Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q429650

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429650 Direito Ambiental

Não é objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA):

A

desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional dos recursos ambientais.

B

promoção da proteção do patrimônio cultural local, observada a ação fiscalizadora municipal e estadual.

C

a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

D

definição das áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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Q424388

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |

Q424388 Direito Ambiental

Acerca dos juizados especiais criminais, do processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade, do processo dos crimes ambientais e da interceptação de comunicações telefônicas, julgue o item a seguir.

A lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente determina, expressamente, que os crimes ambientais nela previstos são de competência da justiça estadual.

Certo

Errado

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Q422775

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Gestão do Agronegócio |

Q422775 Direito Ambiental

O art. 9o da Lei no 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) estabelece que, na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade:

A

redução, reutilização, reciclagem, tratamento adequado dos rejeitos, não geração e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

B

não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

redução, reciclagem e reutilização.

D

devolução para indústria, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e não geração.

E

metas de redução, reutilização, reciclagem e não geração.

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Q422774

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Gestão do Agronegócio |

Q422774 Direito Ambiental

A Lei no 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo governo federal, isoladamente ou em regime de cooperação com os estados, o Distrito Federal, os municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos foi suprimido.

B

A lei estimula a destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto.

C

Essa lei desobriga os municípios com menos de 20 mil habitantes da elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

D

Entre os princípios dessa lei, estão os do poluidor- pagador e do protetor-recebedor.

E

Os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes de pilhas e baterias ficam desobrigados de estruturar e implementar sistemas de logística reversa.

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Q422773

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Gestão do Agronegócio |

Q422773 Direito Ambiental

A Lei no 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, instituiu, a partir do capítulo VI, o Cadastro Ambiental Rural (CAR). No que se refere a esse cadastro, assinale a alternativa correta.

A

É exigido exclusivamente para médios e grandes produtores.

B

Não é obrigatório.

C

É obrigatório para todos os imóveis rurais, exceto assentamentos de reforma agrária.

D

Substitui o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural(CCIR).

E

Será obrigatória a inscrição no CAR para todas as propriedades e posses rurais.

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Q421282

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Engenheiro Civil |

Q421282 Direito Ambiental

Segundo premissa do Sistema Estadual de Saneamento - SESAN, os serviços públicos de saneamento de âmbito regional serão geridos mediante articulação e integração

A

apenas pela iniciativa privada.

B

Federal com os Municípios.

C

Federal com a iniciativa privada.

D

intermunicipal ou entre os Estados e os Municípios.

E

de ações impetradas pelo governo Federal.

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Q420343

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Específicos |

Q420343 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos define que

A

área contaminada é o local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos, inclusive por origem natural.

B

área órfã contaminada é a área contaminada gerada por ação antrópica.

C

ciclo de vida do produto define os produtos que apresentam motorização baseada em ciclo otto e diesel.

D

geradores de resíduos sólidos são pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.

E

controle social é o conjunto de mecanismos e procedimentos de governo que controlam a atuação da sociedade na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.

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Q420340

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Específicos |

Q420340 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos tem como fundamento que

A

a água é um bem de domínio privado e dotado de escassez.

B

a água é um recurso natural limitado e, portanto, não passível de valoração econômica.

C

o uso prioritário dos recursos hídricos em situações de escassez é para a proteção ambiental.

D

a gestão dos recursos hídricos deve sempre priorizar os usos para a sociedade.

E

a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

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Q419657

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419657 Direito Ambiental

Em relação às áreas de preservação permanente “APPs”, assinale a opção correta:

A

São áreas protegidas, previstas no chamado novo Código Florestal, cobertas ou não por vegetação nativa, cuja função ambiental inclui a preservação dos recursos hídricos e da paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e a proteção do solo.

B

São unidades de conservação criadas segundo tipologia prevista no novo Código Florestal que se diferenciam da reserva legal pela restrição total da supressão e do manejo de vegetação.

C

São áreas localizadas por ato administrativo em grandes propriedades, para cumprimento da função socioambiental, que, na região sudeste, deve corresponder no mínimo a 20% (vinte por cento) da área total do imóvel.

D

São unidades de conservação de proteção integral, criadas pelo novo Código Florestal, incluindo topos de morro, faixas marginais de rios e áreas de restingas.

E

São áreas previstas no novo Código Florestal cuja vegetação só pode ser alterada nos casos de utilidade pública relevante.

