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Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560662
Direito do Consumidor
A lei que dispõe sobre a modalidade lotérica
denominada apostas de quota fixa assegura aos
apostadores todos os direitos dos consumidores
previstos no Código de Defesa do Consumidor e,
além disso, estabelece os direitos básicos dos
apostadores e as políticas corporativas
obrigatórias. Nesse sentido, assinale a alternativa
que corresponde a uma política corporativa
obrigatória.
Ano: 2025
Banca:
IADES
Órgão:
ANPD
Provas:
IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial
|
IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual |
Q3551890
Direito do Consumidor
Nas relações de consumo, a proteção de dados pessoais deve
considerar tanto as disposições do Código de Defesa do
Consumidor (CDC) quanto as diretrizes LGPD. Com base na
articulação entre esses dois diplomas, assinale a alternativa
correta.
Q3538187
Direito do Consumidor
O Decreto nº 5.440/2005 estabelece definições e
procedimentos sobre o controle de qualidade da
água de sistemas de abastecimento público e
institui mecanismos e instrumentos para
divulgação de informação ao consumidor sobre a
qualidade da água para consumo humano, na
forma do Anexo “Regulamento Técnico sobre
Mecanismos e Instrumentos para Divulgação de
Informação ao Consumidor sobre a Qualidade da
Água para Consumo Humano”, de adoção
obrigatória em todo o território nacional. O artigo
5° desse decreto define que o consumidor tem o
direito de receber pelo serviço de água e esgoto
municipal algumas informações, tais como:
• divulgação dos locais, formas de acesso e contatos por meio dos quais as informações estarão disponíveis;
• orientação sobre os cuidados necessários em situações de risco à saúde;
• resumo mensal dos resultados das análises referentes aos parâmetros básicos de qualidade da água;
• características e problemas do manancial que causem riscos à saúde e alerta sobre os possíveis danos a que estão sujeitos os consumidores, especialmente crianças, idosos e pacientes de hemodiálise, orientando sobre as precauções e medidas corretivas necessárias.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente, segundo o decreto, o meio pelo qual essas informações devem ser veiculadas.
• divulgação dos locais, formas de acesso e contatos por meio dos quais as informações estarão disponíveis;
• orientação sobre os cuidados necessários em situações de risco à saúde;
• resumo mensal dos resultados das análises referentes aos parâmetros básicos de qualidade da água;
• características e problemas do manancial que causem riscos à saúde e alerta sobre os possíveis danos a que estão sujeitos os consumidores, especialmente crianças, idosos e pacientes de hemodiálise, orientando sobre as precauções e medidas corretivas necessárias.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente, segundo o decreto, o meio pelo qual essas informações devem ser veiculadas.
Q3531621
Direito do Consumidor
Joana, pessoa idosa, foi surpreendida no dia de seu aniversário com a ligação de uma floricultura renomada dizendo que havia
um presente para ser entregue a ela, em seu endereço, mediante a cobrança apenas do valor da entrega, na quantia de
R$ 5,00. Ao receber o entregador, Joana passou o seu cartão e, sob a justificativa de que este não havia passado, realizou
5 transações no valor de R$ 500,00 cada, tendo colocado sua senha apenas na primeira transação. Na sequência, o entregador
fugiu sem entregar o presente, quando, então, Joana, percebeu que havia sido vítima de golpe. Imediatamente, registrou ocorrência e telefonou ao Banco solicitando o bloqueio/estorno das transações. Apesar das movimentações realizadas em sequência
não corresponderem ao padrão de gastos de Joana, o Banco recusou-se a bloquear o valor. Nesse caso, de acordo com jurisprudência do STJ, o Banco
Q3505789
Direito do Consumidor
Júlia adquiriu um refrigerador novo de uma loja de
eletrodomésticos, com nota fiscal e garantia de fábrica de 12
meses. O produto, no entanto, apresentou problemas de
resfriamento logo no segundo mês de uso. A assistência técnica
autorizada realizou três reparos, mas o defeito persistiu. Júlia,
então, solicitou a substituição do refrigerador, mas a loja alegou
que apenas a fabricante deveria arcar com a troca.
A consumidora, inconformada, ajuizou ação pleiteando a substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, a restituição do valor pago e uma indenização por danos morais.
Sobre a solicitação de Júlia, com base no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
A consumidora, inconformada, ajuizou ação pleiteando a substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, a restituição do valor pago e uma indenização por danos morais.
Sobre a solicitação de Júlia, com base no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unibave
Órgão:
Prefeitura de São Ludgero - SC
Prova:
Unibave - 2025 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Recepcionista |
Q3501164
Direito do Consumidor
De acordo com os principais direitos dos consumidores
de energia elétrica, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unibave
Órgão:
Prefeitura de São Ludgero - SC
Prova:
Unibave - 2025 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Auxiliar Comercial |
Q3501016
Direito do Consumidor
O contrato de adesão do Grupo B, constante no Anexo I da Resolução ANEEL nº 1000/2021, define as condições em que a distribuidora pode suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como os prazos, formas de notificação, horários permitidos para execução e direitos do consumidor quanto à religação e compensação. Sobre essas disposições, analise as afirmativas a seguir:
I. A distribuidora pode suspender o fornecimento sem aviso prévio quando houver risco iminente à segurança causado por deficiência técnica nas instalações da unidade consumidora.
