De acordo com o Decreto Municipal nº 7.839/2019, o órgão am...

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Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997421 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Municipal nº 7.839/2019, o órgão ambiental municipal estabelecerá os estudos ambientais que instituirão os requerimentos de licença das atividades listadas na DN COPAM nº 213/2017. Poderão ser exigidos os seguintes estudos, exceto:

Relatório Ambiental Simplificado – RAS;

Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB;

Relatório de Controle Ambiental – RCA;

Plano de Controle Ambiental – PCA.

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