Questões de Concurso sobre Direitos Básicos do Consumidor em Direito do Consumidor

Q3427057

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |

Q3427057 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), são considerados direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A

A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

B

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

C

A preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.

D

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, ressalvadas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

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Q3427056

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |

Q3427056 Direito do Consumidor

Acerca da responsabilidade por vício do produto e do serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime parcialmente de responsabilidade.

B

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

C

No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

D

A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

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Q3425305

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425305 Direito do Consumidor

Laticínios Manhuaçu ajuizou ação em face do Banco de Naque S/A pleiteando a declaração de nulidade de cláusulas do contrato de abertura de crédito firmado pela sociedade com a instituição financeira. Um dos aspectos controvertidos da lide é a aplicação ou não das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual, bem como a licitude da cobrança de juros remuneratórios acima do limite de 12% ao ano em caso de utilização do crédito disponibilizado pela instituição à cliente.
Acerca desses temas, é correto afirmar que as instituições financeiras:

A

estão submetidas, como fornecedores de serviços, às disposições do CDC; no entanto, compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros de operações e serviços bancários ou financeiros, que podem ser superiores a 12% ao ano;

B

integram o Sistema Financeiro Nacional e não se submetem às disposições do CDC, mas às normas do Banco Central do Brasil; assim, compete ao Conselho Monetário Nacional limitar as taxas de juros de operações e serviços bancários ou financeiros ao dobro da taxa máxima fixada pela Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933);

C

estão submetidas, como fornecedores de serviços, às disposições do CDC, e as taxas de juros de operações e serviços bancários ou financeiros devem observar o limite fixado pela Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), sob pena de nulidade da cláusula contratual por ser abusiva;

D

estão submetidas, como fornecedores de serviços, às disposições do CDC, e as taxas de juros de operações e serviços bancários ou financeiros devem observar o limite fixado pelo Código Civil (taxa referencial Selic), sob pena de nulidade da cláusula contratual por ser abusiva;

E

integram o Sistema Financeiro Nacional e não se submetem às disposições do CDC, mas às normas do Conselho Monetário Nacional; assim, compete ao Banco Central do Brasil fixar as taxas de juros de operações e serviços bancários ou financeiros, que podem ser superiores a 12% ao ano.

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Direitos Básicos do Consumidor: principais conceitos para concursos

Os Direitos Básicos do Consumidor são garantias fundamentais estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), visando proteger a parte mais vulnerável nas relações de consumo: o consumidor. Eles consistem em um conjunto de prerrogativas essenciais para assegurar equilíbrio, transparência, segurança e respeito nas relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços.

Q3420713

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |

Q3420713 Direito do Consumidor

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.

A inversão do ônus da prova no processo civil, em causas consumeristas, independe de condicionantes legais.

Certo

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Q3390885

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390885 Direito do Consumidor

Maria Firmina, consumidora habitual de serviços financeiros, teve seu pedido de concessão de crédito negado por instituição bancária, sob a justificativa de apresentar “risco de inadimplemento”, apurado por meio de sistema interno de análise estatística de perfil. Ao buscar esclarecimentos, foi informada de que o banco usava um método de escore de crédito, fundamentado em dados públicos e privados, sem que tivesse sido previamente consultada ou autorizasse expressamente o uso de suas informações.
Inconformada, Maria procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, pleiteando medida judicial que assegurasse o acesso ao detalhamento das informações pessoais utilizadas no cálculo do escore e à identificação das respectivas fontes dos dados.
Sobre o fato acima relatado, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A

O uso do escore de crédito, embora dispense o consentimento do consumidor, obriga o fornecedor a prestar, mediante solicitação, esclarecimentos sobre os dados pessoais utilizados e as fontes consideradas no cálculo.

B

O uso do escore de crédito constitui tratamento de dados pessoais sensíveis, sendo vedado pela Lei Geral de Proteção de Dados e pelo Código de Defesa do Consumidor sem autorização específica.

C

O escore de crédito configura banco de dados e, portanto, sujeita-se integralmente às regras previstas para os cadastros de inadimplentes, inclusive quanto à notificação prévia e ao prazo de inscrição.

D

A recusa de crédito com base em escore de risco é considerada prática abusiva, salvo se houver expressa autorização do consumidor para análise de seu perfil financeiro.

E

O banco está dispensado de prestar informações sobre os dados usados no escore de crédito, por se tratar de metodologia sigilosa e protegida por segredo empresarial.

