Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q1855865

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855865 Direito Ambiental

Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação, exceto:

A

Área de Relevante Interesse Ecológico.

B

Reserva Biológica.

C

Reserva Particular do Patrimônio Natural.

D

Reserva de Fauna.

E

Reserva Extrativista.

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Q1855864

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855864 Direito Ambiental

Em consonância com as previsões do Código Florestal (Lei 12.651/2012), assinale a alternativa correta:

A

Estão compreendidas no conceito de utilidade pública as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.

B

Estão compreendidas no conceito de interesse social as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios.

C

Está compreendida no conceito de utilidade pública a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei.

D

Está compreendida no conceito de interesse social a implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade.

E

Estão compreendidas no conceito de utilidade pública as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.

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Q1855754

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Provas: FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Civil | FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Química |

Q1855754 Direito Ambiental

A sociedade empresária Beta atua no ramo da execução de obras de grandes proporções de construção civil e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, está sujeita à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), o mencionado plano de gerenciamento de resíduos sólidos de responsabilidade da sociedade empresária Beta deve ter um conteúdo mínimo, que:

A

exclui soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores;

B

inclui medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos;

C

é dispensado se inexistir plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos no local da execução da obra;

D

inclui metas e procedimentos relacionados à maximização da geração de resíduos sólidos;

E

exclui o diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, mas contém a origem, o volume e a caracterização dos resíduos.

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Q1855753

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Provas: FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Civil | FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Química |

Q1855753 Direito Ambiental

A Polícia Civil do Estado Alfa recebeu notitia criminis informando que João estava executando obra e construindo estabelecimento potencialmente poluidor, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. Ao chegar no local dos fatos, os peritos criminais foram recebidos por João, que lhes franqueou a entrada em seu terreno, ainda sem qualquer construção, e lhes exibiu uma licença ambiental emitida pelo órgão competente. Sabe-se que a licença apresentada por João foi concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. De acordo com a Resolução do Conama nº 237/1997, a licença apresentada por João consiste em um(a):

A

avaliação ambiental estratégica;

B

relatório de impacto ambiental;

C

estudo de impacto ambiental;

D

licença prévia;

E

licença de instalação.

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Q1855386

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855386 Direito Ambiental

Assinale, com base na lei dos crimes contra o meio ambiente (Lei 9.605/1998 e suas alterações), a conduta abaixo descrita que NÃO configura crime:

A

O abate de animal em vias de extinção, ainda quepor pessoa em estado de necessidade, para saciar sua fome ou de sua família.

B

Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

C

Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.

D

Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

E

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

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Q1853668

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Arquiteto e Urbanista |

Q1853668 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal no 12.651/2012 (Código Florestal), são consideradas áreas de preservação permanente as

A

encostas, ou parte delas, com declividade superior a 30%.

B

áreas de veredas e sua faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 30 metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

C

áreas no entorno de nascentes e olhos de água perenes, no raio mínimo de 30 metros, em áreas urbanas.

D

áreas no entorno dos reservatórios de água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

E

áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, com faixa de largura mínima de 50 metros, em zonas urbanas.

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Q1852689

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852689 Direito Ambiental

O Novo Código Florestal criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título.
Nesse contexto, o citado diploma legal estabelece que:

A

o cadastramento do imóvel no CAR é considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse;

B

a inscrição do imóvel rural no CAR deve ser feita, exclusivamente, por averbação do Registro de Imóveis;

C

o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis;

D

a supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa, após a implantação do CAR e a sua averbação no RGI, apenas será autorizada pelo oficial de Registro de Imóveis;

E

a área de Reserva Legal deve ser registrada no CAR, por meio de averbação no RGI, sendo possível a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, desde que precedida de nova averbação.

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Q1852485

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852485 Direito Ambiental

Sobre o processo criminal por infrações penais ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É possível a responsabilização criminal da pessoa jurídica, a quem se aplicam, isolada, cumulativa ou alternativamente, as penas de multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.

B

Aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo se aplica, com modificações tendentes a assegurar a comprovação da reparação do dano, a suspensão condicional do processo prevista no Art. 89 da Lei nº 9.099/95.

C

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605/98 (crimes ambientais), terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

D

Sendo impossível a composição do dano ambiental decorrente da prática de crime ambiental de menor potencial ofensivo, é defeso ao Ministério Público propor a aplicação imediata de pena (transação penal), excluindo-se a tramitação processual do âmbito dos Juizados Especiais Criminais, com a remessa dos autos ao juízo criminal comum.

