Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q4398814 Legislação Federal
Sobre a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e as disposições previstas na Lei nº. 11.892/08, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4398813 Legislação Federal
Beatriz, com 24 anos de idade, trabalha há mais de cinco anos como técnica administrativa em uma empresa local em Piripiri. Apesar de ter vasta experiência prática acumulada na área, ela não concluiu o Ensino Médio na idade própria por razões econômicas. Interessada em formalizar e expandir seus conhecimentos, Beatriz buscou o Instituto Federal do Piauí (IFPI) para ingressar em um curso regular de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, solicitando o aproveitamento de sua vivência de trabalho para dispensa de disciplinas e prosseguimento de estudos.

Com base estrita nas disposições da Lei nº. 9.394/1996 (LDB), assinale a alternativa que indica o tratamento CORRETO a ser dado ao pedido de Beatriz.
Alternativas
Q4398812 Legislação Federal
Marcos é Servidor Público Federal ocupante do cargo de Pedagogo no Instituto Federal do Piauí (IFPI) - Campus Teresina Central. Ele atua na comissão organizadora de um grande congresso acadêmico promovido pelo IFPI. Durante a execução de suas atribuições, ocorreram os seguintes fatos: fora do seu expediente e em sua rede social de uso pessoal, ele criticou um servidor da instituição, apontando que a conduta do profissional maculava a imagem do IFPI. Durante a execução do evento planejado pela comissão, ao identificar uma falha na emissão dos certificados, Marcos omitiu o erro dos estudantes atendidos para cumprir uma determinação verbal do seu chefe imediato, que ordenou que o problema fosse escondido temporariamente "para não tumultuar o setor". Denunciado à Comissão de Ética do IFPI por descumprimento do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº. 1.171/1994), a comissão concluiu que ambas as condutas caracterizaram infrações éticas.

Com base na norma citada, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a análise ética dos fatos e a penalidade aplicável pela Comissão de Ética.
Alternativas
Q4398420 Legislação Federal
De acordo com o Art. 7º do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 (Brasil, 2019), as unidades de gestão de pessoas responsáveis pela elaboração, pela implementação e pelo monitoramento do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), realizarão a gestão de riscos das ações de desenvolvimento previstas, cujas etapas correspondem às definidas abaixo, EXCETO:
Alternativas
Q4398415 Legislação Federal
O Instituto Federal do Piauí (IFPI), autarquia federal de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, integrante da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, questionou se estaria obrigado a aplicar as disposições da Lei nº. 14.129/2021, sob o argumento de que, por se tratar de instituição de ensino dotada de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar (nos termos da Lei nº. 11.892/2008), a incidência da Lei do Governo Digital dependeria de ato normativo próprio de adesão, à semelhança  do que ocorre com Estados, Distrito Federal e Municípios.

Com base no art. 2º da Lei nº. 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4398414 Legislação Federal
Um órgão da administração pública federal direta, buscando reduzir custos operacionais, decidiu extinguir totalmente o atendimento presencial ao usuário, direcionando toda a prestação de serviços exclusivamente para canais digitais, independentemente da natureza do serviço prestado ou do perfil dos usuários atendidos.

Considerando o art. 14 da Lei nº. 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4398412 Legislação Federal
O art. 3º da Lei nº. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece diretrizes que devem orientar a execução da Lei, entre elas a "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção".

Assinale a alternativa que apresenta outra diretriz expressamente prevista no art. 3º da Lei nº. 12.527/2011.
Alternativas
Q4398402 Legislação Federal
A sustentabilidade na Administração Pública brasileira está positivada em múltiplos diplomas normativos que impõem a responsabilidade socioambiental do gestor, o uso racional dos recursos públicos e a gestão sustentável de materiais.

Considerando o Decreto nº. 7.746/2012, a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 1/2010 e a Lei nº. 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4398401 Legislação Federal
Um cidadão solicita, por meio do domicílio eletrônico de um órgão público federal, a emissão de certidão negativa de débitos e o andamento de um processo administrativo eletrônico. O órgão responde que a certidão só pode ser emitida presencialmente, que o processo tramita apenas em papel e que não reconhece validade a documento nato-digital assinado eletronicamente, exigindo reconhecimento de firma em cartório. O cidadão questiona a conduta.

