Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3997966

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997966 Direito Ambiental

Uma prefeitura de pequeno porte no Rio Grande do Sul recebeu pedido de licenciamento ambiental para um empreendimento industrial de impacto local e porte médio, segundo a Resolução CONSEMA nº 372/2018. Na análise preliminar, a equipe técnica verificou, nos Anexos da Resolução, que a tipologia não consta da lista de atividades passíveis de licenciamento municipal. Considerando os limites de competência definidos pelos empreendimentos e atividades licenciáveis, a decisão tecnicamente adequada é

A

prosseguir com o licenciamento, já que o porte médio autoriza a competência municipal, conforme o art. 6º da referida resolução.

B

realizar consulta pública obrigatória, pois empreendimentos industriais de porte médio exigem esse procedimento, conforme art. 10º da referida resolução.

C

solicitar EIA/RIMA, visto que empreendimentos industriais de porte médio exigem este estudo, segundo o art. 8º da referida resolução.

D

prosseguir com o licenciamento, condicionado à anuência prévia da FEPAM, pois a ausência nos Anexos exige coanálise estadual, conforme o art. 7º da referida resolução.

E

encaminhar o pedido para decisão da FEPAM, pois empreendimentos de porte médio só podem ser licenciados pelo município se estiverem listados nos Anexos da Resolução.

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Q3997960

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997960 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é composto por diferentes modalidades de licença, cada uma com objetivos específicos nas fases de planejamento, instalação e operação de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, a respeito da da Licença Prévia (LP), é correto afirmar que

A

é concedida na fase preliminar, aprova a localização e a concepção, atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes para as próximas fases.

B

autoriza a instalação do empreendimento, conforme planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental.

C

permite a operação da atividade, após verificação do cumprimento das exigências estabelecidas nas fases anteriores, com definição das medidas de controle.

D

se trata de um documento de caráter técnico utilizado como referência para o detalhamento das etapas posteriores, mas que não constitui uma licença ambiental prevista na Resolução.

E

é um instrumento provisório que autoriza a supressão de vegetação e o início das obras antes da análise completa dos estudos de impacto ambiental.

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Q3997954

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997954 Direito Ambiental

A relação entre a produção agropecuária e a proteção ambiental é um dos principais desafios abordados pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que estabelece limites para o uso da vegetação nativa em imóveis rurais e define instrumentos como a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal. Considerando os conceitos legais e as finalidades dessas áreas, assinale a alternativa que está de acordo com o que é estabelecido pelo Código Florestal (Lei nº 12651/2012).

A

A Reserva Legal é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

B

O uso alternativo do solo refere-se à prática de interromper temporariamente as atividades agropecuárias por no máximo cinco anos, em até 25% da área produtiva da propriedade, com o objetivo de recuperar a capacidade de uso ou a estrutura física do solo.

C

Pequena propriedade ou posse rural familiar é toda área rural com extensão inferior a quatro módulos fiscais, independentemente de ser explorada com trabalho pessoal ou de terceiros, com ou sem vínculo com agricultura familiar.

D

APP é toda aquela localizada no interior de um imóvel rural, com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, promover a conservação da biodiversidade e auxiliar a reabilitação de processos ecológicos.

E

O manejo sustentável permite a administração da vegetação natural visando benefícios econômicos, sociais e ambientais, desde que sejam respeitados os mecanismos de sustentação do ecossistema, com possibilidade de utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, além de outros bens e serviços.

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Q3997504

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Engenheiro Ambiental |

Q3997504 Direito Ambiental

Outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União é competência do(A):

A

Agência Nacional de Águas.

B

Comitê da Bacia Hidrográfica.

C

Conselho Municipal de Recursos Hídricos.

D

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis.

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Q3997502

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Engenheiro Ambiental |

Q3997502 Direito Ambiental

Com respeito ao que preconiza a Lei Federal nº 12.651/2012, são entendidas como atividades de interesse social:

A

As atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.

B

As atividades de segurança nacional e proteção sanitária.

C

Atividades e obras de defesa civil.

D

Atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bemestar das populações humanas.

