Questões de Concurso sobre Funções dos Tribunais de Contas em Controle Externo

Q3873040

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Fiscal Tributário |

Q3873040 Controle Externo

Controle externo é a fiscalização independente da gestão dos recursos públicos e dos atos da administração, realizada por órgãos autônomos para apoiar o Poder Legislativo. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Passos, qual é o órgão que auxilia o Legislativo Municipal no controle externo das contas públicas?

A

Conselho Nacional de Justiça.

B

Tribunal de Justiça.

C

Fórum Judicial de Três Passos.

D

Assembleia Estadual.

E

Tribunal de Contas do Estado.

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Q3856579

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856579 Controle Externo

O controle da administração pública, em sua acepção moderna e conforme exigido pelas normas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, transcende a mera verificação da legalidade formal. Considerando esse contexto, assinale a opção em que é apresentado o princípio conforme o qual se deve avaliar se uma despesa gerou o melhor resultado com o menor custo, sendo considerado norteador da fiscalização pela assembleia legislativa e pelos tribunais de contas e ilustrativo da transição do modelo de Estado burocrático para o de Estado gerencial.

A

eficácia

B

economicidade

C

eficiência

D

finalidade

E

autotutela

Q3852950

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852950 Controle Externo

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (Art. 71º, CF/88):

A

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, exceto as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

B

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

C

Fiscalizar as contas estaduais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

D

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em portaria, que estabelecerá, entre outras cominações, multa fixada em tabela ao dano causado ao erário.

E

Processar e julgar os membros do Congresso Nacional por crimes de responsabilidade.

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Q3849592

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849592 Controle Externo

No Município, o controle externo envolve Tribunal de Contas e Câmara de Vereadores, com reflexo direto na responsabilização política do chefe do Executivo.
Marque a alternativa correta sobre apreciação das contas do Prefeito.

A

O parecer prévio do Tribunal de Contas é apreciado pela Câmara, e sua rejeição exige quórum de dois terços dos vereadores, conforme regra constitucional de controle externo.

B

O parecer do Tribunal de Contas tem efeito vinculante e substitui julgamento legislativo, restando à Câmara homologação formal por maioria simples em sessão ordinária.

C

As contas do Prefeito são julgadas em definitivo pelo Tribunal de Contas, cabendo à Câmara apenas apreciar contas de secretarias e entidades da Administração Indireta.

D

O julgamento das contas é ato administrativo do Executivo, pois a Câmara atua como órgão consultivo e o Tribunal de Contas exerce fiscalização contábil sem emitir parecer.

E

O parecer do Tribunal de Contas se afasta por votação secreta e maioria absoluta, pois a transparência se mantém pela publicação do resultado ao final da sessão.

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Q3842339

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: SAAEB Prova: VUNESP - 2026 - SAAEB - Controlador Interno |

Q3842339 Controle Externo

O controle externo, por meio da fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Município da Federação, é realizado pelo

A

Tribunal de Contas Estadual, de modo exclusivo.

B

Tribunal de Contas da União, de modo exclusivo.

C

Tribunal de Contas Municipal, de modo exclusivo.

D

Tribunal de Contas da União conjuntamente com Tribunal de Contas Estadual ou Municipal, conforme o caso.

E

Tribunal de Contas da União, em conjunto com o controle interno do Estado de cujo território pertença o Município.

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Q3814170

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador |

Q3814170 Controle Externo

No regime jurídico-institucional aplicável aos Tribunais de Contas, a transparência e a accountability constituem instrumentos de legitimação democrática do controle externo. À luz dos padrões normativos pertinentes, assinale a alternativa correta.

A

A transparência institucional satisfaz-se com a ampla divulgação dos produtos da atividade de controle, sendo a exposição de objetivos estratégicos, estruturas decisórias e indicadores de desempenho recomendável, porém juridicamente dispensável.

B

A accountability institucional pressupõe exclusivamente a responsabilização jurídica dos gestores públicos fiscalizados, não abrangendo deveres de prestação de contas do próprio órgão de controle perante a sociedade.

C

A divulgação de informações institucionais deve observar critérios de relevância, compreensibilidade e tempestividade, alcançando não apenas os resultados das atividades de controle, mas também os fundamentos estratégicos e o desempenho organizacional do Tribunal de Contas.

D

O dever de transparência encontra limites absolutos na autonomia funcional dos Tribunais de Contas, o que impede a publicização de dados relativos à governança interna e aos processos decisórios.

E

A adoção de práticas de transparência e accountability é incompatível com o alinhamento a padrões internacionais de controle externo, em razão das especificidades constitucionais do modelo brasileiro de fiscalização.

