Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 346

Q1837559

Ano: 2021 Banca: Unilavras Órgão: Prefeitura de Cláudio - MG Prova: Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Advogado do CREAS |

Q1837559 Direito Penal

Está correto o que se afirma em:

A

Os princípios constitucionais do Direito Penal possuem função meramente informativa, servindo apenas para auxiliar na interpretação de outras normas, sem força normativa.

B

O princípio da legalidade da lei penal estabelece que a criminalização de uma conduta se dê por meio de Lei em sentido amplo e que esta lei seja anterior ao fato, à prática da conduta.

C

De acordo com o princípio da lesividade, a ofensa a bem jurídico próprio desafia a intervenção do Direito Penal, porquanto capaz de abalar a paz social impondo-se a repressão pelo Direito Penal.

D

Os princípios constitucionais do Direito Penal são normas que, extraídas da Constituição Federal, servem como base interpretativa para todas as outras normas de Direito Penal do sistema jurídico brasileiro.

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Q1837528

Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Coremas - PB Prova: ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Advogado |

Q1837528 Direito Penal

É crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral, previsto no Código Penal:

A

Favorecimento real.

B

Condescendência criminosa.

C

Desobediência.

D

Favorecimento pessoal.

E

Tráfico de influência.

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Q1837527

Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Coremas - PB Prova: ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Advogado |

Q1837527 Direito Penal

Munido de toda a documentação pertinente, Adamastor vai à Prefeitura da cidade de Vista Linda para fins de obter o alvará de construção para imóvel de sua propriedade. Após a análise dos documentos, e mesmo não encontrando irregularidade alguma, o servidor responsável exige indevidamente o valor de R$ 2.000,00 para expedir o documento. Adamastor não realiza o pagamento e aciona a polícia.
Sobre a conduta do servidor, podemos afirmar que configura, em tese, o crime de:

A

Corrupção ativa, em sua modalidade tentada.

B

Corrupção passiva, em sua modalidade tentada.

C

Corrupção passiva, em sua modalidade consumada.

D

Concussão, em sua modalidade tentada.

E

Concussão, em sua modalidade consumada.

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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

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Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Q1837518

Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Coremas - PB Provas: ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Advogado | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Fisioterapeuta | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Professor de Educação Física | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Psicólogo | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Assistente Social | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Professor de Matemática |

Q1837518 Direito Penal

O crime de “Tráfico de Influência”, previsto no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40) tem a conduta típica de:

A

Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

B

Importar ou exportar mercadoria proibida.

C

Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

D

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

E

Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

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Q1837517

Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Coremas - PB Provas: ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Advogado | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Fisioterapeuta | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Professor de Educação Física | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Psicólogo | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Assistente Social | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Professor de Matemática |

Q1837517 Direito Penal

O Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40) prevê a conduta típica de facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho como crime de:

A

Prevaricação.

B

Corrupção passiva.

C

Condescendência criminosa.

D

Advocacia administrativa.

E

Facilitação de contrabando ou descaminho.

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Q1837516

Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Coremas - PB Provas: ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Advogado | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Fisioterapeuta | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Professor de Educação Física | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Psicólogo | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Assistente Social | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Professor de Matemática |

Q1837516 Direito Penal

Assinale a alternativa que corresponde à conduta típica do crime de “Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional”, nos termos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40).

A

Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional.

B

Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.

C

Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa.

D

Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho.

E

Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho.

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Q1837515

Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Coremas - PB Provas: ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Advogado | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Fisioterapeuta | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Professor de Educação Física | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Psicólogo | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Assistente Social | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Professor de Matemática |

Q1837515 Direito Penal

Para efeitos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40), a conduta de subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum, constitui crime de:

A

Furto.

B

Roubo.

C

Sequestro.

D

Furto de coisa comum.

E

Extorsão.

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Q1837363

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: COMUR de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - COMUR de Novo Hamburgo - RS - Agente de Atendimento e Vendas | FUNDATEC - 2021 - COMUR de Novo Hamburgo - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1837363 Direito Penal

Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, em relação aos atos considerados crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, conforme disposto no Decreto Lei nº 2.848/1940.
( ) Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. ( ) Inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. ( ) Extraviar documentos oficiais, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente. ( ) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – F.

B

V – V – V – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q1837108

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Prova: Quadrix - 2021 - CRP 4ª Região (MG) - Advogado |

Q1837108 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes funcionais próprios, a ausência da condição de funcionário público desclassifica a conduta para outro tipo penal.

B

Nos crimes funcionais impróprios, a condição de funcionário público, por ser uma elementar normativa, se comunica enquanto condição de caráter pessoal, tornando possível o concurso de pessoas com o particular que possua conhecimento daquela condição.

C

O particular que auxiliar o funcionário público na prática de crime funcional próprio, sem ter conhecimento daquela condição, pratica crime comum.

D

O particular que auxiliar o funcionário público na prática de crime funcional impróprio, sem ter conhecimento daquela condição, não pratica fato típico.

E

Nos crimes funcionais impróprios, a ausência da condição de funcionário público gera uma atipicidade absoluta.

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Q1836867

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836867 Direito Penal

O regime disciplinar diferenciado

A

foi inspirado na política de supermax estadunidense e comprovou ter sido eficaz no desmantelamento do crime organizado.

