De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078...

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Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |

Q3427057 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), são considerados direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

A preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, ressalvadas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

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