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Q1845200

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845200 Direito Ambiental

No que tange aos princípios em matéria ambiental, é correto afirmar que

A

o princípio do desenvolvimento sustentável mereceu destaque na Constituição Cidadã.

B

os princípios do poluidor pagador e do usuário pagador confundem-se.

C

o princípio do ambiente ecologicamente equilibrado constitui extensão do direito à vida, cláusula pétrea e direito-dever fundamental.

D

o princípio da equidade intergerencial decorre das competências compartilhadas entre os entes federativos, em matéria ambiental.

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Q1845199

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845199 Direito Ambiental

No que se refere à reparação do dano ambiental, é reconhecido que

A

não se autoriza a apreensão de instrumento utilizado para a prática de infração ambiental, salvo na hipótese de uso específico, exclusivo e habitual para a prática ilícita.

B

as multas não podem ter sua exigibilidade suspensa pelo fato de o infrator se obrigar a realizar medidas para fazer cessar ou corrigir a degradação do meio ambiente.

C

o dano moral coletivo se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso se submete ao princípio da reparação integral.

D

a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo, pelo dano que permanece entre a ocorrência e o restabelecimento do meio ambiente lesado, bem como, quando o caso, pelo dano moral coletivo e pelo dano residual.

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Q1845198

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845198 Direito Ambiental

A respeito da previsão de licenças ambientais, é possível afirmar que

A

a criação de novos tipos ou novas licenças ambientais, por ato do executivo, legitimam-se com base nos princípios que regem a proteção ao meio ambiente.

B

os valores ambientais contemplados nos artigos 170 e 225 da Constituição devem se sobrepor aos da liberdade de iniciativa econômica, de modo que não se pode restringir de qualquer forma a possibilidade de exigências, inclusive conforme a tipologia, ao licenciamento ambiental.

C

na doutrina prevalece o entendimento de que as hipóteses de atividades estabelecidas pela Resolução no 001/1986 estão regidas pelo princípio da obrigatoriedade, ou seja, a Administração deve determinar a elaboração do EUA, presumindo-se a necessidade.

D

o estabelecimento de tipologia pelo Poder Executivo para o licenciamento ambiental e a tipologia definida pelos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente violam o artigo 170, parágrafo único da Constituição Federal, que estatui ser “assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.

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Q1845004

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845004 Direito Ambiental

Sobre a política nacional de resíduos sólidos:

A

O poder público municipal não pode instituir incentivos econômicos aos consumidores que participam do sistema de coleta seletiva estabelecido pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, na forma de lei municipal.

B

A elaboração e a implementação pelos Estados de planos microrregionais de resíduos sólidos, ou de planos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, substituem as prerrogativas a cargo dos Municípios envolvidos previstas pela Lei nº 12.305/2010.

C

Para Municípios com menos de 50.000 habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento.

D

Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pneus e lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, dentre outros, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa.

E

Os acordos setoriais e termos de compromisso firmados em âmbito municipal têm prevalência sobre os firmados em âmbito regional ou estadual, e estes sobre os firmados em âmbito nacional.

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Q1843943

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843943 Direito Ambiental

Quanto à política nacional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado à autorização de quaisquer empreendimentos, inclusive de atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

B

O princípio do poluidor-pagador se destina a que a poluição seja avaliada, quantificada e precificada por meio de procedimento administrativo, sendo o prévio pagamento condição para liberar o direito de poluir.

C

As pessoas jurídicas não podem ser processadas criminalmente em razão de delitos ambientais, respondendo apenas pela indenização civil.

D

O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental são documentos de caráter não sigiloso, salvo as restrições legais (propriedade intelectual, sigilo industrial etc.).

E

Em vista das competências comuns estatuídas pela Lei Complementar Federal nº 140/2011, a União centraliza as atividades de licenciamento, sendo que Estados e Municípios nelas atuam em cumprimento ao princípio do federalismo cooperativo.

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Q1842954

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842954 Direito Ambiental

Em um licenciamento de empreendimento classe 03 submetido ao Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental (REL), afora as medidas mitigadoras e compensatórias,

A

será devida compensação ambiental, que será cumprida de forma direta (obrigação de fazer).

B

será devida compensação ambiental, que será cumprida de forma indireta (obrigação de pagar).

C

será devida compensação ambiental, que poderá ser cumprida de forma direta (obrigação de fazer) ou indireta (obrigação de pagar) a critério do órgão ambiental.

D

poderá ser devida compensação ambiental a depender do grau de impacto.

E

não será devida compensação ambiental diante do baixo impacto.

