A respeito da previsão de licenças ambientais, é possível a...

A questão aborda o tema das licenças ambientais, que são instrumentos essenciais da Política Nacional do Meio Ambiente. A legislação aplicável inclui a Lei nº 6.938/1981 e a Resolução CONAMA nº 001/1986, que estabelecem diretrizes para o licenciamento ambiental.

O foco da questão está na interpretação dos princípios que regem o licenciamento ambiental e a relação com outros direitos constitucionais, como a liberdade econômica. Vamos analisar a alternativa correta e as incorretas:

Alternativa C - Correta: Esta alternativa menciona que, segundo a doutrina, as atividades listadas na Resolução CONAMA nº 001/1986 estão sob o princípio da obrigatoriedade, o que significa que a Administração deve exigir o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) sempre que necessário. Este princípio é importante para garantir que atividades potencialmente poluidoras sejam devidamente avaliadas. A Resolução estabelece que o licenciamento ambiental deve considerar a obrigatoriedade do EIA, presumindo a necessidade de sua elaboração.

Alternativa A - Incorreta: A criação de novos tipos ou novas licenças ambientais exclusivamente por ato do executivo não é legitimada apenas pelos princípios de proteção ambiental. A legislação deve estabelecer claramente os tipos de licenças e suas condições, garantindo segurança jurídica aos envolvidos.

Alternativa B - Incorreta: Embora os valores ambientais sejam relevantes, a alternativa sugere que não pode haver qualquer restrição à liberdade econômica no contexto do licenciamento ambiental. Na verdade, o equilíbrio entre a proteção ambiental e a liberdade econômica é necessário, mas restrições podem ser aplicadas conforme necessário para a proteção ambiental, desde que previstas em lei.

Alternativa D - Incorreta: Esta alternativa está errada ao afirmar que o estabelecimento de tipologias pelo Poder Executivo violaria o artigo 170 da Constituição. A própria Constituição permite restrições à liberdade econômica em casos previstos em lei, como o licenciamento ambiental, que visa proteger o meio ambiente, um bem de interesse público.

Exemplo Prático: Imagine uma indústria que deseja se instalar em uma área próxima a um rio. De acordo com a Resolução CONAMA nº 001/1986, a empresa deve realizar um Estudo de Impacto Ambiental para obter a licença, garantindo que suas operações não prejudicarão o ecossistema local.

Ao resolver questões como essa, é importante lembrar que o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental é fundamental e que a legislação estabelece critérios claros para o licenciamento ambiental.

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Gabarito da Banca: Letra C

Aquela redação marota onde deveria estar EIA e consta os Estados Unidos da América... só quem fez a prova e não marcou a resposta certa por causa dos EUA sabe o sofrimento e a raiva que foi :/

As hipóteses estabelecidas pelo rol da Resolução CONAMA 001/86, ou de outras leis ou regimentos, são regidas pelo princípio da obrigatoriedade, através do qual tem o dever Órgão Público, e não apenas a faculdade de elaborar o EIA, dessa forma, o rol é exemplificativo no sentido da somatória das atividades, porém é considerada obrigatória a elaboração do estudo do impacto ambiental á estes relacionados. Nestes casos o Poder Público está vinculado, não podendo apresentar razão para a dispensa do estudo e do relatório, sob pena de incorrer na pratica de prevaricação, além de responsabilidade civil e administrativa do agente envolvido

EUA????? haja coração!

Questão passível de anulação. A uma que EUA nada tem a ver com EIA o que causa uma dúvida razoável ao candidato. A duas que a redação empregada nas assertivas é PÉSSIMA! Com a máxima vênia, o cara que elaborou essa questão precisa consultar uma gramática urgente.