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Q3997493

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Engenheiro Ambiental |

Q3997493 Direito Ambiental

As áreas de preservação permanente são definidas no Art. 4º do Código Florestal, esse rol abarca diversas categorias, como:
I – As encostas ou partes destas com declividade inferior a 45º.
II – As faixas marginais de qualquer curso d’água natural.
III – As bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais.
IV – As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.
Estão corretas:

A

I, II e III apenas.

B

II, III e IV apenas.

C

I e II apenas.

D

II e IV apenas.

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Q3997484

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Engenheiro Ambiental |

Q3997484 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, há uma diferença entre resíduo e rejeito, que é:

A

Resíduo é inservível e rejeito pode ser reaproveitado.

B

Resíduo é reaproveitado e rejeito encaminhado a um aterro sanitário.

C

Resíduo é inservível e rejeito deve ser encaminhado para aterro sanitário.

D

Resíduo é a sobra do rejeito que não pode ser reciclado.

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Q3997482

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Engenheiro Ambiental |

Q3997482 Direito Ambiental

De acordo com a Legislação Federal CONAMA nº 237/97, a renovação de Licença Ambiental de uma atividade ou de um empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de:

A

30 dias.

B

60 dias.

C

120 dias.

D

90 dias.

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Q3997430

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997430 Direito Ambiental

Os empreendimentos ou atividades dispensadas de licenciamento ambiental também possuem obrigações a serem cumpridas, exceto:

A

regularizar a intervenção em recursos hídricos ou a intervenção em vegetação, quando for o caso;

B

apresentar anualmente o cumprimento das condicionantes estabelecidas no anexo da Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental;

C

requerer aos órgãos federais, estaduais ou municipais, outras licenças, autorizações, registros, anuências, alvarás ou similares, necessários à instalação ou operação do empreendimento ou atividade;

D

adotar ações de controle que se fizerem necessárias à proteção do meio ambiente durante as fases de instalação, de operação e de desativação do empreendimento ou atividade.

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Q3997427

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997427 Direito Ambiental

A Licença Ambiental Simplificada será outorgada com o seguinte máximo de:

A

2 anos;

B

4 anos;

C

15 anos;

D

10 anos.

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Q3997421

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997421 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Municipal nº 7.839/2019, o órgão ambiental municipal estabelecerá os estudos ambientais que instituirão os requerimentos de licença das atividades listadas na DN COPAM nº 213/2017. Poderão ser exigidos os seguintes estudos, exceto:

A

Relatório Ambiental Simplificado – RAS;

B

Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB;

C

Relatório de Controle Ambiental – RCA;

D

Plano de Controle Ambiental – PCA.

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Q3997418

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997418 Direito Ambiental

De acordo com o enquadramento em classes e a fase em que se encontra o empreendimento, o Município, por meio do CODEMA, pode expedir as seguintes Licenças, exceto:

A

LAS – Licença Ambiental Simplificada;

B

LOC – Licença de Operação Corretiva;

C

LU – Licença Única;

D

LO – Licença de Operação.

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Q3997414

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997414 Direito Ambiental

A respeito do Licenciamento Ambiental:

A

poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos com significativo potencial de impacto ambiental, desde que aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.

B

os estudos ambientais necessários ao processo de licenciamento ambiental deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do poder público.

C

os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência.

D

o órgão ambiental competente, ao verificar que a atividade é potencialmente poluidor, poderá dispensar o licenciamento.

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Q3997413

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997413 Direito Ambiental

São definições descritas no capítulo VI, da Lei 1.561/96, que trata de flora e de fauna, exceto:

A

fauna nativa ou fauna silvestre, conjunto de espécies vegetais, não introduzidas pelo homem, que ocorrem naturalmente no território do Município;

B

reserva biológica, unidade de conservação da natureza, destinada a proteger integralmente a flora e a fauna ou mesmo a uma espécie em particular, com utilização para fins científicos;

C

área verde, toda área onde predominar qualquer forma de vegetação, nativa ou não, de domínio público ou privado;

D

área de conservação ou de preservação permanente, área de domínio público ou privado, destinada a conservação dos recursos naturais, devido a sua importância, beleza, raridade, valor científico, cultural ou de lazer.

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Q3997412

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997412 Direito Ambiental

De acordo com a Lei federal nº12.651 de 25 de maio de 2012, é considerado Área de Preservação Permanente:

A

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, somente se estiver a jusante de fonte poluidora, em uma faixa de 5(cinco) metros.

