Questões de Concurso sobre Direito das Obrigações em Direito Civil

Q3906306

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906306 Direito Civil

Conforme é previsto na Lei nº 10.406/2002, é posto um sistema de preferências e privilégios creditórios para organizar o pagamento dos credores em caso de insolvência do devedor. A correta aplicação dessa ordem legal é fundamental para a segurança jurídica e a justa distribuição do patrimônio do insolvente.
Assim, decretada a insolvência de um produtor rural, por exemplo, seu patrimônio, consistente em uma fazenda hipotecada, a colheita da última safra e dinheiro em conta, é arrecadado para satisfazer seus credores, que incluem o banco titular da hipoteca, o trabalhador agrícola da safra, a Fazenda Municipal (credora de impostos do ano corrente) e o fornecedor de materiais para a reforma da sede da fazenda.

Considerando o cenário hipotético e as regras de preferência e privilégios creditórios dispostas especificamente na legislação acima citada, assinale a alternativa que não é correta.

A

Em um concurso de credores, o crédito da Fazenda Municipal, relativo a impostos do ano corrente, por se tratar de privilégio geral de alta relevância, prefere ao crédito do fornecedor de materiais, que é classificado como privilégio especial.

B

O crédito do trabalhador agrícola, referente aos seus salários, goza de privilégio especial sobre o produto da colheita para a qual concorreu com seu trabalho, preferindo, precipuamente, a quaisquer outros créditos, inclusive os que possuam garantia real como a hipoteca.

C

Na hipótese de a fazenda hipotecada ter sido danificada por um incêndio e haver indenização de seguro a ser paga, o banco credor hipotecário conservará seu direito de preferência sobre o preço do seguro.

D

Na classificação dos créditos com privilégio geral, o crédito por despesas com o funeral do devedor, desde que feitas segundo a condição do morto e o costume do lugar, tem preferência sobre o crédito por despesas com a doença de que ele faleceu, no semestre anterior à sua morte.

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Q3903369

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903369 Direito Civil

À luz do regime jurídico das formas de extinção dos contratos previsto no Código Civil Brasileiro, analise as assertivas abaixo:

I. A resolução contratual pode decorrer tanto do inadimplemento de uma das partes quanto de eventos supervenientes e imprevisíveis que tornem excessivamente onerosa a prestação de uma das partes.
II. A resilição unilateral é admitida em todos os contratos, desde que a parte interessada notifique a outra com antecedência razoável.
III. A cláusula resolutiva expressa depende de interpelação judicial para produzir efeitos.
IV. A resolução por onerosidade excessiva exige que o contrato seja de execução continuada ou diferida, e que a parte afetada não tenha assumido o risco do evento superveniente.
V. A resilição bilateral é modalidade de extinção contratual consensual, apta a desfazer o vínculo sem necessidade de motivação legal ou judicial.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3891319

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891319 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, inclusive se

A

uma se originar de comodato.

B

uma for de coisa suscetível de penhora.

C

uma se originar de alimentos.

D

provier de esbulho.

E

provier de furto.

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Direito das Obrigações: conceitos, classificação e dicas para concurso

O Direito das Obrigações é um dos pilares do Direito Civil brasileiro e está sempre presente em concursos públicos. Ele abrange as relações jurídicas entre credor e devedor, em que há uma prestação a ser cumprida. As obrigações podem envolver dar, fazer ou não fazer algo, e sua estrutura baseia-se na exigibilidade de uma conduta.

Q3891318

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891318 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

Tulipa é credora de João, tendo sido o seu crédito penhorado. Esse crédito

A

pode ser transferido por Tulipa, independentemente de ter ela conhecimento da penhora; e se João o pagar, ainda que tenha notificação da penhora, fica exonerado, subsistindo somente contra Tulipa os direitos de terceiro.

B

não pode ser transferido por Tulipa, ainda que tenha conhecimento da penhora; mas se João o pagar, independentemente de ter notificação da penhora, não fica exonerado.

C

pode ser transferido por Tulipa, ainda que ela tenha conhecimento da penhora; mas se João o pagar, tendo notificação da penhora, não fica exonerado.

D

não pode mais ser transferido por Tulipa, independentemente de ter ela conhecimento ou não da penhora; mas se João o pagar, não tendo notificação da penhora, fica exonerado, subsistindo somente contra Tulipa os direitos de terceiro.