II. A suspensão por inadimplemento pode ser realizada a qualquer momento após o vencimento da fatura, desde que o consumidor tenha sido previamente informado por escrito com antecedência mínima de 3 dias úteis.
III. A suspensão por falta de pagamento não poderá ser realizada às sextas-feiras ou vésperas de feriado, ainda que respeitado o prazo de notificação previsto na cláusula contratual.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Unibave
Órgão:
Prefeitura de São Ludgero - SC
Prova:
Unibave - 2025 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Auxiliar Comercial |
Q3501014
Direito do Consumidor
O contrato de adesão padronizado para os consumidores do Grupo B, conforme previsto no Anexo I da Resolução ANEEL nº 1000/2021, disciplina a forma de cobrança tarifária pela distribuidora, os direitos do consumidor à informação e as regras para aplicação de descontos legais e adicionais tarifários. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A distribuidora deve aplicar os descontos previstos na legislação e pode, facultativamente, conceder outros descontos além dos obrigatórios.
(__) O contrato de adesão prevê que a distribuidora poderá cobrar tarifas superiores às homologadas pela ANEEL, desde que haja autorização expressa do consumidor.
(__) É facultado à distribuidora comunicar o percentual de alteração tarifária apenas quando houver aumento superior a 10%, independentemente da data de início da vigência.
(__) O adicional de bandeira tarifária, quando aplicável, deve ser cobrado conforme regulação específica, sendo essa cobrança prevista no contrato.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unibave
Órgão:
Prefeitura de São Ludgero - SC
Prova:
Unibave - 2025 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Auxiliar Comercial |
Q3501012
Direito do Consumidor
A regulamentação do atendimento virtual pelas
distribuidoras de energia elétrica busca assegurar a
acessibilidade e a continuidade no acesso às
informações e serviços pelos consumidores, inclusive após o encerramento contratual. Essa regulamentação
especifica funcionalidades obrigatórias, prazos,
dispositivos compatíveis e garantias de acesso ao
espaço reservado do usuário. Com base nessas
diretrizes, assinale a alternativa correta quanto às
exigências para o serviço de atendimento ao consumidor
disponibilizado pela internet.
Q3488340
Direito do Consumidor
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados e
das normas do CDC, examine os enunciados
abaixo e assinale a opção correta:
I - A Emenda Constitucional nº 115/2022 incluiu o direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental (art. 5º, LXXIX, CF/88), e segundo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, sem prejuízo das sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei nº 8.078/1990, e em legislação específica;
II - O vazamento de dados pessoais, ainda que se trate de dados não sensíveis, gera dano moral presumido.
III - A defesa do consumidor é um princípio da ordem econômica, e dentre os direitos básicos do consumidor está a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
IV - A efetiva prevenção e reparação dos danos é um direito básico do consumidor, sendo objetiva a responsabilidade civil pelos danos causados, inclusive a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais.
I - A Emenda Constitucional nº 115/2022 incluiu o direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental (art. 5º, LXXIX, CF/88), e segundo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, sem prejuízo das sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei nº 8.078/1990, e em legislação específica;
II - O vazamento de dados pessoais, ainda que se trate de dados não sensíveis, gera dano moral presumido.
III - A defesa do consumidor é um princípio da ordem econômica, e dentre os direitos básicos do consumidor está a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
IV - A efetiva prevenção e reparação dos danos é um direito básico do consumidor, sendo objetiva a responsabilidade civil pelos danos causados, inclusive a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Produtor Cultural |
Q3483161
Direito do Consumidor
Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item subsequente.
Entre os direitos básicos do consumidor inclui-se a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Céu Azul - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Monitor |
Q3453668
Direito do Consumidor
Aponte a alternativa que define corretamente o nome do Órgão que orienta, define e
fiscaliza os brinquedos infantis, garantindo a sua segurança e qualidade em território
nacional:
Q3453243
Direito do Consumidor
Wander adquiriu um veículo automotor novo num
estabelecimento da rede de concessionárias do fabricante
Bagnole. Decorridos dois meses do início do uso do produto,
Wander percebeu um defeito no funcionamento do motor e o
reportou ao fabricante. A peça foi substituída pela concessionária
após testes com equipamentos do fabricante, mas o problema no
motor persistiu. Após tentativas infrutíferas de solução durante
seis meses, Wander pleiteou em juízo a restituição do valor pago
com juros de mora.
