Questões de Concurso sobre Direito Penal | Qconcursos.com

Q4026629

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026629 Direito Penal

A respeito dos princípios fundamentais do direito penal e da aplicação da lei penal, julgue o próximo item, considerando o entendimento do STF.

Na hipótese de ser constatado que um servidor público recebeu vantagem indevida para favorecer empresário em contrato administrativo, ambos responderão pelo mesmo crime, em razão da aplicação da teoria monista.

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Q4026628

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026628 Direito Penal

A respeito dos princípios fundamentais do direito penal e da aplicação da lei penal, julgue o próximo item, considerando o entendimento do STF.

Considere que, em auditoria externa realizada por tribunal de contas estadual, tenha sido constatado que uma empresa estrangeira sediada fora do Brasil havia pagado vantagem indevida a servidor público estadual para obter contrato administrativo. Nesse caso hipotético, por se tratar de crime praticado parcialmente no exterior e parcialmente no Brasil, a lei penal brasileira aplica-se apenas ao servidor público, não alcançando o empresário estrangeiro.

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Q4026627

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026627 Direito Penal

A respeito dos princípios fundamentais do direito penal e da aplicação da lei penal, julgue o próximo item, considerando o entendimento do STF.

Normas de natureza híbrida, dotadas de aspectos penais e processuais, devem retroagir quando mais benéficas ao réu, desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Certo

Errado

Q4026460

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Guarda Municipal |

Q4026460 Direito Penal

Durante uma manifestação na cidade, a Guarda Municipal é chamada, para auxiliar no patrulhamento e na proteção das pessoas e do patrimônio público. Gilberto, manifestante exaltado, se dirige a Roberto, guarda municipal em serviço, fazendo um movimento de iminente agressão contra o agente público. Roberto, por sua vez, usando moderadamente os meios necessários, repele a injusta agressão, causando uma pequena lesão à integridade física de Gilberto.

Nesse caso, e com base no Código Penal, a conduta de Roberto foi:

A

Lícita, uma vez que amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa.

B

Lícita, uma vez que amparado pela excludente de ilicitude do estado de necessidade.

C

Lícita, uma vez que amparado pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal.

D

Ilícita, uma vez que é vedado ao agente público agredir , em qualquer hipótese, um cidadão, ainda que, para proteger direito seu ou de outrem de uma agressão atual ou iminente.

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Q4026079

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Automação | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Biologia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Mecânica | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Eletrotécnica |

Q4026079 Direito Penal

Maria, servidora pública federal lotada em um instituto federal, em razão das facilidades proporcionadas pelo seu cargo, apropriou-se de vultosa quantia em dinheiro pertencente à referida autarquia, com a finalidade de adquirir um imóvel residencial e realizar viagens ao exterior. De acordo com o que estabelece o Código Penal sobre os crimes contra a Administração Pública, a conduta de Maria é tipificada como:

A

Prevaricação.

B

Peculato.

C

Abandono de função.

D

Concussão.

E

Violência arbitrária.

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Q4026070

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Automação | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Biologia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Mecânica | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Eletrotécnica |

Q4026070 Direito Penal

Lucas, servidor público federal que atua em faixa de fronteira, abandonou seu cargo público fora dos casos previstos em lei, resultando em prejuízo público. Nos termos do Código Penal, a conduta de Lucas configura:

A

Crime contra a Administração Pública.

B

Infração contra a função administrativa.

C

Omissão.

D

Reincidência.

E

Contravenção penal.

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Q4025907

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: CRC-PR Prova: FAFIPA - 2026 - CRC-PR - Advogado |

Q4025907 Direito Penal

O Código Penal tipifica diversos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública. Considerando o disposto no art. 314 do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Extraviar livro oficial ou documento de que o agente tem a guarda em razão do cargo, bem como sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, configura crime punido com reclusão de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

B

A inutilização parcial de documento público não caracteriza crime, desde que não haja prejuízo comprovado à Administração Pública.

C

Extraviar livro oficial ou documento público sob sua guarda caracteriza infração administrativa, não constituindo crime previsto no Código Penal.

D

O crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento oficial somente se configura quando houver destruição total do documento público.

E

O extravio de documento público sob guarda do agente público constitui crime punido com detenção de três meses a um ano.

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Q4024781

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024781 Direito Penal

São crimes contra a liberdade sexual conforme previsto no Código Penal Brasileiro, exceto:

A

Importunação Sexual.

B

Feminicídio.

C

Assédio Sexual.

D

Estupro.

E

Corrupção de menores.

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Q4024779

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024779 Direito Penal

Sobre os Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, está previsto no art. 1o da Lei n. 9.613/1998 e alterações que será aplicada pena de reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa, a quem ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

I- os converte em ativos lícitos;
II- os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
III- importa ou exporta bens com valores correspondentes aos verdadeiros.

Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Todas as assertivas estão erradas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q4024774

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024774 Direito Penal

A respeito dos crimes contra o patrimônio, em relação ao furto, apenas não pode afirmar:

A

Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

B

A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

C

Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

D

Consiste no ato de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

E

A Pena é de detenção, de um a quatro anos, ou multa.