E

não pode mais ser transferido por Tulipa se ela tiver conhecimento da penhora; mas se João o pagar, não tendo notificação da penhora, fica exonerado, subsistindo somente contra Tulipa os direitos de terceiro.

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Q3891317

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891317 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

Fábio possui obrigação de restituir coisa certa a Susan. Porém, nessa situação, se a coisa se perder antes da tradição, sem culpa de Fábio,

A

Susan sofrerá a perda e a obrigação se resolverá, não lhe sendo assegurado nenhum direito.

B

a obrigação não se resolverá e Fábio responderá apenas pelas perdas e danos.

C

a obrigação não se resolverá e Fábio responderá apenas pelo equivalente.

D

a obrigação não se resolverá e Fábio responderá pelo equivalente, mais perdas e danos.

E

Susan sofrerá a perda e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

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Q3891314

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891314 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

No que concerne ao inadimplemento das obrigações, nos contratos benéficos, responde por

A

simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por dolo, salvo as exceções previstas em lei.

B

dolo o contratante, a quem o contrato aproveite, assim como aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

C

simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, assim como aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

D

simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

E

simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, assim como aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por dolo, salvo as exceções previstas em lei.

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Q3887755

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887755 Direito Civil

Em 10 de abril de 2025, Jorge e Helena celebraram contrato particular de compra e venda de um imóvel urbano no valor de R$ 800.000,00, com cláusula expressa autorizando o arrependimento por qualquer das partes no prazo de dez dias. Helena, como promitente compradora, entregou no ato da assinatura um cheque no valor de R$ 80.000,00, expressamente qualificado no contrato como arras. No oitavo dia, Jorge comunica formalmente seu arrependimento, alegando motivos pessoais. Em juízo, Helena pleiteia a obrigação de outorga da escritura, sustentando que o contrato era definitivo e que a quantia entregue deveria ser considerada sinal confirmatório. Com base no ordenamento jurídico brasileiro e, ainda, no que dispõe o Código Civil vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Jorge não pode mais exercer o direito de arrependimento pois, ao receber as arras, consolidou o negócio jurídico de forma definitiva, conforme estabelece o Código Civil.

B

Jorge poderá se arrepender do contrato, mas deverá pagar a integralidade do preço ajustado, compensando o valor das arras recebidas, por força do princípio da boa-fé objetiva.

C

Jorge pode se arrepender do contrato, devendo restituir à Helena o valor das arras em dobro, por se tratar de arras penitenciais, não havendo que se falar em perdas e danos suplementares.

D

Jorge poderá exercer o direito de arrependimento, mas deverá devolver apenas o valor das arras com correção, pois a cláusula de arrependimento tem natureza meramente moral, cabendo perdas e danos suplementares a Helena.

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Q3843663

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843663 Direito Civil

Em janeiro de 2024, Betina, renomada designer de interiores, celebrou um contrato com seu amigo de longa data, Carlos, para a prestação de serviços de consultoria e elaboração de um projeto de arquitetura de interiores para sua nova residência. Eles optaram por formalizar o acordo por meio de um documento digital com assinatura eletrônica. Após sete meses de trabalho, com todas as etapas acordadas sendo devidamente cumpridas e os pagamentos realizados pontualmente, ambos, em uma conversa informal, decidiram extinguir o contrato de forma amigável, por entenderem que a mistura entre a amizade e a relação profissional estava propensa a gerar desconforto. Betina, então, informou a Carlos que, para a rescisão ser válida, seria necessária a assinatura de um termo de distrato, em razão da forma escrita utilizada para a celebração do contrato original. Considerando o cenário hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

A extinção do contrato não poderia ocorrer por meio de um simples distrato, pois a natureza jurídica do vínculo de prestação de serviços exige a resolução por adimplemento substancial das obrigações.

B

O distrato deve, obrigatoriamente, ser realizado pela mesma forma do contrato original. Como a celebração foi por escrito, o termo de distrato é necessário, conforme a regra de simetria das formas prevista no Código Civil.

C

A extinção do contrato só seria válida se houvesse a lavratura de uma escritura pública, tendo em vista que o valor do serviço prestado ultrapassa o limite legal para que o contrato seja verbal. A mera manifestação de vontade não tem validade jurídica.