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Q3390880

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390880 Direito do Consumidor

Rachel contratou um curso técnico junto à instituição de ensino operada pela sociedade empresária Absoluto Saber Ltda., localizada em prédio alugado no Centro de Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco, e que realizava intensa divulgação em redes sociais sob nome fantasia diverso de sua razão social. Dez dias após o pagamento integral do valor do curso, a sociedade empresária encerrou abruptamente suas atividades, esvaziando o imóvel sem qualquer aviso prévio, deixando-o sem mobiliário ou equipamentos.
Funcionários que compareceram ao local afirmaram desconhecer o motivo do fechamento, e Rachel não conseguiu localizar qualquer representante da sociedade.
Uma consulta pública revelou que a pessoa jurídica mantém CNPJ ativo, porém sem bens registrados em seu nome. Posteriormente, Rachel descobriu que o sócio majoritário da Absoluto Saber Ltda. passou a operar atividade empresarial semelhante, com estrutura idêntica de marketing, corpo docente e material pedagógico, por meio de novo CNPJ, agora sediado no município de Garanhuns, Pernambuco, a aproximadamente 230 quilômetros de distância. Em razão disso, Rachel procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco com o intuito de viabilizar judicialmente a recuperação dos valores pagos.
Sobre o fato relatado, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A

A desconsideração da personalidade jurídica no CDC somente é admitida quando ficar comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a sociedade empresária Absoluto Saber e o sócio, conforme a teoria maior.

B

A mera dificuldade de localização do fornecedor não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, pois a responsabilidade limitada garante a autonomia patrimonial.

C

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada nas relações de consumo sempre que sua utilização representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor.

D

A responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade empresária Absoluto Saber Ltda., somente pode ser reconhecida após o encerramento formal da pessoa jurídica e a baixa no CNPJ perante os órgãos competentes.

E

Como ocorreu o encerramento abrupto das atividades empresariais e a continuidade da atividade em outro CNPJ sob o mesmo comando, é aplicável a teoria maior, exigindo prova de fraude e confusão patrimonial.

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Q3390476

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria |

Q3390476 Direito do Consumidor

Determinado supermercado veiculou oferta de desconto na compra de azeite importado pela empresa Y com conteúdo líquido de 0,5 (meio) litro por unidade do produto. Ocorre que foi constatado, por órgão de defesa do consumidor, que os produtos estavam com conteúdo inferior e que diversos consumidores adquiriram-nos nestas condições.
Diante do ocorrido e do disposto no Código do Consumidor, é correto afirmar que

A

os consumidores lesados deverão aceitar o fornecimento, pelo supermercado, de produto equivalente de outra marca sem o vício mencionado.

B

os consumidores lesados devem buscar reparação de danos exclusivamente em face da empresa Y.

C

o supermercado tem o prazo máximo de 15 (quinze) dias para sanar o vício mencionado.

D

os consumidores lesados poderão exigir do supermercado o abatimento proporcional do preço.

E

os consumidores lesados deverão aceitar a restituição imediata, pelo supermercado, da quantia paga, monetariamente atualizada.

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Q3373873

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373873 Direito do Consumidor

O juiz da 1ª Vara Federal de Recife identifica que, desde o final de 2023, multiplicaram-se exponencialmente os feitos distribuídos por diversos autores, representados pelo mesmo advogado, em face de uma empresa pública de atuação no mercado bancário. Passa a exigir, então, a emenda da inicial para a juntada de procuração específica ao ajuizamento de cada demanda, bem como de todos os extratos de movimentação financeira dos autores no período questionado. Tudo a fim de que se demonstre a verossimilhança das alegações do consumidor em ordem a justificar a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.
Nesse caso, à luz do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, a decisão:

A

é acertada e vai ao encontro da tese repetitiva firmada, desde que fundamentada nos elementos de cada caso concreto;

B

não poderia influenciar na distribuição do ônus da prova;

C

embora seja escorreita no âmbito cível, não se sustenta no âmbito consumerista, em que vige o princípio de proteção à parte vulnerável;

D

é acertada e vai ao encontro da tese repetitiva firmada apenas quanto à exigência de apresentação de procuração específica, desde que fundamentada nos elementos de cada caso concreto;

E

é acertada e vai ao encontro da tese repetitiva firmada apenas quanto à exigência de apresentação dos extratos de movimentação financeira dos autores no período questionado, desde que fundamentada nos elementos de cada caso concreto.

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Q3365435

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365435 Direito do Consumidor

De acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, não está entre os direitos básicos do consumidor a

A

proteção da vida, a saúde e a segurança contra riscos provocados por produtos e serviços.

B

facilitação da defesa de seus direitos, incluindo o acesso à justiça.

C

exigência de pagamento antecipado de serviços futuros como condição obrigatória de contrato.

D

informação clara e adequada sobre produtos e serviços, incluindo riscos e características essenciais.

E

proteção contra publicidade enganosa e abusiva.

