O Programa Bolsa Família, destinado à transferência
direta e condicionada de renda, foi implementado na
forma estabelecida na Lei 14.601/2023 e em seus
regulamentos. De acordo a este programa, julgue os
itens abaixo:I-
Um dos objetivos do programa é combater a
fome, por meio da transferência direta de renda
às famílias beneficiárias.
II- As despesas do Programa Bolsa Família serão
custeadas pelos seguintes recursos, a serem
aplicados na forma prevista na legislação
específica e em conformidade com as dotações
e as disponibilidades orçamentárias e
financeiras: dotações orçamentárias da União
alocadas ao Programa Auxílio Brasil; dotações
orçamentárias da União alocadas ao Programa
Bolsa Família; e outros recursos financeiros de
fontes nacionais e internacionais destinados à
implementação do Programa Bolsa Família.
III- O controle e a participação social no Programa
Bolsa Família serão realizados, em âmbito local,
pelo CREAS.
IV- O Programa Bolsa Família constitui etapa do
processo
gradual
e
progressivo
de
implementação da universalização da renda
básica de cidadania. Na análise dos itens é correto o que se afirma em:

Question

O Programa Bolsa Família, destinado à transferência 
direta e condicionada de renda, foi implementado na 
forma estabelecida na Lei 14.601/2023 e em seus 
regulamentos. De acordo a este programa, julgue os 
itens abaixo:I- 
Um dos objetivos do programa é combater a 
fome, por meio da transferência direta de renda 
às famílias beneficiárias. 
II- As despesas do Programa Bolsa Família serão 
custeadas pelos seguintes recursos, a serem 
aplicados na forma prevista na legislação 
específica e em conformidade com as dotações 
e as disponibilidades orçamentárias e 
financeiras: dotações orçamentárias da União 
alocadas ao Programa Auxílio Brasil; dotações 
orçamentárias da União alocadas ao Programa 
Bolsa Família; e outros recursos financeiros de 
fontes nacionais e internacionais destinados à 
implementação do Programa Bolsa Família. 
III- O controle e a participação social no Programa 
Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, 
pelo CREAS. 
IV- O Programa Bolsa Família constitui etapa do 
processo 
gradual 
e 
progressivo 
de 
implementação da universalização da renda 
básica de cidadania. Na análise dos itens é correto o que se afirma em:   Alternativa A: Apenas em I  Ou Alternativa B: Apenas em II  Ou Alternativa C: Apenas em I, II e III  Ou Alternativa D: Apenas em I, II e IV  Ou Alternativa E: Em I, II, III e IV

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Apenas em I, II e IV  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 14.601/2023, art. 16: “Art. 16. O controle e a participação social no Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, pelo conselho de assistência social.” O item III contraria essa previsão legal ao indicar o CREAS.Tema central: Bolsa Família legalidadeAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque restringe a correção ao item I e exclui indevidamente os itens II e IV, que também correspondem à literalidade da Lei nº 14.601/2023, respectivamente ao art. 11 e ao art. 1º, § 1º.BErradaIncorreta porque considera correto apenas o item II, mas o item I também está amparado pelo art. 3º, I, e o item IV pelo art. 1º, § 1º, ambos da Lei nº 14.601/2023.CErradaIncorreta porque inclui o item III como verdadeiro. Isso confronta diretamente o art. 16 da Lei nº 14.601/2023, que fixa o conselho de assistência social como instância local de controle e participação social do programa. CREAS não é a instância legal indicada.DCertaA alternativa D está correta porque considera verdadeiros apenas os itens I, II e IV, que reproduzem a Lei nº 14.601/2023. O item I corresponde ao art. 3º, I: “Art. 3º São objetivos do Programa Bolsa Família: I - combater a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias;”. O item II corresponde ao art. 11, caput e incisos I a III: “Art. 11. As despesas do Programa Bolsa Família serão custeadas pelos seguintes recursos, a serem aplicados na forma prevista na legislação específica e em conformidade com as dotações e as disponibilidades orçamentárias e financeiras: I - dotações orçamentárias da União alocadas ao Programa Auxílio Brasil; II - dotações orçamentárias da União alocadas ao Programa Bolsa Família; e III - outros recursos financeiros de fontes nacionais e internacionais destinados à implementação do Programa Bolsa Família.” O item IV corresponde ao art. 1º, § 1º: “§ 1º O Programa Bolsa Família constitui etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania...”.EErradaIncorreta porque considera todos os itens corretos, mas o item III está em desacordo com o art. 16 da Lei nº 14.601/2023, que não atribui essa função ao CREAS.Pegadinha da questãoA confusão entre conselho de assistência social, que é a instância legal de controle e participação social do programa em âmbito local, e o CREAS, que não é o órgão indicado no art. 16 da Lei nº 14.601/2023.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de controle e participação social, confira qual instância a lei nomeia expressamente; aqui, a literalidade do art. 16 resolve o item.Não descarte item por aparente desatualização sem confronto com o texto legal vigente; a própria Lei nº 14.601/2023 mantém, no art. 11, a menção a dotações alocadas ao Programa Auxílio Brasil.Se a alternativa reproduz literalmente objetivo, custeio ou natureza do programa, a tendência é de correção por confronto direto com os arts. 3º, 11 e 1º, § 1º.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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