departamento de Inteligência Policial: “Ao Departamento de Inteligência Policial (...) compete: (...) V - assessorar, orientar e informar ao Delegado-Geral da Polícia Civil nos assuntos de interesse institucional.” Já o art. 26, caput, define outra finalidade para a Academia: “À Academia da Polícia Civil do Estado da Bahia, que tem por finalidade promover a formação e o desenvolvimento dos recursos humanos integrantes da carreira de Delegado de Polícia Civil e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia, compete:”. O erro está na troca de competência.DErradaA competência descrita é realmente da Corregedoria, conforme art. 23, II: “À Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia (...) compete: (...) II - acompanhar e inspecionar os órgãos e unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia, com vistas à regularidade dos atos e procedimentos;”. O defeito da alternativa está na classificação orgânica. O art. 7º é expresso ao incluir a Corregedoria entre os Órgãos de Direção Superior: “São Órgãos de Direção Superior: (...) V - Corregedoria da Polícia Civil.” Logo, não é Órgão de Suporte Operacional.EErradaA alternativa erra a natureza do órgão e a competência. Pelo art. 7º, a Coordenação de Polícia Interestadual integra os Órgãos de Gestão Tática: “São Órgãos de Gestão Tática: I - Coordenação de Polícia Interestadual; (...)”. Sua finalidade e competências estão no art. 27, ligadas a mandados de prisão, cartas precatórias e movimentação de presos. Já a atribuição de “guardar e manter controle de bens apreendidos ou arrecadados que se vinculem às ocorrências policiais” pertence ao Departamento de Planejamento, Administração e Finanças, nos termos do art. 33, VII. Portanto, a alternativa combina órgão errado com competência alheia e ainda o coloca em categoria estrutural incorreta.Pegadinha da questãoA banca misturou classificação orgânica verdadeira de alguns órgãos com competências que pertencem a outros, exigindo confronto simultâneo entre o art. 7º/12 e os artigos de competência específica.Dica para questões semelhantesPrimeiro confira em qual bloco estrutural do art. 7º o órgão está inserido; isso já elimina alternativas com classificação trocada.Se a alternativa trouxer competência detalhada, confronte com o artigo específico do órgão e verifique se não houve transplante de atribuição de outro setor.Em temas de organização administrativa da Polícia Civil baiana, a literalidade dos arts. 7º, 12 e dos dispositivos de competência resolve a questão sem necessidade de interpretação externa.

Nos termos da Lei Estadual no 11.370/2009, e no que diz r...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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