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Q3345927

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2025 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345927 Direito do Consumidor

A sociedade empresária Alfa Telecom lançou no mercado um novo plano de internet residencial com a promessa de alta velocidade e estabilidade.
No entanto, diversos consumidores relataram que o serviço prestado não condiz com a publicidade veiculada e que, além disso, a sociedade empresária impõe cláusulas abusivas no contrato, como fidelização excessiva e cobrança de multas desproporcionais para o cancelamento. O Procon recebeu diversas reclamações e instaurou um processo administrativo para a apuração das práticas da sociedade empresária.
Diante do caso apresentado e considerando os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta da Alfa Telecom fere o princípio da boa-fé objetiva e da harmonização dos interesses das partes, pois a sociedade empresária está impondo cláusulas abusivas que desequilibram a relação contratual em detrimento do consumidor.

B

A ação governamental só pode intervir nas relações de consumo quando houver risco iminente à saúde e segurança dos consumidores, razão pela qual o Procon não poderia instaurar um processo administrativo contra a Alfa Telecom.

C

O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo é um princípio secundário da Política Nacional das Relações de Consumo e, portanto, não pode ser utilizado para justificar a necessidade de intervenção estatal no caso concreto.

D

A legislação brasileira não prevê mecanismos alternativos de solução de conflitos no âmbito das relações de consumo, razão pela qual os consumidores devem recorrer exclusivamente ao Poder Judiciário para solucionar eventuais abusos da Alfa Telecom.

E

O princípio da melhoria da qualidade de vida do consumidor não se aplica a serviços de internet, pois trata exclusivamente de produtos essenciais à subsistência, como alimentação e saúde.

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Q3327203

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Advogado |

Q3327203 Direito do Consumidor

Acerca das práticas comerciais e das normas previstas na Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e o endereço na embalagem, na publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

II. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

III. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, a lista dos profissionais que realizarão os serviços e dos materiais a serem empregados, bem como a data de início dos serviços.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3306747

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q3306747 Direito do Consumidor

À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue o próximo item.

A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de proteção ao crédito deve ser realizada pessoalmente, fazendo-se necessária a comprovação do envio e da entrega da notificação.

Certo

Errado

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Q3301250

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301250 Direito do Consumidor

Goldão, persuadido por um anúncio, comprou, em um marketplace, celular de conceituada marca para presentear sua mãe, Goldina. Sucede que, ao entregar o presente para a aniversariante, constatou que se tratava de produto distinto daquele que havia comprado, se bem que de geração posterior e de linha superior. Ao contatar o vendedor, foi informado de que o celular anunciado deixou de ser fabricado recentemente, logo após a compra, e de que os últimos estoques tinham sido recolhidos pelo fabricante.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A

ambos, Goldão e Goldina, são considerados consumidores e podem requerer, a seu critério, a troca do produto por outro equivalente, a rescisão do contrato com direito à restituição da quantia já paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, a par do cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, em face do fabricante, solidariamente responsável, que, então, deverá disponibilizar o modelo propagandeado;

B

apenas Goldão, que adquiriu o produto, é considerado consumidor e pode requerer, a seu critério, a troca do produto por outro equivalente, a rescisão do contrato com direito à restituição da quantia já paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, a par do cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, em face do fabricante, solidariamente responsável, que, então, deverá disponibilizar o modelo propagandeado;

C

apenas Goldina, destinatária final, é considerada consumidora e pode requerer, a seu critério, a troca do produto por outro equivalente, a rescisão do contrato com direito à restituição da quantia já paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, a par do cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, em face do fabricante, solidariamente responsável, que, então, deverá disponibilizar o modelo propagandeado;

D

ambos, Goldão e Goldina, são considerados consumidores e podem requerer, a seu critério, a troca do produto por outro equivalente, a rescisão do contrato com direito à restituição da quantia já paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos; mas não o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta;

E

apenas Goldão, que adquiriu o produto, é considerado consumidor e pode requerer, a seu critério, a troca do produto por outro equivalente, a rescisão do contrato com direito à restituição da quantia já paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos; mas não o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta.

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Q3291118

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291118 Direito do Consumidor

Quanto a Defesa e proteção ao consumidor, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
(__) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
(__) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
(__) O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

A

F, F, F, F.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, F.

D

V, V, V, V.

E

F, F, V, F.

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Q3289800

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Nutricionista |

Q3289800 Direito do Consumidor

O Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, dá sustentação legal a regras sobre rotulagem e padrões mínimos de qualidade, visando defender o consumidor. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A declaração de substâncias alergênicas pode ser omitida, pois não se enquadra em parâmetros de segurança alimentar.

B

Os padrões de identidade e composição ficam a critério de cada fabricante, sem requisitos fixados por lei.