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Q4033573

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - Edital nº 12 |

Q4033573 Controle Externo

O presidente de uma entidade paraestatal, que gerencia recursos públicos mediante um contrato de gestão com o governo estadual, foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apresentar a prestação de contas anual do exercício de 2024. O prazo legal expirou há mais de 90 dias e, apesar das reiterações do TCE, o gestor não apenas deixou de apresentar a documentação, como também não forneceu qualquer justificativa para a omissão. A equipe técnica do TCE, impossibilitada de analisar a aplicação dos recursos e diante do silêncio do responsável, precisa adotar a medida processual cabível para apurar os fatos, quantificar um eventual dano ao erário e identificar os responsáveis. A ausência da prestação de contas é considerada uma das mais graves infrações no âmbito do controle externo, pois impede a verificação da regularidade da gestão. Qual instrumento processual de competência originária do Tribunal de Contas deve ser instaurado para apurar tal irregularidade?

A

A instauração de uma Tomada de Contas Especial, que é um processo de exceção, devidamente formalizado, com rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade por omissão no dever de prestar contas ou pela ocorrência de dano ao erário, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do débito para fins de ressarcimento.

B

A instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o gestor. O TCE assume a competência correcional da entidade e inicia um processo para apurar a falta funcional do gestor, que poderá resultar em sua demissão do cargo, sendo esta a principal ferramenta de responsabilização do Tribunal.

C

A propositura de uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa perante o Poder Judiciário. Diante da omissão, o TCE deve acionar diretamente a justiça para que o gestor seja processado e punido por improbidade, sendo esta a única medida cabível para forçar o ressarcimento ao erário.

D

A emissão de um Parecer Prévio pela Rejeição das Contas, que será encaminhado ao Poder Legislativo. Neste parecer, o TCE comunicará a omissão e recomendará ao Legislativo que julgue as contas do gestor como irregulares, aplicando as sanções políticas cabíveis, como a inelegibilidade.

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Q3987867

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Psicologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina-Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Enfermagem |

Q3987867 Controle Externo

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo ______________, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica.

A

Poder Judiciário

B

Conselho Nacional do Ministério Público

C

Tribunal de Contas

D

Poder Legislativo

E

Poder Executivo

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Q3970392

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970392 Controle Externo

Conhecer o repertório de Súmulas do TCESP é essencial para guiar os funcionários e jurisdicionados na condução de fiscalizações e ações em geral. A partir disso, analise as afirmações presentes nas alternativas e assinale a única que pode ser considerada como CORRETA.

A

É lícita a concessão de Auxílios e Subvenções a entidades com fins lucrativos ou com a flnalidade específica de valorização patrimonial.

B

As despesas podem correr à conta da destinaçâo constante do ato concessório ou de outra entendida como adequada posteriormente.

C

É inconstitucional a aplicação de Auxílios ou Subvenções na manutenção de culto religioso, salvo indiretamente.

D

Compete ao Tribunal de Contas negar cumprimento a leis inconstitucionais.

E

É suficiente o tabelamento de um produto para dispensar a administração pública de adquiri-lo mediante o competente certame licitatório.

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Q3925613

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Administrativo |

Q3925613 Controle Externo

O controle da Administração Pública exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, possui natureza predominantemente:

A

Jurisdicional.

B

Administrativa interna.

C

Política e financeira.

D

Disciplinar.

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Q3887727

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887727 Controle Externo

Os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) desempenham um papel essencial na fiscalização da Administração Pública nos âmbitos estadual e municipal. Como órgãos de controle externo, atuantes ao lado do Poder Legislativo, os TCEssão responsáveis por analisar a legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação dos recursos públicos. Em relação aos entendimentos sumulados do Tribunal de Contas de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos procedimentoslicitatórios em que for utilizado o sistema de quarteirização para contratação de serviços de manutenção de frota de veículos ou máquinas, tem-se por irregular a adoção da menor taxa de administração como critério de julgamento quando não houver a fixação de parâmetros de preços para os bens e para a mão de obra a serem fornecidos pelos estabelecimentos credenciados, por ensejar prejuízo à seleção da proposta mais vantajosa.

II. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais tem, entre outras competências, a de responsabilizar, em processos de controle externo, particular que tiver dado causa a irregularidade da qual tenha resultado dano ao erário estadual ou a erário municipal.

