De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Púb...
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Ano: 2023
Banca:
Faculdade Alfa Umuarama - PR
Órgão:
Prefeitura de Manfrinópolis - PR
Prova:
Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Merendeira Escolar |
Q4110780
Legislação Federal
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171), são deveres fundamentais do servidor público os citados a seguir, EXCETO:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, item XIV, alínea m: “XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;”. A alternativa B diverge desse texto ao indicar comunicação “à Promotoria Pública”, em vez de “a seus superiores”, razão pela qual é a exceção.
Tema central: Deveres fundamentais éticos
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa está errada como resposta porque reproduz literalmente dever fundamental previsto no Decreto nº 1.171/1994, item XIV, alínea a: “a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;”. Portanto, não é a exceção.
B
Certa
A alternativa B é a correta porque é a única que não corresponde ao rol de deveres fundamentais do item XIV do Código de Ética. O ponto decisivo é objetivo: a norma exige comunicação imediata “a seus superiores”, e a alternativa substitui esse destinatário por “à Promotoria Pública”. Essa mudança impede o enquadramento da frase como reprodução fiel do dever previsto no Decreto nº 1.171/1994.
C
Errada
A alternativa está errada como resposta porque, segundo a base, corresponde a dever fundamental expressamente previsto no item XIV do Código de Ética: exercer as atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, buscando resolver situações procrastinatórias para evitar dano moral ao usuário. Logo, não pode ser a alternativa excepcional.
D
Errada
A alternativa está errada como resposta porque reproduz o Decreto nº 1.171/1994, item XIV, alínea c: “c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;”. Assim, ela está em conformidade literal com o rol de deveres fundamentais.
E
Errada
A alternativa está errada como resposta porque reproduz o Decreto nº 1.171/1994, item XIV, alínea d: “d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;”. Portanto, também integra expressamente o rol de deveres fundamentais.
Pegadinha da questão
A banca trocou, em redação muito parecida com a do decreto, o destinatário da comunicação de irregularidade: o texto normativo diz “a seus superiores”, mas a alternativa B diz “à Promotoria Pública”.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar deveres do Código de Ética do Decreto nº 1.171/1994, faça confronto literal das alternativas com o item XIV.
- Em alternativas muito semelhantes ao texto normativo, confira palavras-chave de estrutura da obrigação, especialmente destinatário, conduta e finalidade.
- Se o enunciado trouxer “EXCETO”, primeiro marque quais opções reproduzem deveres expressos; a que destoar da redação normativa tende a ser o gabarito.
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