Fundamento decisivo: Lei nº 12.288/2010, arts. 52 e 54: “Art. 52. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos. Parágrafo único. O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica. Art. 54. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.”

• Quando a questão trouxer assertivas sobre o Estatuto da Igualdade Racial, confira se o enunciado reproduz literalmente verbos normativos como “é assegurado” e “o Estado adotará”.
• No art. 52, separe mentalmente o caput do parágrafo único: o caput trata do acesso institucional das vítimas; o parágrafo único trata da proteção à mulher negra em situação de violência.
• No art. 54, o núcleo é discriminação e preconceito praticados por servidores públicos contra a população negra; esse é o critério para validar a assertiva.