São direitos do preso expressamente previstos na Lei de Exec...

a) Previdência Social e visita íntima homoafetiva.

• Art. 41, III - Previdência Social; X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

b) banho de sol de pelo menos 6 horas e constituição de pecúlio.

• Art. 41, IV - constituição de pecúlio;
• Banho se sol não previsto expressamente na LEP como direito do preso, há previsão apenas em relação ao RDD (art. 52, IV).
• O direito ao banho de sol, que é imprescindível à saúde e à integridade física e psicológica dos presos, não pode ser restringido por normas ou práticas internas ou sequer por alegações de falta de estrutura. Ademais, a alegação da reserva do possível não é capaz de chancelar a violação aos direitos básicos da população carcerária. Assim, o STF através de Habeas Corpus coletivo concedeu, a todos os presos (condenado quanto os provisório) que, independentemente do estabelecimento penitenciário a que se achem recolhidos, o direito à saída da cela pelo período mínimo de 02 (duas) horas diárias para banho de sol. STF. 2ª Turma. HC 172136, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 10/10/2020.

c) chamamento numérico e igualdade de tratamento. 

• Art. 41, XI - chamamento nominal; XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

d) obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva se relacionar.

• Art. 39, II, trata-se de dever do preso.

e) proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e alimentação suficiente. Gabarito.

• Art. 41, I - alimentação suficiente e vestuário; VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

Tá ruim, assim. Tá gerando td errado as respostas. Graças aos colegas que vão atrás e verificam o gabarito, se obtém a resposta correta. Qconcursos, arrumem aí, pfvr.

GABARITO - E

Art. 41 - Constituem DIREITOS do preso:

I - alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III - Previdência Social;

IV - constituição de pecúlio;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI - chamamento nominal;

XII - igualdade de tratamento, salvo quanto às exigências da individualização da pena;

XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do DIRETOR DO ESTABELECIMENTO.

Artigo 41, Constituem direitos do preso:

A- III - Previdência social. X- visita do cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados;

B- V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; IV -Constituição de Pecúlio;

C- XI - Chamamento nominal. XII- igualdade de tratamento, salvo quanto as exigências da individualização da pena

E- I - alimentação suficiente. VIII- proteção contra qualquer forma de sensacionalismo 

D- Artigo 39, Constituem deveres do condenado: II - Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com que venha se relacionar;

GABARITO: E

a) ERRADO: Art. 41 - Constituem direitos do preso: III - Previdência Social; X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

b) ERRADO: Art. 41 - Constituem direitos do preso: IV - constituição de pecúlio; Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;

c) ERRADO: Art. 41 - Constituem direitos do preso: XI - chamamento nominal; XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

d) ERRADO: Art. 39. Constituem deveres do condenado: II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

e) CERTO: Art. 41 - Constituem direitos do preso: I - alimentação suficiente e vestuário; VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

GABARITO - E

Acrescentando sobre a letra b)

Art. 52, IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;    

Tem gente confundido com o banho de sol, do RDD. Gente, muito cuidado

Art. 41 - Constituem DIREITOS do preso:

I - alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III - Previdência Social;

IV - constituição de pecúlio;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI - chamamento nominal;

XII - igualdade de tratamento, salvo quanto às exigências da individualização da pena;

XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do DIRETOR DO ESTABELECIMENTO

Complementando:

-Regras Mínimas da ONU para tratamento de reclusos (atualizadas pelas regras de Mandela), o Estado é encarregado de fornecer aos presos alimentação, vestuário e instalações higiênicas. 

Tem ANOS que a visita íntima de casais homoafetivos são autorizadas, veja-se:

A resolução do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), do Ministério da Justiça, chega dois meses depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) ter reconhecido casais homossexuais como unidades familiares. O direito de visita íntima fica assegurado "às pessoas presas casadas, em união estável ou em relação homoafetiva", de acordo com a resolução publicada ontem no Diário Oficial da União.

Mas pediram a letra da lei...

CUIDADO!

No artigo referente aos direitos dos presos (art. 41), não falam sobre o banho de sol. A única vez em que é mencionado o banho de sol na LEP é com relação ao RDD (art. 52, IV): direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.

Por isso, temos que tomar cuidado com o banho de sol, pois somente está expresso na LEP no caso de RDD.

Minha contribuição.

LEP

Dos Direitos

Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

I - alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III - Previdência Social;

IV - constituição de pecúlio;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI - chamamento nominal;

XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.                     

Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Art. 42 - Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção.

Art. 43 - É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.

Parágrafo único. As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz da execução.

Abraço!!!

ADENDO

 Guia de Recolhimento para Prisão Definitiva

Art. 107. Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.

• -STJ: não há obrigatoriedade do encarceramento para a expedição da carta guia definitiva. Logo, é  cabível a expedição da Guia de Recolhimento a para fins de análise de Detração e/ou Progressão de Regime, pelo Juiz da Execução, procedimento que não pode ficar condicionado à prévia prisão do condenado.