Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q4322701

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322701 Legislação Federal

No que se refere às atividades típicas do Agente de Combate às Endemias em sua área geográfica de atuação, as ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde são realizadas em interação com quais profissionais?

A

Os profissionais da vigilância sanitária e os hospitais de referência.

B

Os médicos especialistas e os laboratórios municipais.

C

Os agentes administrativos e os serviços de urgência e emergência.

D

O Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica.

E

Os fiscais ambientais e os órgãos de defesa civil.

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Q4322700

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322700 Legislação Federal

Em uma aula preparatória para o concurso do Município de Amparo, Pedro, que está estudando para o cargo de Agente de Combate às Endemias, participou de uma atividade em que os alunos deveriam identificar corretamente as atribuições do cargo. Durante a discussão, foram apresentadas diferentes opiniões sobre as atividades que podem ser desempenhadas pelo agente. Considerando as atribuições previstas para o cargo, assinale a alternativa correta.

A

Exercer prioritariamente o acompanhamento contínuo de famílias cadastradas por meio de visitas domiciliares focadas no desenvolvimento infantil e no aleitamento materno.

B

Desenvolver atividades de assistência médica e de prescrição de medicamentos, independentemente da supervisão do gestor do ente federado.

C

Atuar somente em campanhas de vacinação e em serviços administrativos definidos pelo gestor municipal.

D

Exercer atividades de vigilância sanitária e de licenciamento ambiental, sem atuação em ações de prevenção de doenças.

E

Exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.

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Q4322669

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |

Q4322669 Legislação Federal

De acordo Lei n.º 12.527/2011, a informação classificada como reservada será submetida a um prazo máximo de restrição de acesso, conforme a classificação prevista nessa lei, de no máximo:

A

2 (dois) anos

B

5 (cinco) anos

C

15 (quinze) anos

D

25 (vinte e cinco) anos

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Q4322600

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor Técnico do Sistema Municipal de Ensino |

Q4322600 Legislação Federal

No que concerne ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE), à luz da estrutura estabelecida pelo art. 18 da Lei nº 11.947/2009, assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta acerca de sua composição e funcionamento.

A

O CAE é órgão exclusivamente consultivo, composto majoritariamente por representantes do Poder Executivo, com mandato de dois anos e possibilidade de recondução mediante decisão do ente federado responsável pela execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

B

O CAE possui caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, sendo composto por representantes do Poder Executivo, de entidades de trabalhadores da educação e discentes, de pais de alunos e de entidades civis organizadas, com mandato de quatro anos e suplente para cada titular.

C

A presidência e a vice-presidência do CAE devem ser exercidas necessariamente por representantes do Poder Executivo, pois cabe à administração pública coordenar o controle social dos recursos do PNAE.

D

O CAE possui composição uniforme e imutável em todos os entes federados, não sendo admitida ampliação de seus membros, ainda que seja preservada a proporcionalidade entre os segmentos representados.

E

O exercício da função de conselheiro do CAE é remunerado pelo ente responsável pela execução do PNAE, uma vez que as atividades de fiscalização e deliberação sobre recursos públicos constituem função administrativa permanente.

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Q4322419

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |

Q4322419 Legislação Federal

Complete a lacuna com a literalidade do Art. 68 da Lei n° 4.320/1964: "O regime de ___________ é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação."

A

liquidação

B

tesouraria

C

contingenciamento

D

suprimento direto

E

adiantamento

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Q4322368

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Guatambú - SC - Assistente Social |

Q4322368 Legislação Federal

Uma família inscrita no Cadastro Único apresenta alteração significativa em sua composição familiar e na renda mensal. Durante atendimento, o responsável familiar informa que pretende manter os dados antigos porque teme perder benefícios sociais.

Considerando a finalidade do Cadastro Único e a atuação profissional orientada pela garantia de direitos, o Assistente Social deve:

A

orientar sobre a importância da atualização correta das informações, explicando as consequências e os procedimentos aplicáveis, sem estimular a omissão ou falsificação de dados.

B

recomendar que a família mantenha os dados anteriores até que algum órgão público identifique a alteração.

C

alterar informalmente os dados apresentados para preservar o acesso da família aos benefícios.

