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Q3479726
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |
Q3479726 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas e identifique as corretas:




I. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.


II. A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.


III. Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.




É CORRETO o que se afirm em:

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