Com referência na Lei Maria da Penha, analise as assertivas ...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Morro Reuter - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Atendente da Educação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental |
Q4113623
Legislação Federal
Com referência na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo. Configura
violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão, no âmbito familiar, baseada no gênero, que
cause na mulher:
I. Sofrimento psicológico.
II. Elevada autoestima.
III. Dano patrimonial.
Quais estão corretas?
I. Sofrimento psicológico.
II. Elevada autoestima.
III. Dano patrimonial.
Quais estão corretas?
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, art. 5º, caput: "Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:". No caso, os itens I e III correspondem a resultados expressamente previstos no dispositivo, enquanto o item II não consta da lei e é incompatível com a definição legal de violência doméstica e familiar, o que conduz ao gabarito C.
Tema central: Lei Maria da Penha
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa considera correto apenas o item II, mas “elevada autoestima” não é resultado lesivo previsto no art. 5º, caput, da Lei nº 11.340/2006. Além disso, exclui indevidamente os itens I e III, que têm previsão legal expressa.
B
Errada
Incorreta. Embora o item I esteja de acordo com o art. 5º, caput, a alternativa inclui o item II, que não encontra amparo na definição legal de violência doméstica e familiar contra a mulher.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as assertivas que coincidem com o art. 5º, caput, da Lei nº 11.340/2006. O item I está amparado pela previsão expressa de “sofrimento psicológico”, e o item III pela previsão expressa de “dano moral ou patrimonial”. Como o item II não integra o rol legal de resultados lesivos, somente I e III podem ser consideradas corretas.
D
Errada
Incorreta. O item III está correto por corresponder a “dano patrimonial”, expressamente previsto no art. 5º, caput. O erro da alternativa está em também considerar correto o item II, que não possui previsão legal.
E
Errada
Incorreta. Para essa alternativa estar certa, os três itens teriam de corresponder às hipóteses legais do art. 5º, caput. Isso não ocorre porque o item II (“elevada autoestima”) não integra o rol legal nem representa resultado lesivo compatível com a definição normativa.
Pegadinha da questão
A banca misturou duas expressões literalmente previstas na lei com uma expressão positiva e estranha ao conceito jurídico de violência (“elevada autoestima”), para induzir erro por leitura apressada.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar o que configura violência doméstica e familiar, confira se o resultado lesivo aparece literalmente no art. 5º, caput.
- Expressões que não constam do texto legal e não indicam dano ou sofrimento devem ser descartadas.
- Se a alternativa combinar itens, valide um por um pelo texto da lei antes de marcar a resposta.
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