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Q4113516 Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a proteção e a recuperação da saúde da população negra será promovida pelo acesso:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 12.288/2010, art. 9º: "A população negra terá acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS), para promoção, proteção e recuperação de sua saúde." O enunciado trata exatamente da proteção e recuperação da saúde da população negra, de modo que a alternativa correta é a que indica o SUS.

Tema central: Saúde da população negra
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Associação de Moradores Públicos (AMP) não é a via legal prevista no Estatuto da Igualdade Racial para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra. O confronto com o art. 9º da Lei nº 12.288/2010 elimina a alternativa, porque o dispositivo menciona o SUS.
B
Errada
Incorreta. Conselho de Estrutura Privada (CEP) não tem previsão no dispositivo legal aplicável como meio de acesso à saúde da população negra. O critério decisivo é a literalidade do art. 9º da Lei nº 12.288/2010, que estabelece acesso ao SUS.
C
Errada
Incorreta. Sistema Integrado Coletivo (SIC) não corresponde ao sistema de saúde indicado pela lei. O conceito jurídico expresso no art. 9º é Sistema Único de Saúde (SUS), e não qualquer outro sistema com sigla semelhante.
D
Errada
Incorreta. Confederação Estadual Étnica (CEE) não possui previsão normativa no Estatuto para a finalidade perguntada. A exclusão decorre do confronto com a regra legal expressa do art. 9º, que aponta o SUS.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz o mecanismo expressamente previsto no Estatuto da Igualdade Racial para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra: o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde. O fundamento é direto e literal no art. 9º da Lei nº 12.288/2010.
Pegadinha da questão
A banca trocou o nome correto do sistema público de saúde por siglas inventadas ou semelhantes, exigindo a identificação literal de "Sistema Único de Saúde (SUS)" no art. 9º.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado repetir expressões como "promoção, proteção e recuperação da saúde", procure o dispositivo legal com essa mesma redação.
  • Em questões do Estatuto da Igualdade Racial sobre saúde, confira se a alternativa coincide literalmente com o art. 9º: acesso universal e igualitário ao SUS.
  • Elimine alternativas com siglas ou entidades sem previsão legal expressa quando a base normativa indicar um sistema específico.

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Comentários

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A alternativa correta é a E — Ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O Estatuto da Igualdade Racial estabelece que o acesso universal e igualitário ao SUS é utilizado para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra.

Gabarito: E.

PMBA

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