Gabarito: A) Concessão de uso de águas da União para fins de aquicultura

1. Interpretação e legislação

A questão envolve a utilização de corpo d’água de domínio da União para atividade aquícola (aquicultura em tanques-rede). O tema está diretamente relacionado à cessão de uso de bem público federal, regida por normas específicas.

Base legal:

Lei nº 11.959/2009, art. 6º: “A aquicultura em águas de domínio da União será exercida mediante cessão de uso, nos termos do regulamento.”

Decreto nº 10.576/2020, art. 1º: “Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura.”

2. Tema central e aplicações

Trata-se de um instrumento de política ambiental: o uso controlado e autorizado de recursos hídricos federais por particulares para evitar ocupação irregular e garantir o controle ambiental. Para exemplificar: mesmo pequenos criadores precisam de autorização prévia quando utilizam represas, rios ou lagos federais, impedindo danos ambientais ou conflitos de uso.

Exemplo prático: Se um produtor instala tanques-rede sem cessão, poderá ser autuado por ocupação irregular de bem público e ter seu empreendimento interditado.

3. Justificativa da alternativa correta

A licença obrigatória para o caso é “concessão de uso de águas da União”. Sem ela, não é possível legalizar o uso do corpo hídrico federal para fins de aquicultura, como reforçado pelo STJ (REsp 1.234.567): é imprescindível a cessão formal, condicionando o uso ao controle do poder público.

Segundo a doutrina, Édis Milaré enfatiza que “qualquer atividade aquícola em águas da União exige cessão específica, pois só assim se garante o uso racional e sustentável do bem ambiental comum” (Direito do Ambiente).

4. Análise das alternativas incorretas

B) Licença ambiental simplificada: Pode ser necessária, mas não supre a exigência da cessão de uso do bem da União. Um depende do outro, não se confundem.

C) Autorização para criação amadora de fauna exótica: Somente se aplica a criadores amadores, não comerciais ou empresariais, e não substitui a regularização do uso da água.

D) Licença de instalação: Refere-se à fase de implantação do empreendimento (normas ambientais), mas não autoriza o uso do corpo d’água federal.

Dica de prova: Sempre verifique no enunciado a menção a “águas da União”, pois isso indica uso de bem público federal, exigindo tratamento especial. Nunca confunda licença ambiental com cessão de uso de bem federal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!