De acordo com o que prescreve a Lei Estadual no 12.209/20...
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Q886363
Legislação Estadual
De acordo com o que prescreve a Lei Estadual
no
12.209/2011, dos vários processos administrativos
especiais, aquele destinado a suprir falta ou insuficiência
de documento e produzir prova de fato de interesse
do postulante, perante órgãos e entidades da Administração,
denomina-se processo de
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