III. O ato de admissão advindo de contratação temporária se sujeita a registro no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3843936

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |

Q3843936 Controle Externo

Considerando os conceitos, as finalidades e as principais características do controle externo e interno à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No âmbito municipal, o controle externo das contas públicas é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, a quem compete julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara.
( ) O julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado é definitivo, não sendo possível sua alteração por quaisquer meios administrativos ou judiciais.
( ) Dentre as competências do Sistema Integrado de Controle Interno estão o exercício de controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do respectivo ente da Federação.

A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

F, F, V.

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Q3843925

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |

Q3843925 Controle Externo

O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício do controle externo previsto no art. 71 da Constituição Federal de 1988, realizou auditoria em um Ministério do Governo Federal e detectou possíveis irregularidades nos seguintes atos: nomeação de servidores para cargos em comissão sem respaldo normativo e contratação direta de empresa de consultoria por inexigibilidade, sem demonstração de notória especialização. Diante da inércia da autoridade responsável – o Secretário Executivo do Ministério, ordenador de despesas –, o Tribunal de Contas da União (TCU) adotou as seguintes providências:

I. Sustou os atos de nomeação dos servidores comissionados;
II. Determinou imediatamente a suspensão do contrato administrativo; e
III. Aplicou sanções ao Secretário Executivo, em razão das irregularidades detectadas.

Considerando a situação hipotética e à luz da Constituição Federal de 1988, a conduta do TCU está correta em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3816728

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno |

Q3816728 Controle Externo

Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, analise as assertivas a seguir com base nas disposições da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.443/1992:

I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e dos Estados e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal e estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.
II. Propor ao Poder Executivo a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração.
III. Propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
IV. Apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3792895

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista Legislativo |

Q3792895 Controle Externo

Durante a análise anual das contas do Executivo, a Câmara identificou discrepâncias entre valores empenhados e liquidados em diversos programas públicos. O Presidente solicitou ao Analista Legislativo parecer sobre a pertinência de solicitar apoio técnico ao Tribunal de Contas. O analista explicou que o controle externo é ferramenta essencial para garantir credibilidade institucional e avaliar regularidade das despesas públicas. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle externo das contas públicas é atribuição exclusiva do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo apenas função consultiva, sem competência para requisitar apoio técnico ou analisar despesas.

B

A Câmara Municipal não pode solicitar apoio técnico ao Tribunal de Contas, pois a realização de auditorias externas configuraria interferência indevida entre os Poderes e violaria o princípio da separação funcional.

C

O Tribunal de Contas exerce controle externo de forma autônoma e substitui integralmente a Câmara Municipal na fiscalização das contas públicas, tornando desnecessário o acompanhamento político e técnico pelo Poder Legislativo.

D

O controle externo é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas, que fornece pareceres e auditorias especializadas, fortalecendo a fiscalização prevista na Constituição e na Lei Orgânica Municipal.

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Q3777501

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777501 Controle Externo

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar auditoria operacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verificou fragilidades estruturais e de governança que comprometem a eficiência da cobrança e do contencioso tributários, com reflexos diretos na arrecadação e na sustentabilidade fiscal. O relatório apontou, entre outros problemas, a duração média excessiva dos processos (2,6 anos nas DRJs, 4 anos no CARF e 9 anos na execução fiscal), elevado índice de cancelamento das autuações tributárias (47% nas DRJs e 45% no CARF) e a baixa efetividade arrecadatória do processo administrativo fiscal (5% do valor das autuações mantidas convertidas em ingresso de receita).
Fonte: https://sites.tcu.gov.br/listadealtorisco2022/eficiencia_ da_cobranca_e_do_contencioso_tributarios.
Considerando as jurisprudências do sistema de controle externo, a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional (CTN) e os princípios da governança pública e da eficiência administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de interoperabilidade entre os sistemas da RFB, CARF e PGFN não compromete a eficiência do contencioso, pois o princípio da autotutela administrativa assegura à Fazenda Nacional a revisão autônoma dos créditos tributários independentemente de integração tecnológica.

B

A eficiência arrecadatória não é parâmetro de controle externo, pois a Constituição Federal limita a competência do TCU à verificação da legalidade e da legitimidade dos atos administrativos, não abrangendo a economicidade ou a efetividade da cobrança tributária.

C

O elevado percentual de cancelamento das autuações tributárias evidencia a preponderância do princípio da capacidade contributiva sobre o da legalidade, justificando o afastamento da atuação fiscal coercitiva pelo princípio da proporcionalidade.

D

A criação de turmas extraordinárias e o voto de qualidade próFazenda no CARF eliminam o risco de morosidade processual, cumprindo integralmente o princípio da duração razoável do processo tributário previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição.

