Comentário:

A questão trata da definição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) conforme o Código Florestal, Lei nº 12.651/2012. O tema é essencial para arquitetos urbanistas, pois relaciona-se diretamente ao licenciamento ambiental, planejamento urbano e proteção de recursos naturais em projetos urbanos e rurais.

A legislação aplicável é o art. 4º, inciso III, da Lei 12.651/2012, que dispõe:

"Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: [...]
III - as áreas no entorno dos reservatórios de água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento."

O entendimento é confirmado pela jurisprudência do STJ (REsp 1.343.993/PR) e pela doutrina de Paulo de Bessa Antunes. A proteção dessas áreas é fundamental para limitar ocupações que possam acarretar riscos ambientais, erosão ou poluição hídrica.

Exemplo prático: Imagine um município que, para abastecimento público, constrói um reservatório artificial a partir do represamento de um rio. O entorno deste reservatório, conforme definido na licença ambiental, deve ser mantido como APP, impedindo edificações ou intervenções não autorizadas.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta pois corresponde literalmente ao art. 4º, III. A faixa de APP nesses casos será aquela especificada na licença ambiental, reforçando a necessidade de análise técnica prévia pelo órgão licenciador.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Correta em parte: Encostas com declividade superior a 45º (e não 30%) são APPs (art. 4º, VI). Logo, a alternativa usa o parâmetro errado.
• B) Técnicos ambientais também protegem veredas, mas a descrição apresentada diverge do Código Florestal, que exige um critério mais específico (art. 4º, X).
• C) O raio mínimo de 30 metros é exigido para nascentes e olhos d’água perenes (art. 4º, IV) sem distinção quanto à zona urbana ou rural. Assim, está incompleta ao limitar-se a áreas urbanas.
• E) A largura de APP de 50 metros em entorno de lagos e lagoas naturais refere-se à zona rural. Em zona urbana, a faixa é definida pelo Plano Diretor. (Art. 4º, II, 'a' e 'b').

Pegadinha: Atenção à diferença entre reservatórios artificiais e lagos/lagoas naturais, bem como às faixas de APP segundo o Código Florestal e distinções entre zona urbana e rural.

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Gabarito: D)

Código Florestal- Lei nº 12.651 de 2012

Art. 4º Considera-se ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

II- as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

III- as áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

Gabarito letra D

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Lei 12.651/12. Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: (...) b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas; (E)

III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; (GABA: D)

IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; (C)

V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º , equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; (A)

(...)

XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado. (B)

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o que se considera Área de Preservação Permanente (APP). Vejamos:

a) encostas, ou parte delas, com declividade superior a 30%. 

Errado. É considerada APP as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º (e não 30%), nos termos do art. 4º, V, do Código Florestal: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º , equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

b) áreas de veredas e sua faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 30 metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

Errado. A largura mínima é de 50 metros e não 30. Aplicação do art. 4º, IX, do Código Florestal: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado. 

c) áreas no entorno de nascentes e olhos de água perenes, no raio mínimo de 30 metros, em áreas urbanas. 

Errado. É considerada APP as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros, nos termos do art. 4º, IV, do Código Florestal: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;  

d) áreas no entorno dos reservatórios de água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais. 

Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de APP. Aplicação do art. 4º, III, do Código Florestal:

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;        

e) áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, com faixa de largura mínima de 50 metros, em zonas urbanas. 

Errado. É considerada APP áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, com faixa de largura mínima de 30 metros, em zonas urbanas, nos termos do art. 4º, II, "b" do Código Florestal: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

Gabarito: D

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:               

a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; < 10 = 30

b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 10 a 50 = 50

c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 50 a 200 = 100

d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 200 a 600 = 200

e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; > 600 = 500

II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;

b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;                  

IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;                

V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º , equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

VII - os manguezais, em toda a sua extensão;

VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25º , as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;

X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;

XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

Gabarito letra D

CFlor 12.651/12.

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

(E) Errado - II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: (...)

b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas (rual é 50, mas urbano é 30);

(D) Correta III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;

(C) Errado - IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; (é 50m e não 30m)

(A) Errado - V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º , equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; (é 45º e não 30%)

(...)

(B) - Errado - XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.