D

determinar automaticamente a exclusão da família do Cadastro Único diante da alteração da renda.

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Q4322181

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q4322181 Legislação Federal

A respeito das obrigações relacionadas ao eSocial no âmbito da administração públicа, assinale a alternativa incorreta:

A

O eSocial não apura as contribuições previdenciárias devidas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para fins de constituição de crédito e geração de guias de recolhimento.

B

Cessão é o ato pelo qual um trabalhador passa a exercer, temporariamente, atividade em declarante diferente do seu vínculo de origem.

C

Carreira é a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e o grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei de cada ente federativo.

D

O Ente Federativo Responsável (EFR) é a pessoa jurídica de direito público interno ao qual cada órgão público está vinculado.

E

O eSocial apura integralmente as contribuições previdenciárias devidas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), gerando automaticamente as respectivas guias de recolhimento.

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Q4322180

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q4322180 Legislação Federal

O eSocial estrutura-se a partir de espécies distintas de ambientes operacionais, cada um destinado a uma determinada finalidade dentro do processo de prestação de informações pelos declarantes. A respeito dessas espécies de ambientes, assinale a alternativa correta:

A

O ambiente de Produção é destinado ao processamento e à apuração das informações do declarante, produzindo todos os efeitos jurídicos; o ambiente de Produção restrita é um ambiente de teste no qual as informações não produzem efeitos jurídicos.

B

O ambiente de Produção é um ambiente de teste destinado à simulação de eventos sem qualquer validação técnica, ao passo que o ambiente de Produção restrita é responsável pelo processamento definitivo das informações, produzindo a integralidade dos efeitos jurídicos e tributários decorrentes do envio.

C

O ambiente de Produção restrita é o único ambiente reconhecido oficialmente pelo eSocial para o envio de eventos com efeitos jurídicos plenos, sendo o ambiente de Produção reservado exclusivamente para fins de homologação de leiautes pelos órgãos partícipes.

D

Tanto o ambiente de Produção quanto o ambiente de Produção restrita produzem efeitos jurídicos equivalentes, diferenciando-se apenas pela velocidade de processamento e pela quantidade de declarantes simultaneamente conectados a cada um deles.

E

O ambiente de Produção é utilizado tão somente pelos órgãos públicos integrantes do quarto grupo de obrigados, ao passo que o ambiente de Produção restrita destina-se à utilização pelas demais pessoas jurídicas de direito privado.

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Q4321801

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Monitor - Editor nº 2 |

Q4321801 Legislação Federal

A utilização de bancos de perfis genéticos integra instrumentos empregados na identificação criminal e na produção de provas periciais, exigindo regras sobre coleta, processamento, finalidade e preservação das amostras biológicas. Em dezembro de 2025, legislação federal modificou normas relacionadas a esse procedimento. Sobre este tema, qual alternativa caracteriza corretamente uma das alterações promovidas?

A

A norma determinou a identificação genética do condenado a reclusão em regime inicial fechado, mediante técnica adequada e indolor, por ocasião de seu ingresso no estabelecimento prisional.

B

A norma determinou a identificação genética do preso provisório submetido à audiência de custódia, mediante técnica adequada e indolor, por ocasião de seu encaminhamento ao estabelecimento prisional.

C

A norma determinou a identificação genética do investigado por crime patrimonial com violência, mediante técnica pericial específica, por ocasião da instauração do respectivo inquérito policial.

D

A norma determinou a identificação genética do condenado a detenção em regime inicial semiaberto, mediante técnica pericial específica, por ocasião de sua transferência ao estabelecimento prisional.

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Q4321795

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Monitor - Editor nº 2 |

Q4321795 Legislação Federal

Em visita de rotina a uma creche, a equipe de fiscalização do município verifica o cumprimento da Lei nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas. A diretora apresenta a relação dos servidores treinados, mostra o armário onde ficam guardados os materiais de emergência e menciona que a última turma de capacitação foi realizada há três anos, ainda na gestão anterior. Sobre as exigências dessa lei, analise as afirmativas a seguir.