E

A morosidade e a fragmentação do contencioso tributário federal configuram falhas de governança com repercussão orçamentário-financeira, sujeitas à atuação corretiva e recomendatória do TCU, tendo em vista o princípio da eficiência e o dever de coordenação entre órgãos da Administração Tributária.

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Q3777500

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777500 Controle Externo

O Tribunal de Contas da União realizou auditoria para avaliar a gestão e a sustentabilidade dos regimes previdenciários no âmbito federal (RGPS, RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares), consolidada no Acórdão nº 1295/2017 – Plenário. O relatório apontou deficiências na arrecadação, fragilidades de controle interno e ausência de projeções atuariais consistentes, fatores que comprometem a transparência e a previsibilidade das despesas obrigatórias de longo prazo.
Considerando os princípios constitucionais da Seguridade Social (art. 194 da CF/88), os princípios orçamentário-financeiros da responsabilidade fiscal e o papel do controle externo, assinale a alternativa correta.

A

O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União, no âmbito da previdência, limita-se à verificação contábil dos recolhimentos e pagamentos, não podendo avaliar a aderência das projeções atuariais ou a eficiência da gestão previdenciária, pois isso configuraria controle de mérito administrativo.

B

O dever de transparência e a avaliação atuarial periódica dos regimes previdenciários decorrem diretamente dos princípios da publicidade e da eficiência, cuja inobservância pode ensejar responsabilização do gestor público perante o Tribunal de Contas.

C

O financiamento da seguridade social baseia-se exclusivamente na repartição simples, sendo vedado ao TCU fiscalizar os fundos previdenciários vinculados, por se tratar de matéria restrita à administração fazendária da União.

D

A ausência de unidade gestora única no RPPS da União é questão organizacional, sem reflexos na accountability fiscal, razão pela qual não configura risco de gestão passível de controle pelo TCU.

E

A projeção atuarial tem natureza consultiva e não integra os instrumentos de planejamento orçamentário, razão pela qual não é objeto de análise pelo controle externo, mas apenas pela Secretaria de Orçamento Federal.

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Q3777215

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle |

Q3777215 Controle Externo

Texto associado

Para responder às questões seguintes, considere:

TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;

ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

O prefeito do município Alfa, jurisdicionado do TCE-AM, não encaminhou a este Tribunal sua prestação de contas anual relativas ao exercício de 20XX, alegando a ocorrência de força maior que o impossibilitou de reunir as informações e documentos necessários à formalização do processo de prestação de contas. Ao analisar os fatos e elementos de prova apresentadas pelo prefeito, o TCE-AM considerou as suas contas iliquidáveis, determinando o seu trancamento.
Nessa hipótese, o tipo de decisão adotada pelo Tribunal no processo de contas é denominado:

A

Preliminar.

B

Conclusiva.

C

Definitiva.

D

Terminativa.

E

Liminar.

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Q3763874

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763874 Controle Externo

A Lei Orgânica de Castelo define rito e quóruns para apreciação das contas do Prefeito pelo controle externo.

Marque a alternativa juridicamente correta.

A

As contas devem ser apresentadas até trinta e um de março; ficam sessenta dias à disposição dos contribuintes; o parecer do Tribunal de Contas só é afastado por dois terços da Câmara.

B

As contas devem ser apresentadas até trinta de abril; o parecer do Tribunal de Contas é apenas consultivo e afasta-se por maioria simples do plenário.

C

O prazo de apresentação é de noventa dias após o exercício; inexiste fase de disponibilização pública prévia para exame do contribuinte.

D

O controle externo exige auditoria municipal prévia e o parecer do Tribunal de Contas possui efeito vinculante para a deliberação legislativa.

E

O parecer do Tribunal de Contas deve ser submetido a referendo popular e a Câmara decide por três quintos de seus membros.

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Q3759872

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759872 Controle Externo

Os Tribunais de Contas exercem função relevante no controle externo da Administração Pública.
Considerando essa importante atribuição, pode-se afirmar, corretamente, consoante à doutrina majoritária e à posição pacificada dos Tribunais Superiores, que

A

compete ao Tribunal de Contas exercer o exame da legalidade dos atos de admissão dos servidores, inclusive daqueles nomeados para cargos em comissão.

B

a multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado por danos causados ao erário municipal deve ser a este revertida, ainda que o controle e a atuação tenham sido realizados pelo Tribunal de Contas do Estado.

C

como a Ordem dos Advogados do Brasil presta serviço público, tem obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

D

sendo o Tribunal de Contas Estadual um órgão auxiliar da Câmara Municipal dos municípios em sua base territorial, esta tem competência para rever o ato do Tribunal de Contas que nega a admissão de pessoal.

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