Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q4135113

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135113 Legislação Federal

Acerca do inquérito civil, é correto afirmar que

A

não havendo elementos suficientes para a propositura de ação, promover-se-á o arquivamento do Inquérito Civil, tornando a matéria preclusa.

B

se trata de procedimento administrativo obrigatório de natureza acusatória.

C

as provas colhidas no inquérito civil têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório.

D

por ser inquisitivo, é impossível a inversão do ônus da prova, mesmo se comprovado o requisito da hipossuficiência da parte.

E

apesar de ser facultativo, há a obrigatoriedade de participação do magistrado.

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Q4135102

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135102 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei n^o 13.019/2014 no tocante aos seus conceitos.

A

Diretor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.

B

Atividade: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

C

Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública.

D

Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil.

E

Administrador público: agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros.

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Q4135100

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135100 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta a respeito da interação operacional entre as agências reguladoras federais e as agências reguladoras ou os órgãos de regulação municipais.

A

As agências reguladoras federais poderão delegar suas competências normativas e fiscalizatórias, para melhor aparelhamento das agências e dos órgãos de regulação municipais.

B

Havendo delegação de competência, a agência reguladora delegante permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada.

C

Pelo princípio da autonomia federativa, a execução, por agência reguladora ou órgão de regulação municipal, das atividades delegadas não será submetida a acompanhamento ou avaliação da agência reguladora federal.

D

No acordo de cooperação entre as agências federal e municipal, esta deverá custear seus próprios serviços de fiscalização, sendo vedada transferências de receitas da agência reguladora federal para a agência reguladora municipal.

E

Mediante acordo de cooperação, poderá haver a descentralização das atividades de competências das agências reguladoras federais para as agências reguladoras e órgãos de regulação municipais, salvo as atividades sancionatórias.

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Q4119732

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Contador |

Q4119732 Legislação Federal

Assinale a alternativa que corresponde à garantia das obrigações pecuniárias adquiridas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada.

A

A instituição de fundos especiais, previstos ou não em lei.

B

Contratação de seguro-garantia por empresa pública.

C

Garantia prestada por organismos internacionais.

D

Empresa estatal criada sem a finalidade de garantia.

E

Desvinculação de receitas.

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Q4119728

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Contador |

Q4119728 Legislação Federal

Com referência na Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações:

I. Dos Municípios.

II. Do Estado.

III. Da União.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4119726

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Contador |

Q4119726 Legislação Federal

Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

I. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação praticados por servidores públicos em detrimento da população negra.

II. O plano nacional de promoção da igualdade racial não encontra previsão expressa no estatuto.

III. O acesso ao Poder Judiciário é assegurado às vítimas de discriminação étnica.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4113900

Q4113900 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), sobre a Educação básica, assinale a alternativa correta.

A

A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

B

As instituições de ensino deverão adequar-se ao calendário escolar nacional padrão.

C

Cabe ao município expedir históricos escolares e declarações de conclusão de série e ao Estado emitir os diplomas.

D

Os currículos de Educação Infantil e Ensino Fundamental deverão ter base nacional excepcional diversificada.

E

O ensino da arte e da língua inglesa constituirão componente curricular facultativo.

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Q4113623

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Atendente da Educação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental |

Q4113623 Legislação Federal

Com referência na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo. Configura violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão, no âmbito familiar, baseada no gênero, que cause na mulher:

I. Sofrimento psicológico.
II. Elevada autoestima.
III. Dano patrimonial.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4113621

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Atendente da Educação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental |

Q4113621 Legislação Federal

Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

I. O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência.
II. Medidas para coibir atos de preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra serão adotadas pelo Estado.
III. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso à Defensoria Pública.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4113518

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |

Q4113518 Legislação Federal

De acordo com a Lei Maria da Penha, no âmbito das relações domésticas e familiares, serão desenvolvidas, pelo poder público, políticas que visem garantir:

A

A continuidade da descriminação.

B

O ferimento de direitos.

C

A violação da liberdade individual.

D

Os direitos humanos das mulheres.

E

As restrições sofridas.

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Q4113516

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |

Q4113516 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a proteção e a recuperação da saúde da população negra será promovida pelo acesso:

A

À Associação de Moradores Públicos (AMP).

B

Ao Conselho de Estrutura Privada (CEP).

C

Ao Sistema Integrado Coletivo (SIC).

D

À Confederação Estadual Étnica (CEE).

