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Q3997418
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |
Q3997418 Direito Ambiental
De acordo com o enquadramento em classes e a fase em que se encontra o empreendimento, o Município, por meio do CODEMA, pode expedir as seguintes Licenças, exceto:
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