Assunto abordado: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), conforme Lei nº 9.985/2000.

Interpretação do Enunciado:
O tema central é a identificação das diretrizes previstas para o SNUC na legislação. O comando pede a exceção, ou seja, a alternativa que NÃO é diretriz do SNUC.

Análise Legal:
Conforme Lei nº 9.985/2000, art. 5º:

• I: “Assegurar que no conjunto das unidades de conservação estejam representadas amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas...”
• VII: “Permitir o uso das unidades de conservação para a conservação in situ de populações das variantes genéticas selvagens...”
• XII: “Busquem conferir às unidades de conservação [...] autonomia administrativa e financeira...”

Gabarito: C (correta como exceção)

Justificativa da alternativa C (correta):
A competência para criar, implantar e gerir UCs não é exclusiva dos órgãos de estado. A Constituição e a Lei 9.985/2000 estabelecem competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23 e 24 da CF/88 e art. 6º da Lei 9.985/00). Não há exclusividade! A alternativa contraria a lei, tornando-se o item EXCETO.

Alternativas Incorretas:

• A: Literalidade do art. 5º, I.
• B: Literalidade do art. 5º, VII.
• D: Literalidade do art. 5º, XII.

Exemplo prático:
A criação de um Parque Municipal pode ser feita pelo município, mostrando que a competência não é exclusiva dos órgãos estaduais.

Pegadinha da Questão:
A palavra “exclusiva” costuma induzir ao erro. Fique atento sempre que aparecer restrição absoluta, pois, no Direito Ambiental, a gestão é compartilhada! Essa é uma técnica comum em provas para avaliar se o candidato conhece a flexibilidade e cooperação entre entes federativos apontada pela doutrina de Édis Milaré (Direito do Ambiente).

Resumo: O SNUC adota diretrizes que envolvem representação ecológica, conservação in situ, e busca por autonomia. A competência, porém, é concorrente e compartilhada entre União, Estados, DF e Municípios.

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