I.A capacitação alcança professores e funcionários dos estabelecimentos de educação básica das redes pública e particular e dos estabelecimentos de recreação infantil.II.O curso é ofertado uma única vez, no ingresso do profissional, dispensada nova participação enquanto ele permanecer na mesma unidade.III.A obrigação de manter kits de primeiros socorros recai sobre os estabelecimentos da rede particular, ficando a rede pública sujeita a regulamentação própria.IV.A certificação que comprova a capacitação e o nome dos profissionais capacitados ficam afixados em local visível do estabelecimento.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q4321706

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321706 Legislação Federal

Em conformidade com o texto expresso da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta:

A

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram, em regra, a partir da data de sua produção e são de 25 (vinte e cinco) anos para a informação ultrassecreta, 15 (quinze) anos para a secreta e 5 (cinco) anos para a reservada.

B

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e seus cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por prazo indeterminado.

C

É lícito ao órgão público exigir do requerente a apresentação dos motivos determinados da solicitação de informação de interesse público como condição para o processamento do pedido.

D

O prazo máximo para resposta ao pedido de acesso à informação, caso esta não possa ser concedida de imediato, é de 10 (dez) dias, vedada expressamente qualquer prorrogação.

E

A competência para a classificação de informação no grau de ultrassecreto é exclusiva e indelegável do Presidente da República.

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Q4321605

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |

Q4321605 Legislação Federal

Em atendimento às regras de ética e sigilo profissional, o servidor público deve:

A

Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

B

Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

C

Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

D

Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

E

Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

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Q4321602

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |

Q4321602 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre o arquivamento de documentos na Administração Pública.

A

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência apenas de suas funções administrativas.

B

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício das atividades dos órgãos públicos ou fora dele.

C

Não são públicos os conjuntos de documentos produzidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos, ainda que no exercício de suas atividades.

D

Os documentos produzidos e recebidos por instituições de mero caráter público não considerados documentos públicos.

E

A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

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Q4321596

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |

Q4321596 Legislação Federal

Na conferência de notas fiscais, especificamente no caso da nota fiscal eletrônica (NF-e), deve-se observar qual das seguintes formalidades?

A

O arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão TXT.

B

A NF-e deverá conter uma chave de acesso de identificação em QR Code, juntamente com o CNPJ ou CPF do emitente.

C

A identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu código estabelecido na Nomenclatura Geral da ONU – NGO.

D

A numeração da NF-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite.

E

A NF-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, alfanumérico e de doze dígitos, de preenchimento obrigatório.

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Q4321589

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |

Q4321589 Legislação Federal

No atendimento ao cidadão, os agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem observar algumas diretrizes. Analise as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Presunção de boa-fé do usuário.

II. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.

III. Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

IV. Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

V. Preservação das condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.

São diretrizes do atendimento ao cidadão apenas as afirmativas:

A

I, II, III e IV.

B

I, III, IV e V.

C

II, III, IV e V.

D

I e III.

E

III e V.

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Q4320543

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320543 Legislação Federal

O poder punitivo e a competência fiscalizatória dos Conselhos de Administração foram estruturados inicialmente pela Lei nº 4.769/1965 e, posteriormente, detalhados pelo Decreto nº 61.934/1967. Analisando comparativamente apenas os dois diplomas citados e desconsiderando eventual discussão jurídica acerca da legalidade ou constitucionalidade dos textos, no que tange ao catálogo de sanções e à definição das hipóteses cabíveis para a aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional, assinale a afirmativa correta.

A

A lei conferiu contornos abrangentes para a aplicação da suspensão, fundamentando-a em critérios gerais de moralidade e conduta social, cabendo ao ato regulamentar posterior a tarefa de restringir essa competência punitiva a hipóteses ligadas a pareceres técnicos.

B

O decreto regulamentar manteve estrita simetria com a descrição das infrações puníveis com suspensão delineadas na norma legal originária, abstendo-se de inovar no ordenamento e vinculando a eficácia da sanção suspensiva à comprovação de erro técnico ou falsificação documental.

C

O arcabouço normativo estabeleceu que a punição decorrente de atos contra a ética profissional e a ausência de decoro depende de prévia apuração perante instâncias do Poder Judiciário, vedando aos Conselhos Regionais a aplicação autônoma de suspensão baseada em conceitos puramente deontológicos.

