De acordo com a Lei Maria da Penha, no âmbito das relações d...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Morro Reuter - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |
Q4113518
Legislação Federal
De acordo com a Lei Maria da Penha, no âmbito das relações domésticas e
familiares, serão desenvolvidas, pelo poder público, políticas que visem garantir:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, art. 3º, § 1º: "O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
Tema central: Lei Maria da Penha
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 3º, § 1º, da Lei nº 11.340/2006 determina que as políticas públicas visem resguardar as mulheres de discriminação. Portanto, a lei veda a discriminação e não autoriza sua continuidade.
B
Errada
Incorreta. Os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.340/2006 asseguram direitos fundamentais, condições para o exercício efetivo desses direitos e proteção para viver sem violência. Isso exclui juridicamente a ideia de ferimento de direitos.
C
Errada
Incorreta. O art. 3º, caput, assegura expressamente o direito à liberdade. Logo, políticas públicas fundadas na Lei Maria da Penha não visam à violação da liberdade individual, mas à sua proteção.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz a expressão legal decisiva do art. 3º, § 1º, da Lei nº 11.340/2006: as políticas públicas devem garantir os direitos humanos das mulheres. Isso é coerente com o art. 3º, caput, segundo o qual "Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária."
E
Errada
Incorreta. O art. 3º, § 1º, estabelece finalidade protetiva: resguardar as mulheres de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Por isso, a lei não garante restrições sofridas; ela busca afastá-las.
Pegadinha da questão
A confusão real está no cabeçalho temático mencionar Faixa de Fronteira, embora o enunciado trate claramente da Lei Maria da Penha. Além disso, a banca cobrou a redação quase literal do art. 3º, § 1º.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado perguntar o que o poder público deve garantir, procure a redação literal do dispositivo legal correspondente.
- Na Lei Maria da Penha, alternativas que falem em discriminação, violação, ferimento de direitos ou restrições entram em choque com a finalidade protetiva expressa da norma.
- Se a alternativa reproduzir expressão exata da lei, especialmente em temas de políticas públicas e garantias, ela tende a prevalecer sobre opções genéricas ou invertidas.
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