C

O decreto exige rótulos claros e adequação a normas de segurança, protegendo usuários de eventuais riscos e fraudes.

D

A rastreabilidade do alimento não compõe as preocupações legais, ficando restrita a documentos internos.

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Q3272371

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272371 Direito do Consumidor

Cabe ao STJ a segurança da uniformidade da interpretação de leis infraconstitucionais, tal qual o CDC. Sobre julgamentos do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O STJ tem precedente definindo que pescadores vítimas de derramamento de óleo são considerados consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC.

B

Conforme jurisprudência do STJ, pelo diálogo das fontes entre CDC e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é dever do fornecedor de serviços garantir a acessibilidade no seu estabelecimento.

C

Conforme o STJ, o consumidor não tem direito à informação plena do objeto do contrato, bastando a literalidade, sendo desnecessária a clareza semântica.

D

O STJ entende que tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor

E

Conforme o STJ, aplica-se a Teoria da Aparência para reconhecer a responsabilidade solidária da empresa fabricante e da transportadora, que estampava o nome e a marca da fornecedora no veículo, levando o consumidor a acreditar que haveria com esta relação negocial.

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Q3272368

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272368 Direito do Consumidor

Maria é auxiliar de serviços gerais e, com muito sacrifício, comprou uma televisão, que está pagando em 36 parcelas. Com 2 meses de uso, a televisão apresentou mancha horizontal na tela que inviabilizou seu uso. Ao procurar o fabricante, foi entregue a ela laudo indicando perda da garantia por oxidação de peças por entrada de água. Indignada com tal situação, Maria procurou a Defensoria Pública, que ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, que foi julgada improcedente com fundamento no retromencionado laudo, mesmo tendo sido invertido o ônus da prova. Com base nessa situação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Deve ser interposta apelação, vez que o laudo unilateral é insuficiente à demonstração da ausência de responsabilidade do fornecedor, porquanto seja a facilitação da defesa dos seus direitos direito básico da pessoa consumidora.

B

A sentença está correta, não cabendo apelação, vez que o laudo, ainda que produzido exclusivamente pelo fornecedor, aponta que o problema foi causado pela consumidora.

C

O laudo unilateral é insuficiente para eximir a responsabilidade do fornecedor, pois foi produzido sem contraditório e ampla defesa.

D

Tanto na inversão judicial do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC) como na inversão legal do ônus da prova (artigos 12, §3º, 14, §3º, e 38 do CDC) para afastar a responsabilidade do fornecedor, faz-se necessário que laudo unilateral seja confirmado por laudo realizado por perito judicial.

E

A inversão legal do ônus da prova é regra de julgamento enquanto a inversão judicial do ônus da prova é regra de instrução.

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Q3267110

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267110 Direito do Consumidor

A respeito das regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, constata-se:

A

A desconsideração da personalidade jurídica não se aplica às regras consumeristas.

B

Se um consumidor for cobrado em quantia indevida, ele terá o direito somente à restituição do valor que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

C

No caso de o fornecedor de produtos ou serviços se recusar a cumprir a oferta por ele publicizada, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação.

D

A garantia contratual não é complementar à legal.

E

O prazo legal de trinta dias para o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie não pode ser convencionado entre as partes.

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Q3260379

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260379 Direito do Consumidor

No caso de negativa da operadora de plano de saúde coletivo em custear cirurgias plásticas para pacientes que passaram por cirurgia bariátrica, sob a justificativa de cláusula contratual que exclui essa cobertura, é correto afirmar que

A

a negativa de cobertura é legítima apenas se houver regulamentação específica da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que exclua tal obrigação, afastando, assim, o dever da operadora do plano de saúde de arcar com o custeio.

B

caso exista resolução da ANS sobre a necessidade ou possibilidade de cobertura da cirurgia plástica reparadora após a cirurgia bariátrica, a competência para julgar eventual ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual será deslocada para a Justiça Federal, com a inclusão obrigatória da ANS no processo.

C

eventual cláusula que exclua a cobertura do procedimento é abusiva, uma vez que a cirurgia plástica pode ser essencial para a plena recuperação da saúde do paciente.

D

os planos de saúde não têm obrigação de custear cirurgias plásticas de qualquer natureza, considerando seu caráter predominantemente estético.

E

o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública nesse caso, pois não há configuração de direito difuso ou coletivo.

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Q3152283

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária |

Q3152283 Direito do Consumidor

O Código do consumidor, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. De acordo com o Código do consumidor, marque a alternativa INCORRETA:

A

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

B

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

C

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 10 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

D

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

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Questões de Concurso Sobre direitos básicos do consumidor em direito do consumidor

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