E

Ao Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q4112191

Ano: 2023 Banca: ASSEGE Órgão: Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA Prova: ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Supervisor |

Q4112191 Legislação Federal

O Programa Bolsa Família, destinado à transferência direta e condicionada de renda, será implementado na forma estabelecida na Lei 14.601/2023 e em seus regulamentos. No que concerne ao Bolsa família podemos afirmar:

A

Tem como objetivo combater a fome, por meio da transferência indireta de renda às famílias beneficiárias.

B

Os objetivos do Programa Bolsa Família serão obtidos por meio de: articulação entre o Programa e as ações de saúde, de educação, de assistência social e de outras áreas que atendam o público beneficiário, executadas apenas pelos governos federal e estadual.

C

São elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias: inscritas no CadÚnico, cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 118,00 (cento e dezoito reais).

D

O controle e a participação social no Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, pelo conselho de assistência social.

E

As famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil deixarão de receber os benefícios financeiros do referido Programa quando passarem a receber os benefícios do Programa Bolsa Família, sem prejuízo das regras de elegibilidade e de manutenção de benefícios do Programa Bolsa Família.

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Q4112146

Ano: 2023 Banca: ASSEGE Órgão: Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA Prova: ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Coordenador |

Q4112146 Legislação Federal

De acordo a Lei 14.601/2023, são elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias:

A

Inscritas no CadÚnico; e cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 118,00 (cento e dezoito reais).

B

Inscritas no CadÚnico; e cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais).

C

Inscritas no CadÚnico; e cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais).

D

Inscritas no CadÚnico; e cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais).

E

Inscritas no CadÚnico; e cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais).

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Q4112145

Ano: 2023 Banca: ASSEGE Órgão: Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA Prova: ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Coordenador |

Q4112145 Legislação Federal

O Programa Bolsa Família, destinado à transferência direta e condicionada de renda, foi implementado na forma estabelecida na Lei 14.601/2023 e em seus regulamentos. De acordo a este programa, julgue os itens abaixo:

I- Um dos objetivos do programa é combater a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias.

II- As despesas do Programa Bolsa Família serão custeadas pelos seguintes recursos, a serem aplicados na forma prevista na legislação específica e em conformidade com as dotações e as disponibilidades orçamentárias e financeiras: dotações orçamentárias da União alocadas ao Programa Auxílio Brasil; dotações orçamentárias da União alocadas ao Programa Bolsa Família; e outros recursos financeiros de fontes nacionais e internacionais destinados à implementação do Programa Bolsa Família.

III- O controle e a participação social no Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, pelo CREAS.

IV- O Programa Bolsa Família constitui etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania.

Na análise dos itens é correto o que se afirma em:

A

Apenas em I

B

Apenas em II

C

Apenas em I, II e III

D

Apenas em I, II e IV

E

Em I, II, III e IV

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Q4110780

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Merendeira Escolar |

Q4110780 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171), são deveres fundamentais do servidor público os citados a seguir, EXCETO:

A

desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

B

comunicar imediatamente à Promotoria Pública todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

C

exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

D

ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

E

jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

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Q4107244

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Agente de Combate a Endemias, Assistente Administrativo e Secretário de Escola |

Q4107244 Legislação Federal

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher terá como diretriz a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de:

( ) Raça.
( ) Gênero.
( ) Etnia.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – F – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q4107241

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Agente de Combate a Endemias, Assistente Administrativo e Secretário de Escola |

Q4107241 Legislação Federal

Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, é obrigatório o estudo da história:

I. Da população negra no Brasil.
II. Geral da África.
III. Dos descendentes portugueses.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4106786

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Abastecimento de Água |

Q4106786 Legislação Federal

A Lei n° 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, dentre os serviços públicos de saneamento básico prestados estão descritos alguns princípios fundamentais (Art. 2°), dentre eles, marque a alternativa CORRETA.

A

Sustentabilidade econômica do serviço.

B

Minimização do acesso ao serviço.

C

Não efetiva prestação do serviço.

D

Desabastecimento de água.

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Q4106745

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |

Q4106745 Legislação Federal

A administração pública presa por qualidade no atendimento ao público, sua representatividade se dá através dos serviços públicos e o atendimento do usuário, na Lei nº 13460/2017, é disposto que os atendimentos serão realizados de forma adequada, sendo observados alguns princípios.

Avalie os princípios citados na Lei, e marque a opção que NÃO corresponde a estes princípios.

A

Efetividade e segurança.

B

Atualidade e generalidade.

C

Transparência e cortesia.

D

Regularidade e intermitência.

Q4106738

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Merendeira, Motorista, Operador de Máquinas e Implementos Agrícolas e Operário Especializado |

Q4106738 Legislação Federal

Segundo os termos da Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é proibida a aplicação de __________ de cesta básica.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

presente

B

bonificação

C

desconto

D

penas

E

sorteio

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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