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Q419656

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419656 Direito Ambiental

Em relação às áreas de proteção ambiental – APAS, assinale a opção correta:

A

São unidades de conservação de proteção integral que têm como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental e de recreação e turismo ecológico.

B

São unidades de conservação que admitem o uso residencial, mas que são incompatíveis com o exercício de qualquer atividade econômica.

C

São espaços especialmente protegidos cuja criação deve ser precedida da devida desapropriação, sendo vedado o exercício de atividade econômica, excetuada aquela conduzida pela população tradicional.

D

São unidades de conservação de uso sustentável nas quais são permitidas apenas a visitação pública e as atividades de ecoturismo.

E

São unidades de conservação de uso sustentável com certo grau de ocupação humana, dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, onde será permitido o exercício de atividade econômica desde que compatível com os atributos que justificaram sua criação.

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Q419655

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419655 Direito Ambiental

Em relação à responsabilidade pela reparação do dano ambiental é correto afirmar que:

A

Tem caráter objetivo, justificado pela doutrina à luz da incidência do princípio da precaução, e não admite regresso.

B

É objetiva quando o dano é genuíno e puramente ecológico, ao que se chama de princípio do poluidor pagador.

C

É objetiva para o poluidor que causar danos ao meio ambiente e também em relação aos danos a terceiros afetados por sua atividade, ainda que já recuperado o ambiente atingido.

D

Passou a ser objetiva com a aprovação da Constituição de 1988 e a adoção, no bojo da Lei Maior, de capítulo dedicado ao meio ambiente.

E

É objetiva, integral, solidária, com nexo diluído (ou mesmo apagado) e sem excludente, em razão do princípio da responsabilidade comum e indiferenciada.

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Q419653

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419653 Direito Ambiental

Em relação à atribuição para promover o licenciamento ambiental dos empreendimentos localizados na zona costeira é correto afirmar que:

A

Desde que seus impactos se limitem ao território de um município e não inclua a zona econômica exclusiva serão sempre de atribuição municipal.

B

Serão sempre de atribuição federal, já que a zona costeira é considerada patrimônio nacional.

C

Se o empreendimento se localizar no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, a atribuição será da União. A atribuição também será da União se o empreendimento incluir áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira, nos casos previstos em tipologia estabelecida a partir de proposição de Comissão Tripartite Nacional.

D

Quando situado em zona urbana a atribuição será do município, e do Estado quando situado na zona rural.

E

Se a localização do empreendimento incluir apenas área da faixa terrestre da zona costeira, a atribuição será do Estado, se incluir área da faixa marítima a atribuição será sempre da União.

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Q419652

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419652 Direito Ambiental

Em relação à extinção de reserva biológica estadual, assinale a alternativa correta:

A

Trata-se de ato discricionário do Poder Executivo.

B

Se a reserva foi criada por decreto pode ser extinta por decreto, se foi criada por lei somente a lei pode extingui-la.

C

A reserva biológica pode ser extinta por decreto, mas mediante realização de estudo prévio de impacto ambiental ao qual se dará ampla publicidade.

D

Reservas biológicas e da biosfera só podem ser extintas por emenda à convenção internacional da biodiversidade.

E

Reserva biológica só pode se extinta por lei do mesmo ente que a criou.

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Q419651

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419651 Direito Ambiental

Em relação ao estudo prévio de impacto ambiental:

A

Trata-se de estudo a ser exigido como condição prévia à operação de qualquer atividade potencialmente causadora de dano ambiental.

B

Trata-se de estudo inspirado pelos princípios da precaução e da prevenção, cujo resultado vincula a administração ambiental e que deve ser realizado previamente à instalação de qualquer atividade comprovadamente causadora de impacto ambiental.

C

Trata-se de estudo a ser exigido, no curso do licenciamento ambiental, como condição prévia à instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação significativa ao meio ambiente.

D

Trata-se de estudo de natureza vinculativa, a ser exigido como condição prévia à instalação de obra potencialmente causadora de degradação significativa do meio ambiente e, assim, caso não recomende a obra, inviabilizada estará a concessão da licença.

E

Trata-se de estudo inspirado pelo princípio da precaução, de caráter obrigatório em qualquer procedimento de licenciamento ambiental.

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Q419650

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419650 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/12, chamada de novo Código Florestal, conceitua o instituto da “reserva legal”. Assinale a opção correta:

A

Trata-se de reserva destinada a proteger espécies de fauna especialmente ameaçados.

