A respeito da Lei no 8.078/90 (Código do Consumidor) e da...

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Q886371

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q886371 Direito do Consumidor

A respeito da Lei n^o 8.078/90 (Código do Consumidor) e da Lei no 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo), é correto afirmar que

os crimes contra as relações de consumo, previstos no art. 7^o da Lei n^o 8.137/90, são praticados somente mediante dolo.

os crimes contra o consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, são de menor potencial ofensivo.

o Código do Consumidor, no que concerne aos crimes nele previstos, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

a Lei n^o 8.137/90, no que concerne aos crimes contra as relações de consumo, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

a Lei n^o 8.137/90, no que concerne aos crimes contra as relações de consumo, prevê como circunstância agravante da pena a prática em detrimento de menor de 18 ou maior de 60 anos.

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A respeito da Lei no 8.078/90 (Código do Consumidor) e da...

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