A Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, estabelece que os efluentes somente podem ser lançados direta ou indiretamente nos corpos de água interiores, lagunas, estuários e na beira-mar quando obedecidas às condições previstas nas normas federais, das quais, inclui:

A partir da leitura do texto "ONU divulga versão preliminar do Tratado Global de Plásticos", analise as afirmações a seguir:
I.Embora o Tratado Global de Plásticos apresente metas e ações importantes, ele ainda precisa ser aprofundado.
II.Além de aspectos mais restritos no que diz respeito aos plásticos, é necessário incluir metas e ações que toquem nos direitos humanos.
III.Graham Forbes defende que o Tratado deve diminuir um quarto da produção de plástico para limitar o aquecimento global.
IV.As ações do Greenpeace caminham para uma proposição de economia de baixo carbono.
V.O Tratado Global de Plásticos divulgará ações e metas que devem ser colocadas em prática até o final de 2024.
É correto o que se afirma em: 

A Lei Federal nº 12.305/2010, conhecida como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) no Brasil, estabelece diretrizes e responsabilidades para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos no país. Seu principal objetivo é promover a redução, reutilização, reciclagem e destinação adequada dos resíduos, buscando minimizar os impactos ambientais e sociais associados ao seu descarte inadequado.

Com base nesta Lei Federal, somente são corretas as afirmativas:

I - A Lei Federal nº 12.305/2010 estabelece que a destinação inadequada de resíduos sólidos não é considerada uma infração, desde que seja realizada em áreas designadas pelo governo.

II - A PNRS enfatiza a importância da redução na geração de resíduos, incentivando práticas de consumo consciente e a adoção de medidas que visem minimizar a quantidade de resíduos gerados.

III - A lei estipula que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, incluindo a implementação de sistemas de logística reversa para destinação adequada de produtos após o uso.

IV - A PNRS estabelece que a destinação de resíduos em lixões é uma prática aceitável, desde que sejam adotadas medidas para a minimização dos impactos ambientais.

V - A lei determina que a gestão de resíduos sólidos é de responsabilidade exclusiva do governo federal, não havendo necessidade de envolvimento ou participação da sociedade civil ou do setor privado. 

O meio ambiente possui a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) que tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Um dos princípios que regem a preservação do meio ambiente para a manutenção do equilíbrio ecológico pela ação governamental é em função do meio ambiente ser considerado como:
Marque a alternativa CORRETA.

As Unidades de Conservação (UCs) são áreas protegidas com diferentes níveis de restrições e objetivos de conservação. No Brasil, elas estão previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e são classificadas em grupos distintos. Sobre esse tema, são Unidades de Proteção Integral, EXCETO:

É uma das condições que atenua as penas aplicáveis relacionadas aos crimes ambientais:

Entre as alternativas a seguir, assinale a opção que não está presente entre os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 

Sobre a Política de Resíduos Sólidos, é correto afirmar:

No licenciamento ambiental são muito importantes os conceitos de compensação e mitigação de impactos, pois eles podem nortear as exigências do licenciamento ambiental. Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. Medidas mitigadoras preventivas objetivam reconstruir o ambiente antes de um evento mais danoso, por meio de atividades de controle ou de erradicação do agente provocador do impacto.

2. Medidas mitigadoras corretivas são aquelas que objetivam erradicar ou minimizar atividades que tenham capacidade de causar danos ambientais e essas medidas procuram preceder os impactos negativos.

3. Medidas Compensatórias objetivam a reposição dos patrimônios ambientais lesados pelo empreendimento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Do ponto de vista legal, entende-se por educação ambiental “os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade” (Lei nº 9.795/99).
É uma característica legal preconizada para educação ambiental:

São diretrizes que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), exceto:

Sobre a lei de crimes ambientais, Lei nº 9.605/98, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(    ) Prepostos ou mandatários não podem ser responsabilizados por atos cometidos por seus comandados ou subalternos.

(    ) A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

(    ) No caso de infração de multa, a situação econômica do infrator deve ser considerada.

