Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q3554374

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554374 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

A menoridade cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

B

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, dependendo de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos incompletos;

C

Cessará, para os menores, a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino médio.

D

Cessará, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

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Q3554373

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554373 Direito Civil

A capacidade de direito ou jurídica nada mais é que a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil que a pessoa natural possui. Todo ser humano é dotado de personalidade, mas muitos deles não apresentam condições necessárias para exercer, por si próprio, seus direitos (capacidade de fato). Assinale a alternativa incorreta:

A

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os menores de 16 anos.

B

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

C

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

D

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.

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Q3554372

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554372 Direito Civil

Ainda sobre o direito de Sucessão é correto afirmar que:

A

Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de 2 anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

B

Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de 4 anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

C

Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de 8 anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

D

Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de 1 ano, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

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Q3554371

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554371 Direito Civil

A sucessão legítima é aquela que ocorre em virtude da lei, ou seja, são chamados a suceder aqueles que a lei indica como sendo os herdeiros. Indique quem são os herdeiros na sucessão legítima:

A

Ao cônjuge sobrevivente, aos descendentes, em concorrência com o cônjuge, ao cônjuge sobrevivente, aos colaterais.

B

Aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge, ao cônjuge sobrevivente, aos colaterais.

C

Ao cônjuge sobrevivente, se não tiverem filhos.

D

Aos ascendentes, se ainda forem vivos, ao cônjuge sobrevivente, aos descendentes.

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Q3497885

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497885 Direito Civil

Quanto à personalidade e à capacidade, de acordo com o atual Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo que o menor case não terá a incapacidade cessada;

B

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

C

A emancipação voluntária do menor, pelos pais, só é possível se aquele tiver ao menos dezesseis anos completos;

D

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os menores de 16 (dezesseis) anos;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q3497870

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497870 Direito Civil

De acordo com o regime jurídico de prescrição aplicável à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em dez anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem;

B

Prescrevem em cinco anos todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças;

C

Não corre a prescrição enquanto não nascida a pretensão;

D

Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação;

E

A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.

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Q3497868

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497868 Direito Civil

De acordo com os bens públicos estabelecidos no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem;

B

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

C

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião;

D

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem;

E

São bens públicos os de uso especial, apenas por constituírem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

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Q3496251

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496251 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, em relação a sociedade simples, assinale a alternativa CORRETA.

A

É eficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

B

A sociedade constitui-se mediante contrato escrito que deverá ser público.

C

Qualquer modificação do contrato social não será averbada.

D

Nos sessenta dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

E

A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

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Q3496242

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496242 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, em relação aos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

B

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

C

O uso comum dos bens públicos pode ser somente gratuito, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

D

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

E

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

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Q3496241

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496241 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, em relação a responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

Haverá obrigação de reparar o dano, dependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

C

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

D

A responsabilidade civil é dependente da criminal, podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

E

O dono de edifício ou construção não responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

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Q3496240

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496240 Direito Civil

De acordo com o código civil, em relação a extinção dos contratos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A cláusula tácita opera de pleno direito; a resolutiva expressa depende de interpelação judicial.

B

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, não cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

C

Os contratos bilaterais, qualquer dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

D

A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia não notificada à outra parte. (E) O distrato faz-se pela mesma forma exigida pa

E

O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

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Q3496239

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496239 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, em relação a mora, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se em mora o devedor que efetuar o pagamento e o credor que quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

B

Havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

C

A mora do credor adiciona o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

D

Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

E

Havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

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Q3496238

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496238 Direito Civil

Considere as afirmativas relacionadas a Lei de Introdução ao Código Civil. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
(__) A decisão sobre a compensação será desmotivada, podendo ser ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.
(__) Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.

Assinale a alternativa com a sequência COREETA:

A

V, V, V.

B

F, V, V.

C

V, F, F.

D

F, F, V.

E

V, F, V.

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Q3479730

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479730 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Lei de Introdução ao Código Civil), assinale a alternativa CORRETA.

A

Pode ocorrer escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

B

As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

C

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

D

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já caiba recurso.

E

Quando a lei for omissa, o juiz não poderá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

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Q3479729

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479729 Direito Civil

Considere as afirmativas relacionadas ao Código Civil, em relação a Pessoa Natural. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

(__) É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

(__) Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o último lugar que ela residiu.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, F, V.

B

V, V, V.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

E

V, F, V.

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Q3479728

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479728 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, em relação a Invalidade do Negócio Jurídico, analise as assertivas e identifique as corretas:

É nulo o negócio jurídico quando:

I. Celebrado por pessoa absolutamente capaz.

II. For ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

III.O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

IV. Revestir a forma prescrita em lei.

É CORRETO o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3479726

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479726 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas e identifique as corretas:

I. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

II. A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.

III. Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.

É CORRETO o que se afirm em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q3479725

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479725 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, em relação aos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

A

O erro prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

B

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

C

O falso motivo não vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

D

A lei do país em que nascida a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

E

O erro de cálculo apenas não autoriza a retificação da declaração de vontade.

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Q3479724

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479724 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, de acordo com o Direito das Coisas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor sem os mesmos caracteres.

B

A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

C

Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

D

É injusta a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

E

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

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Q3479723

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479723 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, em relação aos contratos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A proposta de contrato não obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

B

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

C

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

D

Os contratantes são facultados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

E

É ilícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

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