A Lei Orgânica de Castelo define rito e quóruns para apreci...

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Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763874 Controle Externo

A Lei Orgânica de Castelo define rito e quóruns para apreciação das contas do Prefeito pelo controle externo.

Marque a alternativa juridicamente correta.

As contas devem ser apresentadas até trinta e um de março; ficam sessenta dias à disposição dos contribuintes; o parecer do Tribunal de Contas só é afastado por dois terços da Câmara.

As contas devem ser apresentadas até trinta de abril; o parecer do Tribunal de Contas é apenas consultivo e afasta-se por maioria simples do plenário.

O prazo de apresentação é de noventa dias após o exercício; inexiste fase de disponibilização pública prévia para exame do contribuinte.

O controle externo exige auditoria municipal prévia e o parecer do Tribunal de Contas possui efeito vinculante para a deliberação legislativa.

O parecer do Tribunal de Contas deve ser submetido a referendo popular e a Câmara decide por três quintos de seus membros.

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