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Q1842953

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842953 Direito Ambiental

O Poder Executivo Estadual almeja lançar uma política pública de compensação de déficit de Reserva Legal trazendo para os proprietários rurais a obrigação de compensar tal déficit por meio de doação ao Estado de Goiás de área equivalente em extensão localizada no interior de unidade de conservação estadual que possua o mesmo bioma. A Procuradoria-Geral do Estado deverá se manifestar

A

favoravelmente, desde que a área a ser doada corresponda ao dobro do déficit da Reserva Legal.

B

favoravelmente, desde que haja uma cláusula resolutiva expressa na doação prevendo o retorno do déficit da Reserva Legal em caso de evicção.

C

favoravelmente, uma vez que a política pública está de acordo com o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012).

D

pela inviabilidade, diante da ausência de competência do Estado para regrar este tema.

E

pela inviabilidade, visto que traz restrição não imposta em lei.

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Q1842952

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842952 Direito Ambiental

O Estado de Goiás pretende se unir a outros 20 (vinte) estados para instituir parcerias visando impulsionar a regeneração ambiental, o equilíbrio climático e o desenvolvimento de cadeias econômicas verdes em seus territórios. A Procuradoria-Geral do Estado deverá se manifestar

A

favoravelmente, desde que haja prévia anuência da União.

B

pela inviabilidade da pretensão diante da ausência do aspecto regional.

C

pela inviabilidade da pretensão diante da competência exclusiva da União para a gestão ambiental em âmbito nacional.

D

favoravelmente, podendo a parceria ser firmada por meio de consórcio ou de convênio.

E

favoravelmente, desde que a União participe do consórcio ou do convênio a ser celebrado.

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Q1842951

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842951 Direito Ambiental

Foram submetidos ao licenciamento ambiental conduzido pelo Estado de Goiás cinco empreendimentos com absoluta sinergia entre eles e que serão instalados em áreas limítrofes. Neste cenário, o órgão licenciador

A

poderá realizar um único licenciamento, desde que haja a instituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para garantir o cumprimento das obrigações ambientais.

B

deverá conduzir um licenciamento para cada empreendimento e, ao final, emitir uma única licença para todos os empreendimentos com a instituição de solidariedade em relação às obrigações ambientais.

C

poderá conduzir um único licenciamento considerando o conjunto de empreendimentos.

D

está obrigado a abrir um processo de licenciamento para cada empreendimento isoladamente considerado, ainda que haja sinergia entre eles.

E

está obrigado a abrir um processo de licenciamento para cada empreendimento, mas deverá considerar a sinergia existente entre eles.

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Q1841504

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado |

Q1841504 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA – é o órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA – e tem por finalidade assessorar o presidente na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente.

B

São exemplos dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, a avaliação de impactos urbanísticos, a concessão florestal e a servidão ambiental.

C

A construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais serão objeto de licenciamento ambiental quando forem efetivamente poluidores, dispensado para os demais casos.

D

Os municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas supletivas e complementares relacionadas ao meio ambiente, observados os padrões estabelecidos pelo CONAMA.

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Q1839514

Ano: 2021 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q1839514 Direito Ambiental

Assinale a assertiva INCORRETA.

A

Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal, de acordo com as metragens definidas em lei.

B

A lei admite a regularização fundiária de interesse social dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, desde que haja aprovação do projeto de regularização fundiária, que deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas nele preconizadas.

C

Configuram Área de Preservação Permanente as áreas no entorno das nascentes e olhos d’água perenes, em um raio de, no mínimo, cinquenta metros, não sendo consideradas Área de Preservação Permanente aquelas situadas no entorno de nascentes e olhos d’água intermitentes.

D

Configuram Área de Preservação Permanente as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

E

É admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação e o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural.

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Q1839434

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Ambiental |

Q1839434 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, é conhecida como novo o "Código Florestal", estabelecendo normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. O reconhecimento da existência de áreas rurais consolidadas em (Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de Uso Restrito) é um ponto de destaque na aplicação da nova Lei. Para isso, traz regras para que as propriedades ou posses rurais possuidoras de áreas consolidadas na referida data possam se adequar, sejam por meio da adoção de boas práticas, de sua recomposição, compensação ou de outros instrumentos legais previstos. Sobre as Áreas de Preservação Permanente, é CORRETO afirmar que as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, devem possuir largura mínima de:

A

50(cinquenta) metros, para os cursos d’água de menos de 10(dez) metros de largura.

B

50(cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10(dez) a 50(cinquenta) metros de largura.

C

50(cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 20(vinte) a 50(cinquenta) metros de largura.

D

50(cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 50(cinquenta) a 200(duzentos) metros de largura.

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