D

Enquanto a matriz legal restringiu as hipóteses de suspensão do exercício profissional aos campos da deficiência técnica operacional e do dolo ou falsidade em peças documentais, o regulamento estendeu o poder disciplinar da autarquia ao instituir a possibilidade de sanção motivada por condutas contrárias à ética e ao decoro.

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Q4320541

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320541 Legislação Federal

Considerando as disposições do Decreto Federal nº 61.934/1967, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O exercício financeiro da estrutura que compõe os Conselhos de Administração coincidirá com o ano civil.
( ) O Presidente do Conselho Federal pode delegar poderes especiais por ato individual, prescindida a autorização do Plenário.
( ) Compete ao Conselho Federal julgar, em última instância, as penalidades aplicadas pelos Conselhos Regionais.

A sequência está correta em

A

V, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

F, V, F.

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Q4320540

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320540 Legislação Federal

Frederico, profissional de Administração devidamente registrado, responde a diferentes procedimentos ético-disciplinares perante o CRA, os quais envolvem tanto atos praticados na condição de pessoa física quanto as atividades operacionais da pessoa jurídica sob sua responsabilidade técnica. Diante do encerramento da fase de instrução desses processos, o advogado da autarquia foi provocado a emitir um parecer jurídico orientando o Plenário sobre os limites legais, a extensão e os critérios de aplicação das penalidades cabíveis. Considerando as normas contidas no Código de Ética e Disciplina a respeito da fixação e do alcance das penas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Na hipótese de Frederico sofrer sanções decorrentes de condutas ilícitas apuradas em procedimentos autônomos e distintos, tais penalidades devem ser somadas para os efeitos práticos do cumprimento da sanção aplicada.

B

Se o desfecho dos procedimentos administrativos culminar na fixação das penalidades de suspensão do exercício da atividade ou de cancelamento do registro, essas espécies de sanções não possuem aplicabilidade jurídica em relação à pessoa jurídica registrada.

C

A imposição das sanções de suspensão do exercício profissional ou de cancelamento do registro profissional em desfavor de Frederico gera para o Conselho Federal de Administração o dever de promover o reexame de ofício dessas decisões proferidas pelo Conselho Regional.

D

O catálogo de penalidades instituído normativamente para repreender a conduta de Frederico abrange a advertência escrita e reservada, a censura em Plenário, a suspensão do exercício profissional, o cancelamento do registro profissional e a cassação de direitos políticos institucionais perante a entidade de classe.

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Q4320354

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320354 Legislação Federal

Um crédito tributário municipal foi regularmente constituído. Encerrada a discussão administrativa e não realizado o pagamento, o processo foi encaminhado para cobrança. Um servidor propôs a seguinte sequência: constituição definitiva → inscrição em dívida ativa → emissão do título correspondente → cobrança judicial. Outro servidor sustentou que a inscrição em dívida ativa seria mera operação contábil, sem necessidade de controle sobre certeza, liquidez ou regularidade do crédito.
Julgue os itens seguintes:
I. A inscrição em dívida ativa pressupõe controle administrativo sobre a regularidade do crédito encaminhado para cobrança.
II. A inscrição não deve ser tratada como simples transferência automática de dados entre sistemas.
III. A Certidão de Dívida Ativa desempenha função relevante na cobrança executiva do crédito regularmente inscrito.
IV. Defeitos relacionados aos requisitos legais do título podem repercutir juridicamente na cobrança.
V. A inscrição em dívida ativa substitui o procedimento de constituição do crédito, tornando irrelevantes eventuais vícios ocorridos no lançamento.
Assinale a alternativa correta.

A

I, II e V, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III, IV e V, apenas.

D

I, II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4319940

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319940 Legislação Federal

No que concerne às regras estabelecidas exclusivamente no Decreto nº 61.934/1967, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A exigência de assinatura do profissional devidamente registrado em documentos de sua competência técnica deixa de ser obrigatória quando se tratar de documentos oficiais firmados no exercício de cargo público.
( ) A Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional possui validade como documento oficial e tem fé pública em todo o território nacional.
( ) A responsabilidade administrativa e financeira de cada Conselho Regional compete, de forma solidária, a todos os Conselheiros efetivos que integram o Plenário.

A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

F, F, V.

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