B

tem duração máxima de 2 anos, sem prejuízo de renovações justificadas pelo mesmo fato.

C

é incabível para presos provisórios, pois é sanção típica de cumprimento de pena.

D

constitui típica medida de direito penal de emergência.

E

é sanção cabível apenas para condenados por crime hediondo ou equiparado.

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Q1836866

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836866 Direito Penal

Incumbe ao serviço de assistência social da unidade prisional

A

orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, vedado contato com a vítima.

B

garantir a liberdade de culto.

C

elaborar planos para segurança prisional.

D

colaborar com o egresso para obtenção de trabalho.

E

requerer a saída temporária para visita à família.

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Q1836862

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836862 Direito Penal

São direitos do preso expressamente previstos na Lei de Execução Penal

A

Previdência Social e visita íntima homoafetiva.

B

banho de sol de pelo menos 6 horas e constituição de pecúlio.

C

chamamento numérico e igualdade de tratamento.

D

obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva se relacionar.

E

proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e alimentação suficiente.

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Q1836857

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836857 Direito Penal

João e Mário se ajustaram previamente para subtrair, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, bens do interior da residência das vítimas Ana e Bianca. João desejava apenas subtrair os bens para pagar dívidas. No decorrer do assalto, Mário desferiu tiros em Ana que lhe causaram a morte. No caso de condenação, deverão ser aplicadas a João as penas do delito de

A

latrocínio culposo.

B

roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, com aumento até a metade caso fosse previsível o resultado mais grave.

C

latrocínio, apenas se fosse previsível o resultado mais grave.

D

latrocínio, pois João agiu com dolo eventual.

E

latrocínio, com a diminuição de pena de um sexto a dois terços.

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Q1836856

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836856 Direito Penal

João foi condenado por tráfico de drogas. Sua pena-base foi exasperada ao fundamento de que ele possui personalidade voltada para o crime. A valoração negativa da personalidade de João é expressão do Direito Penal

A

Periférico.

B

Clássico.

C

do Autor.

D

do Fato.

E

Nuclear.

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Q1836855

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836855 Direito Penal

Sobre o regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que

A

é possível a fixação de regime aberto a réus reincidentes nos casos que caracterizem insignificância.

B

a pena de detenção deve ser cumprida no regime aberto.

C

o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, salvo o tempo de internação.

D

os delitos considerados hediondos admitem a imposição de regime mais severo do que o previsto segundo a pena aplicada.

E

a determinação do regime inicial de cumprimento de pena independe da análise das circunstâncias judiciais.

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Q1836854

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836854 Direito Penal

Conforme o ditado popular, “achado não é roubado”. De acordo com o Direito Penal brasileiro, é correto afirmar que a pessoa que acha coisa alheia perdida e dela se apropria pratica

A

o delito de apropriação de coisa havida por erro.

B

o delito de apropriação de coisa achada apenas se o agente deixar de restituir o bem ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-lo à autoridade competente dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

C

fato atípico.

D

o delito de apropriação indébita.

E

o delito de furto.

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Q1836853

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836853 Direito Penal

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão espontânea

A

incide mesmo diante do fato de haver sido qualificada.

B

pode ser compensada com a agravante da reincidência, desde que esta não seja específica.

C

exige, no delito de tráfico de drogas, apenas a admissão de posse ou propriedade para uso próprio.

D

é cabível de forma extrajudicial, desde que não haja retratação em juízo.

E

é incabível caso tenha sido parcial.

Q1836852

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836852 Direito Penal

O delito de estelionato

A

cometido contra idoso ou vulnerável tem a pena aumentada de um sexto a dois terços.

B

mediante fraude eletrônica é punido com pena de 4 a 8 anos.

C

com o advento da Lei Anticrime (Lei n° 13.964 de 2019) passou a depender sempre de representação.

D

na figura privilegiada, embora sem previsão legal, aplica-se nos casos em que a pessoa acusada é primária e de pequeno valor o prejuízo.

E

absorve o falso toda vez que utilizado para sua prática, sendo incabível o concurso entre os dois delitos.

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Q1836851

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836851 Direito Penal

As penas restritivas de direitos

A

de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas são aplicáveis às condenações superiores a 1 (um) ano de privação de liberdade, desde que a pena seja de detenção.

B

deverão ser obrigatoriamente convertidas em pena privativa de liberdade se sobrevier nova condenação dessa espécie por outro crime.

C

são aplicáveis ao reincidente específico, desde que a medida seja socialmente recomendável.

D

substituem as penas privativas de liberdade quando estas não superam seis anos em caso de réu idoso.

E

prescrevem no mesmo prazo previsto para as penas privativas de liberdade que substituem.

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Q1836850

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836850 Direito Penal

A prescrição

A

da pretensão executória não recebe influência da reincidência em sua contagem de prazo.

B

é incabível em caso de medida de segurança em razão da periculosidade do agente.

C

em caso de crime continuado regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

D

da pretensão punitiva corre sempre que pendentes embargos de declaração ou recursos aos Tribunais Superiores.

E

em caso de revogação do livramento condicional é regulada por todo o tempo da pena.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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