Considerando-se a narrativa, é correto afirmar que Wander:
Considerando-se a narrativa, é correto afirmar que Wander:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427060
Direito do Consumidor
A partir da Lei Municipal nº 3.849/2000 fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e seu
Conselho Gestor, com objetivo de criar condições financeiras de Gerenciamento dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações e serviços de Proteção e Defesa dos Direitos dos Consumidores. O Fundo
destina-se ao funcionamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor,
compreendendo especificamente:
I. Financiamento total ou parcial de programas e projetos de conscientização, proteção e defesa do Consumidor.
II. Aquisição de material permanente e de consumo bem como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas.
III. Realização de eventos e atividades relativas à educação, pesquisa e divulgação de informações, visando a orientação do Consumidor.
IV. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos.
Estão CORRETAS:
I. Financiamento total ou parcial de programas e projetos de conscientização, proteção e defesa do Consumidor.
II. Aquisição de material permanente e de consumo bem como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas.
III. Realização de eventos e atividades relativas à educação, pesquisa e divulgação de informações, visando a orientação do Consumidor.
IV. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos.
Estão CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427057
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), são considerados direitos básicos
do consumidor, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427056
Direito do Consumidor
Acerca da responsabilidade por vício do produto e do serviço, conforme o Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425305
Direito do Consumidor
Laticínios Manhuaçu ajuizou ação em face do Banco de Naque S/A
pleiteando a declaração de nulidade de cláusulas do contrato de
abertura de crédito firmado pela sociedade com a instituição
financeira. Um dos aspectos controvertidos da lide é a aplicação
ou não das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
na relação contratual, bem como a licitude da cobrança de juros
remuneratórios acima do limite de 12% ao ano em caso de
utilização do crédito disponibilizado pela instituição à cliente.
Acerca desses temas, é correto afirmar que as instituições financeiras:
Acerca desses temas, é correto afirmar que as instituições financeiras:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |
Q3420713
Direito do Consumidor
Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.
A inversão do ônus da prova no processo civil, em causas consumeristas, independe de condicionantes legais.
Q3390885
Direito do Consumidor
Maria Firmina, consumidora habitual de serviços financeiros, teve
seu pedido de concessão de crédito negado por instituição
bancária, sob a justificativa de apresentar “risco de
inadimplemento”, apurado por meio de sistema interno de análise
estatística de perfil. Ao buscar esclarecimentos, foi informada de
que o banco usava um método de escore de crédito,
fundamentado em dados públicos e privados, sem que tivesse sido
previamente consultada ou autorizasse expressamente o uso de
suas informações.
Inconformada, Maria procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, pleiteando medida judicial que assegurasse o acesso ao detalhamento das informações pessoais utilizadas no cálculo do escore e à identificação das respectivas fontes dos dados.
Sobre o fato acima relatado, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Inconformada, Maria procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, pleiteando medida judicial que assegurasse o acesso ao detalhamento das informações pessoais utilizadas no cálculo do escore e à identificação das respectivas fontes dos dados.
Sobre o fato acima relatado, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Q3390880
Direito do Consumidor
Rachel contratou um curso técnico junto à instituição de ensino
operada pela sociedade empresária Absoluto Saber Ltda.,
localizada em prédio alugado no Centro de Jaboatão dos
Guararapes, Pernambuco, e que realizava intensa divulgação em
redes sociais sob nome fantasia diverso de sua razão social. Dez
dias após o pagamento integral do valor do curso, a sociedade
empresária encerrou abruptamente suas atividades, esvaziando o
imóvel sem qualquer aviso prévio, deixando-o sem mobiliário ou
equipamentos.
Funcionários que compareceram ao local afirmaram desconhecer o motivo do fechamento, e Rachel não conseguiu localizar qualquer representante da sociedade.
Uma consulta pública revelou que a pessoa jurídica mantém CNPJ ativo, porém sem bens registrados em seu nome. Posteriormente, Rachel descobriu que o sócio majoritário da Absoluto Saber Ltda. passou a operar atividade empresarial semelhante, com estrutura idêntica de marketing, corpo docente e material pedagógico, por meio de novo CNPJ, agora sediado no município de Garanhuns, Pernambuco, a aproximadamente 230 quilômetros de distância. Em razão disso, Rachel procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco com o intuito de viabilizar judicialmente a recuperação dos valores pagos.
Sobre o fato relatado, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Funcionários que compareceram ao local afirmaram desconhecer o motivo do fechamento, e Rachel não conseguiu localizar qualquer representante da sociedade.
Uma consulta pública revelou que a pessoa jurídica mantém CNPJ ativo, porém sem bens registrados em seu nome. Posteriormente, Rachel descobriu que o sócio majoritário da Absoluto Saber Ltda. passou a operar atividade empresarial semelhante, com estrutura idêntica de marketing, corpo docente e material pedagógico, por meio de novo CNPJ, agora sediado no município de Garanhuns, Pernambuco, a aproximadamente 230 quilômetros de distância. Em razão disso, Rachel procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco com o intuito de viabilizar judicialmente a recuperação dos valores pagos.
Sobre o fato relatado, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
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