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Q3992564
Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Psicologia |
Q3992564 Direito Ambiental
Em 2024, o Rio Grande do Sul enfrentou uma emergência climática sem precedentes, evidenciando os impactos devastadores da mudança climática em nível local e global. Diante desse cenário alarmante, torna-se imperativo que o Brasil intensifique seus esforços para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas. Nesse contexto, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, estabelece diretrizes fundamentais para a ação governamental e a mobilização da sociedade em busca de um desenvolvimento sustentável e resiliente, sendo que a referida lei estabelece que
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 12.187/2009, art. 3º, I: “São princípios da Política Nacional sobre Mudança do Clima: I - todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático;”. Como a alternativa B reproduz esse comando legal da PNMC, ela é a correta.

Tema central: Princípios da PNMC
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria os princípios legais da PNMC. A Lei nº 12.187/2009, art. 3º, II, dispõe: “II - serão tomadas medidas para prever, evitar ou minimizar as causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território nacional, sobre as quais haja razoável consenso por parte dos meios científicos e técnicos ocupantes no estudo dos fenômenos envolvidos;”. Isso afasta a afirmação de que precaução e prevenção não se aplicam e também desmente a alegada exclusividade do princípio do poluidor-pagador.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao princípio expresso da Política Nacional sobre Mudança do Clima previsto no art. 3º, I, da Lei nº 12.187/2009. O ponto decisivo é que a lei impõe dever geral de atuação a todos, com finalidade intergeracional, para reduzir os impactos das interferências antrópicas sobre o sistema climático.
C
Errada
Está errada porque a lei não restringe a participação social a especialistas acadêmicos. Ao contrário, a Lei nº 12.187/2009, art. 5º, V, prevê: “São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima: V - à implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos;”. O critério de exclusão é objetivo: a participação legalmente prevista é ampla, não acadêmica exclusiva.
D
Errada
Está errada porque cria isenção geral para empresas de pequeno porte sem previsão na Lei nº 12.187/2009. A base informa que a PNMC não estabelece essa exceção e que suas diretrizes e instrumentos têm incidência geral. Portanto, a alternativa inventa dispensa normativa inexistente.
E
Errada
Está errada porque a PNMC não trabalha com instrumento econômico único. A Lei nº 12.187/2009, art. 6º, XIII, prevê: “XIII - os instrumentos econômicos, financeiros e fiscais para promoção dos objetivos, diretrizes, ações e programas previstos nesta Lei;”, e o art. 6º, XVIII, prevê: “XVIII - o estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE.” Logo, a própria lei adota pluralidade de instrumentos. Além disso, a base alerta que a menção ao SBCE não altera a solução, porque basta reconhecer que a Lei nº 12.187/2009 não institui instrumento único.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma alternativa literalmente compatível com o art. 3º, I, da Lei nº 12.187/2009 com enunciados plausíveis, mas falsos, que afirmavam exclusividade de princípio, restrição indevida da participação social, isenção sem base legal e unicidade de instrumento econômico.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar a PNMC, confira primeiro os arts. 3º, 5º e 6º: princípios, diretrizes e instrumentos.
  • Desconfie de expressões absolutas como “exclusivamente”, “apenas”, “único” e “isentas”, porque a Lei nº 12.187/2009 trabalha com pluralidade de princípios, participação ampla e múltiplos instrumentos.
  • Se uma alternativa reproduzir a literalidade do art. 3º, I, sobre o dever de todos em benefício das presentes e futuras gerações, a tendência é que ela seja a correta.

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Art. 3 A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado o seguinte:

I - todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático;

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