B

as áreas em torno dos reservatórios d’água artificiais, em uma faixa de 50 metros de largura.

C

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100(cem) metros, em zonas urbanas.

D

as faixas marginais de qualquer curso de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular em largura mínima de: 30(trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10(dez) metros de largura.

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Q3992564

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Psicologia |

Q3992564 Direito Ambiental

Em 2024, o Rio Grande do Sul enfrentou uma emergência climática sem precedentes, evidenciando os impactos devastadores da mudança climática em nível local e global. Diante desse cenário alarmante, torna-se imperativo que o Brasil intensifique seus esforços para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas. Nesse contexto, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, estabelece diretrizes fundamentais para a ação governamental e a mobilização da sociedade em busca de um desenvolvimento sustentável e resiliente, sendo que a referida lei estabelece que

A

os princípios da precaução e da prevenção não se aplicam à PNMC, que adota exclusivamente o princípio do poluidor-pagador como base para suas ações.

B

todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.

C

a participação da sociedade civil no desenvolvimento e implementação da PNMC é restrita aos especialistas acadêmicos, não sendo permitida a contribuição de outros setores da sociedade.

D

as empresas de pequeno porte estão isentas de adotar medidas de redução de emissões de gases de efeito estufa, sendo estas obrigações aplicáveis apenas às grandes corporações.

E

o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), previsto na lei, é o único instrumento econômico disponível para a implementação da PNMC, não sendo permitida a utilização de outros mecanismos financeiros.

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Q3987326

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico Agrícola |

Q3987326 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, de acordo com o Art. 11, a dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas. Conforme o parágrafo único desse artigo, assinale a alternativa correta.

A

A formação dos professores deve ser baseada na formação complementar obrigatória com o tema de educação ambiental e regulamentada pela lei vigente visando à unificação do conhecimento e à propagação das informações.

B

Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e dos objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

C

Devem ser disponibilizados cursos de formação EAD para os futuros professores para atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e dos objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental, assim como a sua execução de acordo com a normativa.

D

A criação de cursos presenciais de educação ambiental deve ser ofertada aos professores pelos municípios em até 6 meses após a publicação dessa lei. Em caso de descumprimento, serão implementadas advertências e multas.

E

Os professores em atividade que estejam aptos à aposentadoria em até 12 meses estão dispensados da formação em educação ambiental, mas devem realizar as atividades propostas pela instituição de acordo com as normativas.

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Q3987322

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico Agrícola |

Q3987322 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002, que Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, a qual institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, quem deverá consignar recursos para a realização das atividades e para o cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental?

A

Ministério do Meio Ambiente, da educação e seus órgãos vinculados.

B

Governos federal, estaduais, municipais e seus órgãos vinculados.

C

Secretarias da educação estaduais, municipais e seus órgãos vinculados.

D

Governos estaduais e seus órgãos vinculados.

E

Governos municipais e seus órgãos vinculados.

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Q3987321

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico Agrícola |

Q3987321 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, a campanha a ser celebrada anualmente como parte das atividades da educação ambiental não formal denomina-se

A

COP 30.

B

Junho verde.

C

Outubro rosa.

D

Setembro com flor.

E

Primavera amarela.

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Q3987293

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Arqueólogo |

Q3987293 Direito Ambiental

Em um projeto de arqueologia preventiva vinculado ao licenciamento ambiental de um empreendimento rodoviário, a equipe técnica precisa definir as etapas de trabalho, diagnóstico, avaliação, mitigação e monitoramento, de forma coerente com os potenciais impactos arqueológicos previstos. O arqueólogo coordenador deve garantir que o processo mantenha proporcionalidade entre o risco identificado e as medidas adotadas, assegurando que as ações sejam tecnicamente justificáveis e eficientes. Nessa situação, considerando o planejamento operacional do projeto,

A

o diagnóstico é opcional quando o impacto é baixo.

B

a avaliação substitui o diagnóstico se o prazo for curto.

C

o diagnóstico é focado em prospecções geofísicas, sem análise de contexto histórico ou ambiental.

D

o diagnóstico define linha de base e orienta medidas proporcionais.

E

o diagnóstico é executado após o início da obra, com base em achados fortuitos.

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