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Analise as afirmativas abaixo quanto às disposições do Código Brasileiro da Aeronáutica sobre o Sistema Aeroportuário e Aeródromos.
I. Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves.
II. Aos aeródromos privados é permitida a exploração comercial, desde que o proprietário autorize previamente o uso por terceiros.
III. Os aeródromos civis podem ser utilizados por aeronaves militares, e os aeródromos militares por aeronaves civis, desde que obedecidas as prescrições da autoridade aeronáutica.
IV. Os aeroportos constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais enquanto mantida sua destinação específica, ainda que a União não seja proprietária do imóvel.
V. Os aeródromos públicos não constituem patrimônios autônomos, pois dependem do titular do domínio dos imóveis onde estão situados, que podem ser de proprietários privados ou públicos.
Estão corretas apenas as afirmativas:
O acesso às informações é uma garantia constitucional e está regulamentado em lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Sobre a Lei de Acesso à Informação, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida,marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, salvo as Cortes deContas, Judiciário e Ministério Público, se subordinam à Lei de Acesso à Informação.
( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos,praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquermeio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
( ) As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursospúblicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais se subordinam à Lei de Acesso à Informação.
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