Questões de Concurso sobre Direito Penal para FCC

Q1845011

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845011 Direito Penal

O delito de porte de drogas para uso pessoal

A

admite a pena de prisão em caso de descumprimento da medida inicialmente imposta.

B

é incabível nos casos em que o agente possui condenação anterior pelo delito de tráfico de drogas.

C

admite a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo máximo de 1 ano.

D

possui penas cuja prescrição da pretensão punitiva e executória ocorre em 3 anos.

E

será materialmente atípico nos casos em que for reconhecido o princípio da insignificância.

Q1845010

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845010 Direito Penal

São efeitos da reincidência a Imagem associada para resolução da questão da prescrição e o aumento do prazo da prescrição da pretensão

Completam, correta e respectivamente, as lacunas Imagem associada para resolução da questão

A

interrupção − punitiva e executória

B

suspensão − punitiva e executória

C

interrupção − executória

D

interrupção − punitiva

E

suspensão − punitiva

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Q1845009

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845009 Direito Penal

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a continuidade delitiva

A

específica aplica-se para os crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com violência presumida.

B

pode ser reconhecida entre crimes de estupro de vulnerável praticados contra vítimas diversas.

C

é possível entre os crimes de roubo e extorsão se o agente, após o roubo, constrange a vítima a entregar o cartão bancário e a senha para sacar o dinheiro da conta.

D

específica, para fins de cálculo do aumento de pena, independe da análise das circunstâncias judiciais.

E

exige fundamentação concreta para a fixação da fração de aumento de pena, sendo insuficiente para a exasperação a mera indicação do número de crimes.

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Q1845008

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845008 Direito Penal

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a legítima defesa da honra nos crimes contra a vida

A

é incabível por ser tese violadora da dignidade humana, dos direitos à vida e à igualdade entre homens e mulheres, embora tecnicamente seja legítima defesa.

B

está excluída do âmbito do instituto da legítima defesa, havendo óbice para sua utilização de forma direta ou indireta.

C

admite seu cabimento em hipóteses excepcionais, de forma mitigada, embora não possa ser utilizada como tese defensiva de forma direta.

D

teve sua aplicação obstada em razão da luta do movimento feminista, embora encontre fundamento constitucional.

E

possui aplicação condicionada à preservação da imagem da vítima, a fim de afastar recursos argumentativo-retóricos odiosos, desumanos e cruéis.

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Q1845007

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845007 Direito Penal

A ideia de coculpabilidade pode ser exemplificada na legislação brasileira pela

A

diminuição de pena no delito de tráfico de drogas àquele que colaborar voluntariamente na identificação dos demais coautores ou partícipes.

B

lei da reforma psiquiátrica, ao representar uma mudança de entendimento sobre a periculosidade das pessoas com transtorno mental.

C

diminuição de pena se, no concurso de pessoas, a participação do agente for de menor importância.

D

responsabilização compartilhada entre os autores do delito no concurso de agentes, cada qual na medida de sua culpabilidade.

E

circunstância atenuante de pena de baixo grau de instrução ou escolaridade do agente nos crimes ambientais.

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Q1845006

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845006 Direito Penal

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a pessoa presa que destrói grades da cela com o objetivo de facilitar a fuga de estabelecimento prisional pratica

A

fato atípico diante da ausência de animus nocendi.

B

crime de dano qualificado com agravante de garantir a impunidade de crime.

C

crime de dano qualificado com atenuante genérica pelas condições degradantes da prisão.

D

fato atípico diante da ausência de animus necandi.

E

crime de dano qualificado com obrigação de reparação dos danos causados.

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Q1844974

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844974 Direito Penal

O livramento condicional

A

depende do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses de cumprimento de pena.

B

depende de carta de compromisso de trabalho regular e registrado para sua concessão.

C

depende do cumprimento de 25% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

D

pode ser concedido após o cumprimento de 1/8 da pena, em caso de mulher primária, desde que o crime não tenha sido praticado contra seu filho ou dependente.

E

pode ser aplicado na sentença penal condenatória, em caso de pena superior a dois anos que não tenha sido substituída por restritiva de direitos.

Q1844973

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844973 Direito Penal

A remição

A

é cabível para condenados por crimes com violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que não constitua crime hediondo ou equiparado.

B

pode ser reconhecida por práticas educativas não-escolares e pela leitura.

C

pode ter seu cômputo em dobro, em caso de pessoa idosa que não seja reincidente específica em crime doloso.

D

é direito exclusivo de quem cumpre pena em regime semiaberto ou fechado.

E

pelo estudo tem regulamentação restritiva e prejudicial ao condenado, pois só é permitido o ensino presencial.

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Q1844972

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844972 Direito Penal

A execução da medida de segurança

A

segundo a Lei de Execução Penal segue os parâmetros antimanicomiais, ao contrário do disposto no Código Penal.

B

de tratamento ambulatorial pode ser realizada em estabelecimento prisional, ao contrário da internação, que demanda hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

C

segundo o fundamento ideológico da Lei de Execução Penal tem como objetivo primordial a segurança da sociedade diante de um indivíduo tido como perigoso.

D

em conjunto com a pena privativa de liberdade é permitida na hipótese de tratamento ambulatorial se o réu for condenado em regime aberto.

E

realizada em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico demonstrou a humanidade e o cuidado com os internados, ao contrário da pena de prisão.