(    ) As penas restritivas de direitos não substituem as privativas de liberdade.


Assinale a sequência correta.

Considerando a Deliberação Normativas COPAM 217/17, assinale a alternativa correta. 

Considere que, hipoteticamente, um pequeno aquicultor possui uma propriedade às margens da Represa de Irapé, no Rio Jequitinhonha. Esse produtor deseja utilizar a represa para instalar um empreendimento aquícola com tilápias em tanques-rede. O empreendimento será constituído de 10 tanques-rede, com volume útil de 27 m3 cada.
Assinale a alternativa que apresenta qual autorização esse produtor, obrigatoriamente, deverá requerer juntos aos órgãos reguladores para implantar esse empreendimento.

Em relação à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. As unidades de conservação, com exceção apenas da Área de Proteção Ambiental, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

II. O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

III. O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de três anos a partir da data de sua criação.

IV. As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.

V. É permitida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones.

VI. O Plano de Manejo poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação, observadas as informações contidas na decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.

Estão corretas as afirmativas  

De acordo com o artigo 6º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, consideram-se de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público,  as florestas e demais formas de vegetação natural com algumas finalidades. Analise as finalidades a seguir.

I. Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha.

II. Proteger as restingas ou veredas.

III. Formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias.

IV. Auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.

V. Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico. VI. Abrigar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção.

VII. Proteger várzeas.

VIII. Assegurar condições de bem-estar público.

São Áreas de Preservação Permanente as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a:  

Conforme consta na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestais e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais, a autorização para exploração de cobertura vegetal nativa, emitida pelo órgão ambiental competente, complementará o documento ambiental destinado à comercialização e ao transporte dos produtos e subprodutos florestais. Nesse contexto, analise os entes a seguir.

I. A pessoa física ou jurídica que explore, utilize, transforme, industrialize, comercialize ou consuma, no território do Estado, sob qualquer forma, produto ou subproduto da flora nativa ou plantada.

II.O apicultor.

III. Pessoa física ou jurídica que transporte carvão vegetal no território do Estado, ainda que o produto seja originário de outra unidade  da Federação.

IV. Pessoa física que utilize produto ou subproduto da flora para uso doméstico ou trabalho artesanal, salvo quando se tratar de espécie ameaçada de extinção, inclusive em âmbito local.

V. Empresa de comércio varejista e a microempresa que utilizem produto ou subproduto da flora já processado química ou mecanicamente,  nos limites estabelecidos pelo poder público.

De acordo com a Lei nº 20.922, ficam isentos do registro e renovação anual do cadastro no órgão ambiental competente os entes

De acordo com o descrito no artigo 3 da Lei nº 12.651,  de 25 de maio de 2012, analise as afirmativas a seguir.

I. A Amazônia Legal compreende apenas os estados do Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W,  do estado do Maranhão.

II. O uso alternativo do solo é a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

III. Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

IV. Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

V. O manejo sustentável relaciona-se à administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.

Estão corretas as afirmativas  

De acordo com o descrito no artigo 20 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. Em relação à Reserva de Desenvolvimento Sustentável, analise as afirmativas a seguir.

I. É de domínio público, e não pode ter inclusão de áreas particulares.

II. Será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área.

III. É permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área.

IV. É admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano de  Manejo da área.

Estão corretas as afirmativas   

A Política Agrícola para Florestas Plantadas – PAFP relaciona-se formalmente com o novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012). Aquela fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.  Em relação ao tema, analise os princípios a seguir. 

I. Produzir bens e serviços florestais para o desenvolvimento social e econômico do país.

II. Mitigar os efeitos das mudanças climáticas.

III. Aumentar a produção e a produtividade das florestas plantadas.

IV. Melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural, notadamente em pequenas e médias propriedades rurais.

V. Estimular a integração entre produtores rurais, indústrias e agroindústrias que utilizem madeira como matéria-prima.

São princípios da Política Agrícola para Florestas Plantadas – PAFP: