Quanto aos resíduos de serviços de saúde, é desnecessário o tratamento e disposição final adequada de resíduos.

Para os resíduos de serviços de saneamento básico, não é necessário o fomento a medidas de não geração e redução dos resíduos.

Não há previsão legal para gestão, gerenciamento e manejo de resíduos de transportes.

As micro, pequenas e médias empresas não precisam se adequarem aos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos industriais.

São diretrizes específicas para resíduos de construção e demolição: I. Gestão, gerenciamento e manejo; disposição final adequada; incremento das atividades de segregação, reutilização e reciclagem nos empreendimentos públicos e privados em todo o Estado, fomentando medidas de redução da geração de resíduos e rejeitos provenientes do setor da construção civil no Tocantins.