B

Trata-se de unidade de conservação, instituída obrigatoriamente por lei, com a finalidade de proteger paisagens naturais de rara beleza cênica.

C

Trata-se de um tipo de área de preservação permanente, instituída por lei para a defesa de aves migratórias.

D

Trata-se de instituto, criado exatamente pelo Código Florestal, segundo o qual um determinado percentual de terrenos localizados em área urbana deve ter sua vegetação preservada, independentemente da área.

E

Trata-se de área localizada no interior de propriedade ou posse rural, correspondente, em geral, a 20% da área total do terreno, com a função, dentre outras, de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.

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Q419332

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Química | UPENET - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q419332 Direito Ambiental

A Lei Federal Nº 9985, de 18 de julho de 2000 regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC. Sobre o tema, indique a categoria de unidade de conservação que NÃO faz parte do grupo das Unidades de Proteção Integral.

A

Estação Ecológica

B

Reserva Biológica

C

Parque Nacional

D

Monumento Natura

E

Reserva de Fauna

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Q419328

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Química | UPENET - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q419328 Direito Ambiental

Para fins da Resolução CONAMA Nº 377, de 9 de outubro de 2006, que dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário, considera-se Licença Ambiental Única de Instalação e Operação - LIO ou ato administrativo equivalente o ato administrativo único que autoriza a implantação e operação de empreendimento. As unidades de transporte e de tratamento de esgoto de pequeno porte, ressalvadas as situadas em áreas ambientalmente sensíveis, ficam sujeitas, tão somente, à LIO ou ato administrativo equivalente, desde que regulamentado pelo conselho estadual do meio ambiente.

Nesse contexto, está CORRETO o que se afirma na alternativa

A

O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de trinta dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.

B

O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de quarenta e cinco dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.

C

O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de sessenta dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.

D

O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de setenta dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.

E

O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de noventa dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.

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Q419327

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Química | UPENET - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q419327 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA Nº 357, de 17 de março de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água, está INCORRETO o que se afirma sobre as condições de qualidade de água para as águas doces de classe 1.

A

Resíduos sólidos objetáveis virtualmente ausentes.

B

Turbidez até 40 unidades nefelométrica de turbidez (UNT).

C

Oxigênio dissolvido (OD), em qualquer amostra, não inferior a 6 mg/L O2.

D

pH: 2,0 a 10,0.

E

Corantes provenientes de fontes antrópicas: virtualmente ausentes.

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Q419324

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Química |

Q419324 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução 375 , de 29 de agosto de 2006, que define critérios e procedimentos para o uso agrícola de lodos de esgoto, gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, é CORRETO afirmar que

A

os lodos gerados em sistemas de tratamento de esgoto, para terem aplicação agrícola, deverão ser submetidos a processo de redução de patógenos e da atratividade de vetores, de acordo com o Anexo I dessa Resolução.

B

é permitido o uso de lodo de estação de tratamento de efluentes de processos industriais para aplicação agrícola.

C

podem ser usados lodos de estação de tratamento de efluentes de instalações hospitalares para aplicação agrícola.

D

o lodo de estação de tratamento de efluentes de portos e de aeroportos deve ser usado para aplicação agrícola, mediante licenciamento.

E

podem ser usados resíduos de gradeamento para aplicação agrícola.

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Q419323

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Química | UPENET - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q419323 Direito Ambiental

Com relação à Resolução CONAMA 382, de 26 de dezembro de 2006, que estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas, analise as afirmativas abaixo:

1. Emissão fugitiva é o lançamento difuso na atmosfera de qualquer forma de matéria sólida, líquida ou gasosa, efetuado por uma fonte desprovida de dispositivo projetado para dirigir ou controlar seu fluxo.
2. Limite máximo de emissão - LME: quantidade máxima de poluentes permissível de ser lançada para a atmosfera por fontes fixas.
3. Fica estabelecido o limite de emissão para poluentes atmosféricos de 400 mg/Nm de NOx como NO2, provenientes de processos de geração de calor, a partir da combustão externa de gás natural com potência térmica nominal menor que 70 MW.

Está INCORRETO o que se afirma em

A

1, 2 e 3.

B

2, apenas.

C

3, apenas.

D

2 e 3, apenas.

E

1 e 2, apenas.

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