Q4024773

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024773 Direito Penal

Conforme preceitua o art. 182 do Código Penal, somente se procede mediante representação, se o crime contra o patrimônio é cometido em prejuízo:

I- do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II- de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III- de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

A

I, II e III.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

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Q4024757

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024757 Direito Penal

A respeito das disposições gerais dos crimes praticados contra a liberdade sexual, apenas não se pode afirmar:

A

A pena é aumentada de metade a 2/3 (dois terços), se do crime resulta gravidez.

B

Os processos em que se apuram crimes praticados contra a liberdade sexual correrão em segredo de justiça.

C

A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência e é possível reconhecer esta característica.

D

O réu condenado passará a ser monitorado por dispositivo eletrônico.

E

A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador.

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Q4024756

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024756 Direito Penal

São "Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova" previstos na Lei n. 12.850/2013 e suas alterações, exceto:

A

Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes.

B

Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito.

C

Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo.

D

Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa verídicas.

E

Solicitar, mediante promessa ou concessão de vantagem de qualquer natureza, ou ordenar a alguém a prática de violência ou de grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir, embaraçar ou retaliar o regular andamento de processo ou investigação de crimes praticados por organização criminosa ou a aprovação de qualquer medida contra o crime organizado.

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Q4024755

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024755 Direito Penal

O que acontecerá com o servidor público indiciado por Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores segundo a Lei n. 9.613/1998 e alterações?

A

Será mantido no cargo até decisão transitada em julgado, sem prejuízo de remuneração.

B

Será afastado do cargo, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

C

Será licenciado do cargo, com prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.

D

Será exonerado do cargo, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente decida.

E

Será substituído do cargo até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

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Q4023930

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Administração | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Letras/Libras | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Educação Física | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Física | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Medicina Veterinária: Microbiologia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Cães-Guia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Fitotecnia - Fruticultura | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Computação | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Banco de Dados | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Pedagogia do Campo: Gestão Educacional | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Produção Animal | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - História | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Química | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Engenharia Agrícola | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Engenharia de Alimentos | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Engenharia Elétrica: Eletrotécnica | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Agrimensura | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Biologia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Linguagens de Programação | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Programação Básica e Programação Web | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Defesa Civil | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Hardware e Redes | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Matemática | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Zootecnia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Educação Matemática | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Programação de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Engenharia de Software e Banco de Dados | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Geografia |

Q4023930 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Receber, para si ou para outrem, em razão da função pública, vantagem indevida, configura crime de corrupção passiva.

( ) O abandono de função só é punível quando resulta em prejuízo público.

( ) O funcionário público pode cometer o crime de concussão mesmo antes de assumir a função pública, desde que o faça em razão dela.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q4023929

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Administração | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Letras/Libras | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Educação Física | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Física | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Medicina Veterinária: Microbiologia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Cães-Guia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Fitotecnia - Fruticultura | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Computação | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Banco de Dados | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Pedagogia do Campo: Gestão Educacional | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Produção Animal | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - História | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Química | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Engenharia Agrícola | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Engenharia de Alimentos | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Engenharia Elétrica: Eletrotécnica | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Agrimensura | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Biologia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Linguagens de Programação | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Programação Básica e Programação Web | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Defesa Civil | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Hardware e Redes | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Matemática | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Zootecnia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Educação Matemática | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Programação de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Engenharia de Software e Banco de Dados | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Geografia |

Q4023929 Direito Penal

O Código Penal brasileiro dedica um de seus capítulos aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. Considerando o que diz o Código Penal especificamente a respeito do crime de peculato e suas variações, assinale a alternativa correta.

A

Para que se consume o crime de peculato, é necessário que a apropriação feita por funcionário público seja exclusivamente para proveito próprio.

B

A legislação brasileira não admite modalidade culposa no crime de peculato.

C

Comete crime de peculato o funcionário público que, no exercício do cargo, se apropria de dinheiro por erro de outrem.

D

A subtração de bens, embora seja conduta criminosa, não pode ser, em nenhuma hipótese, considerada peculato.

E

O valor mínimo da apropriação para a configuração do peculato, conforme expressamente mencionado no Código Penal, é de 20 salários mínimos.

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Q4023237

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023237 Direito Penal

Texto associado

Julgue o próximo item, relativo às condutas tipificadas na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.

Os investigados, mesmo que formalmente denunciados em ação penal, não podem ser submetidos à condução coercitiva para fins de interrogatório, seja no âmbito policial, seja no judicial.

Certo

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Q4023236

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023236 Direito Penal

Texto associado

Julgue o próximo item, relativo às condutas tipificadas na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.

A instauração de procedimento investigatório penal contra alguém, sem a existência de qualquer indício da prática de crime, configura abuso de autoridade, ressalvada a hipótese de investigação preliminar devidamente fundamentada.

Certo

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Q4023235

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023235 Direito Penal

Texto associado

Julgue o próximo item, relativo às condutas tipificadas na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.

Os crimes previstos nessa lei são de ação penal pública incondicionada, sendo incabível a queixa subsidiária.

Certo

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Q4023225

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023225 Direito Penal

Texto associado

No que se refere à culpabilidade, à imputabilidade penal e às causas de exclusão da responsabilidade penal, julgue o item subsequente.

O agente que, ao tempo da ação, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento de pena, ficando sujeito, contudo, à imposição de medida de segurança.

Certo

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