D

A exigência de formalidade para o distrato é incorreta, pois a extinção contratual, no caso de prestação de serviços, não exige forma específica, mesmo que o contrato original tenha sido formalizado por escrito. A manifestação verbal de vontade é suficiente para o encerramento do vínculo.

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Q3821327

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821327 Direito Civil

O Código Civil disciplina as obrigações de dar, fazer e não fazer nos seus artigos 233 a 251. À luz do Código Civil e da doutrina, assinale a assertiva incorreta, dentre as opções dadas abaixo.

A

Quando o "dar" for uma consequência do "fazer", a obrigação tecnicamente é de fazer.

B

As obrigações podem ser de fazer (quando o objeto da obrigação representar uma atividade a que o devedor se obrigou para com o seu credor) e de não fazer (quando o objeto da obrigação representar a abstenção de ação ou atividade que o devedor se obrigou para com o seu credor).

C

Nas obrigações de dar coisa incerta, poderá o devedor, antes da escolha pelo credor, alegar perda ou deterioração da coisa por caso fortuito ou força maior.

D

As obrigações podem ser de dar coisa certa (que abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso) e de dar coisa incerta (quando a coisa será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade).

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Q3820327

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820327 Direito Civil

Carlos deve a Júlia a quantia de R$ 20.000, vencida há três meses. Diante da dificuldade financeira, Carlos oferece a Júlia sua motocicleta, avaliada em R$ 22.000, como forma de quitar integralmente a dívida. Júlia aceita expressamente a proposta. Considerando o disposto no Código Civil brasileiro, notadamente o instituto da dação em pagamento, assinale a alternativa correta:

A

A dação em pagamento somente é válida se for feita com um título de crédito, obrigatoriamente.

B

A motocicleta pode ser entregue como forma de extinção da dívida, pois a dação em pagamento ocorre quando o credor consente em receber prestação diversa da originalmente devida.

C

A dação em pagamento exige autorização judicial prévia para produzir efeitos.

D

A dação em pagamento é inválida, pois somente dinheiro pode extinguir dívida pecuniária.

E

A dação em pagamento não se aplica a dívidas já vencidas, apenas às vincendas.

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Q3814959

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814959 Direito Civil

Em relação à solidariedade passiva nas obrigações, assinale a alternativa CORRETA:

A

a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes

B

o credor, ao exigir a divida, deve obedecer o beneficio de ordem existente em foda obrigação solidária

C

o devedor solidário que paga a dívida integralmente não tem direito de regresso contra os demais codevedores

D

se um dos devedores solidários falecer, a obrigação solidária se extingue para os demais

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Q3806573

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806573 Direito Civil

O Direito das Obrigações disciplina o vínculo jurídico que impõe ao devedor o dever de cumprir determinada prestação, positiva ou negativa, em favor do credor. Sobre o inadimplemento, assinale a alternativa CORRETA:

A

O inadimplemento absoluto permite a mora sanável mediante cumprimento tardio sem consequências jurídicas.

B

A mora do devedor exclui automaticamente o dever de indenizar, bastando o pagamento posterior da obrigação.

C

O inadimplemento pode ser absoluto ou relativo, caracterizando-se o primeiro quando a prestação se torna inútil ao credor, ensejando a resolução do contrato e eventual indenização por perdas e danos.

D

O inadimplemento relativo ocorre quando há impossibilidade total da prestação, tornando-a irreversível.

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Q3792025

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |

Q3792025 Direito Civil

Com relação ao direito das obrigações, analise as assertivas abaixo e responda de acordo com a previsão contida no Código Civil.

I. a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes.

II. deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

III. até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço, o que deverá ser aceito pelo credor.

IV. até a tradição da coisa, os frutos, pendentes ou a serem colhidos, pertencem ao devedor.

Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

A

I e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3789450

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789450 Direito Civil

Sobre a inexecução das obrigações e seus efeitos, assinale a alternativa incorreta:

A

O inadimplemento da obrigação, positiva ou líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

B

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

C

Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

D

O devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito e força maior se houver se responsabilizado por eles expressamente.

E

Nas obrigações negativas o devedor é reconhecido como inadimplente desde o dia em que foi notificado.

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Q3789449

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789449 Direito Civil

Sobre a cessão de crédito, assinale a alternativa correta:

A

Em regra geral, a cessão de um crédito não abrange todos os seus acessórios.

B

A cessão de crédito tem eficácia em relação ao devedor, mesmo quando este não for notificado ou não tenha se declarado ciente da cessão feita.

C

Na cessão onerosa, o cedente fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu.

D

É expressamente vedada a estipulação que define a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor.

E

A cláusula proibitiva de cessão de um crédito não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se constar do instrumento da obrigação.

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Q3786339

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786339 Direito Civil

Álvaro vendeu ao Haras Esperança o cavalo Ventania. Pelo contrato, ele deveria entregar o animal no dia 10, mas, por uma falha de organização, somente conseguiu agendar o transporte do animal para o dia 20. Ocorre que, no dia 15, enquanto pastava ainda na fazenda de Álvaro, Ventania foi atingido por um raio e veio a óbito.

Nesse caso, quanto à impossibilidade de entregar o cavalo, Álvaro:

A

não é responsável, já que a morte do cavalo decorreu de força maior decorrente do raio, o que afasta o nexo de causalidade;

B

não é responsável, pois a responsabilidade é subjetiva e pressupõe prova de que Álvaro teve culpa na morte do animal;

C

não é responsável, pois o dano, referente à morte do animal por um raio, sobreviria ainda que a prestação tivesse sido oportunamente cumprida;

D

é responsável, pois o fortuito, consistente na morte do cavalo por um raio, ocorreu enquanto o devedor estava em mora, isto é, após o dia 10;

E

é responsável, pois se trata de fortuito interno, já que o incidente no pasto é risco intrínseco à atividade de Álvaro, como vendedor de cavalos.

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Q3781212

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781212 Direito Civil

Acerca das modalidades de obrigações previstas no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na obrigação solidária passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum.

B

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor se o contrário não resultar do título da obrigação, mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

C

A solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes.

D

Na obrigação alternativa, quando a escolha couber ao devedor e uma das prestações tornar-se impossível sem culpa sua, o direito de escolha transfere-se automaticamente ao credor, que decidirá entre as prestações remanescentes.

E

O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito de exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores.

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Q3780654

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780654 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A

Os usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio são fatores que, dentre outros, devem ser considerados na intepretação dos negócios jurídicos.

B

A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

C

Considera-se coação a ameaça de protestar nota de promissória em caso de não pagamento da dívida.

D

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

E

O oficial de registro civil não deve registrar prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores; quando os genitores não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso à decisão do juiz competente.

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Q3780649

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780649 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Mesmo sem a concordância do credor, é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se o que assumiu a obrigação, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

B

O membro do Ministério Público, em defesa dos direitos da pessoa idosa, deve, em regra, inspecionar pessoalmente, com periodicidade mínima anual, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, as instituições que prestem serviços de longa permanência a idosos.

C

Com relação ao marco civil da internet, é correto afirmar que a neutralidade de rede é construção doutrinária que, após debates ao longo do processo legislativo, não foi adotada pela legislação.

D

Independentemente de vigência do poder familiar, não corre prescrição entre ascendentes e descentes durante o poder familiar.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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Q3776979

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776979 Direito Civil

Por meio de contrato de mútuo, Diego emprestou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para Túlio, devendo o valor ser pago após dois meses. Passados trinta dias, Diego foi vítima de um golpe financeiro e, precisando de recursos imediatos, cedeu o crédito que tinha com Túlio para Marcela sem notificá-lo. Passado o prazo, Túlio quitou a sua dívida com Diego. Marcela, sem receber os valores de Túlio, ingressou com ação de cobrança contra ele.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Túlio continua sendo obrigado a pagar os valores a Marcela, uma vez que a validade da cessão não depende de notificação.

B

O pagamento feito a Diego não exonera Túlio, que deve pagar novamente a Marcela.

C

A ausência de notificação não prejudica Marcela, já que ela pode sempre exigir a dívida, mesmo que Tulio esteja de boa-fé.

D

Túlio está desobrigado, restando a Marcela ação contra Diego.

E

A cessão dos créditos só teria validade se Túlio tivesse anuído expressamente no contrato de mútuo.

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