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Q1836867

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836867 Direito Penal

O regime disciplinar diferenciado

A

foi inspirado na política de supermax estadunidense e comprovou ter sido eficaz no desmantelamento do crime organizado.

B

tem duração máxima de 2 anos, sem prejuízo de renovações justificadas pelo mesmo fato.

C

é incabível para presos provisórios, pois é sanção típica de cumprimento de pena.

D

constitui típica medida de direito penal de emergência.

E

é sanção cabível apenas para condenados por crime hediondo ou equiparado.

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Q1836866

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836866 Direito Penal

Incumbe ao serviço de assistência social da unidade prisional

A

orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, vedado contato com a vítima.

B

garantir a liberdade de culto.

C

elaborar planos para segurança prisional.

D

colaborar com o egresso para obtenção de trabalho.

E

requerer a saída temporária para visita à família.

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Q1836862

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836862 Direito Penal

São direitos do preso expressamente previstos na Lei de Execução Penal

A

Previdência Social e visita íntima homoafetiva.

B

banho de sol de pelo menos 6 horas e constituição de pecúlio.

C

chamamento numérico e igualdade de tratamento.

D

obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva se relacionar.

E

proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e alimentação suficiente.

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Q1836857

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836857 Direito Penal

João e Mário se ajustaram previamente para subtrair, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, bens do interior da residência das vítimas Ana e Bianca. João desejava apenas subtrair os bens para pagar dívidas. No decorrer do assalto, Mário desferiu tiros em Ana que lhe causaram a morte. No caso de condenação, deverão ser aplicadas a João as penas do delito de

A

latrocínio culposo.

B

roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, com aumento até a metade caso fosse previsível o resultado mais grave.

C

latrocínio, apenas se fosse previsível o resultado mais grave.

D

latrocínio, pois João agiu com dolo eventual.

E

latrocínio, com a diminuição de pena de um sexto a dois terços.

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Q1836856

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836856 Direito Penal

João foi condenado por tráfico de drogas. Sua pena-base foi exasperada ao fundamento de que ele possui personalidade voltada para o crime. A valoração negativa da personalidade de João é expressão do Direito Penal

A

Periférico.

B

Clássico.

C

do Autor.

D

do Fato.

E

Nuclear.

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Q1836855

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836855 Direito Penal

Sobre o regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que

A

é possível a fixação de regime aberto a réus reincidentes nos casos que caracterizem insignificância.

B

a pena de detenção deve ser cumprida no regime aberto.

C

o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, salvo o tempo de internação.

D

os delitos considerados hediondos admitem a imposição de regime mais severo do que o previsto segundo a pena aplicada.

E

a determinação do regime inicial de cumprimento de pena independe da análise das circunstâncias judiciais.

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Q1836854

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836854 Direito Penal

Conforme o ditado popular, “achado não é roubado”. De acordo com o Direito Penal brasileiro, é correto afirmar que a pessoa que acha coisa alheia perdida e dela se apropria pratica

A

o delito de apropriação de coisa havida por erro.

B

o delito de apropriação de coisa achada apenas se o agente deixar de restituir o bem ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-lo à autoridade competente dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

C

fato atípico.

D

o delito de apropriação indébita.

E

o delito de furto.

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Q1836853

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836853 Direito Penal

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão espontânea

A

incide mesmo diante do fato de haver sido qualificada.

B

pode ser compensada com a agravante da reincidência, desde que esta não seja específica.

C

exige, no delito de tráfico de drogas, apenas a admissão de posse ou propriedade para uso próprio.

D

é cabível de forma extrajudicial, desde que não haja retratação em juízo.

E

é incabível caso tenha sido parcial.

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Q1836852

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836852 Direito Penal

O delito de estelionato

A

cometido contra idoso ou vulnerável tem a pena aumentada de um sexto a dois terços.

B

mediante fraude eletrônica é punido com pena de 4 a 8 anos.

C

com o advento da Lei Anticrime (Lei n° 13.964 de 2019) passou a depender sempre de representação.

D

na figura privilegiada, embora sem previsão legal, aplica-se nos casos em que a pessoa acusada é primária e de pequeno valor o prejuízo.

E

absorve o falso toda vez que utilizado para sua prática, sendo incabível o concurso entre os dois delitos.

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Q1836851

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836851 Direito Penal

As penas restritivas de direitos

A

de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas são aplicáveis às condenações superiores a 1 (um) ano de privação de liberdade, desde que a pena seja de detenção.

B

deverão ser obrigatoriamente convertidas em pena privativa de liberdade se sobrevier nova condenação dessa espécie por outro crime.

C

são aplicáveis ao reincidente específico, desde que a medida seja socialmente recomendável.

D

substituem as penas privativas de liberdade quando estas não superam seis anos em caso de réu idoso.

E

prescrevem no mesmo prazo previsto para as penas privativas de liberdade que substituem.

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Q1836850

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836850 Direito Penal

A prescrição

A

da pretensão executória não recebe influência da reincidência em sua contagem de prazo.

B

é incabível em caso de medida de segurança em razão da periculosidade do agente.

C

em caso de crime continuado regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

D

da pretensão punitiva corre sempre que pendentes embargos de declaração ou recursos aos Tribunais Superiores.

E

em caso de revogação do livramento condicional é regulada por todo o tempo da pena.

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