Com base na Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4398400 Legislação Federal
Em fevereiro de 2026, um cidadão protocolou, no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de uma autarquia federal, pedido de acesso à cópia integral do contrato administrativo firmado com empresa de tecnologia da informação, incluindo valores, cronograma de desembolso e cláusulas de sanção. O órgão respondeu somente no 25º dia útil após o pedido, sem qualquer justificativa, indeferindo-o sob o fundamento genérico de que os dados "constituem informações pessoais dos servidores envolvidos e segredo comercial da contratada". O cidadão não foi cientificado sobre a possibilidade de interpor recurso nem sobre a autoridade competente para apreciá-lo.

Com base na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA quanto à resposta do órgão.
Alternativas
Q4398394 Legislação Federal
Platão, servidor público do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, nível de classificação D, pretende obter a sua primeira aceleração da progressão funcional por capacitação no Instituto Federal Alfa. Para tanto, após cinco anos de efetivo exercício, apresentou pedido formal junto ao setor responsável da instituição, anexando certificados de cursos de capacitação que somam 135 horas (um certificado com 90 horas, um certificado de 20 e o terceiro certificado contando 25 horas).

De acordo com as disposições da Lei nº. 11.091/2005 e de suas alterações posteriores, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4398390 Legislação Federal
Sobre a estrutura organizacional do Instituto Federal do Piauí, de acordo com o previsto na Lei nº. 11.892/2008, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4398388 Legislação Federal
Júlio ingressou no IFPI para cursar ensino médio técnico integrado em eletrotécnica. Após a finalização do curso, realizou vestibular e foi aprovado no curso de Engenharia Elétrica no mesmo campus onde já havia estudado. Seus planos incluem fazer uma pós-graduação na área, se possível na Instituição, pois recentemente foi veiculada a notícia de que o campus passaria por um processo de expansão para poder ofertar novos cursos e turmas.

Diante da situação hipotética, é CORRETO afirmar que a trajetória acadêmica de Júlio, de acordo com a Lei nº. 11.892/08, foi possível em razão de finalidades e características dos Institutos Federais, dentre as quais destaca-se diretamente:
Alternativas
Q4398387 Legislação Federal
Marcos é servidor público federal em um órgão de fiscalização sanitária. Durante a análise do processo de autorização de um grande empreendimento comercial, seu superior hierárquico ordenou verbalmente que Marcos aprovasse o relatório sem realizar a vistoria técnica obrigatória no local, alegando que "a empresa é parceira estratégica da região e a burocracia excessiva atrasaria os investimentos locais". Marcos sabe que a dispensa dessa vistoria descumpre as normas técnicas da repartição, mas teme sofrer retaliações ou ser punido por insubordinação caso desobedeça à ordem do chefe.

Com base nas disposições do Decreto nº. 1.171/1994 (Código de Ética do Servidor Público Federal), assinale a alternativa que indica a conduta ética CORRETA que Marcos deve adotar:
Alternativas
Q4398258 Legislação Federal
O art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece os princípios com base nos quais o ensino será ministrado. Julgue os itens a seguir sobre os incisos do art. 3º em verdadeiro (V) ou falso (F):

( ) O ensino será ministrado com base na desigualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
( ) É princípio do ensino a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
( ) O ensino pauta-se pelo unitarismo de ideias e pela padronização de concepções pedagógicas.

Assinale a alternativa com a sequência correta
Alternativas
Q4398005 Legislação Federal
Sobre a Lei de Acesso à Informação, analise as perguntas abaixo:
• Como é considerada a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados?
• Qual é o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta em poder dos órgãos e entidades públicas, que vigora a partir da data de sua produção?
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima. 
Alternativas
Q4397991 Legislação Federal
A Lei nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) estabelece direitos relacionados à liberdade religiosa e medidas destinadas ao combate à intolerância e à discriminação contra as religiões de matrizes africanas. Com base nas disposições da Lei, analise as assertivas a seguir:
I. Entre as medidas destinadas ao combate à intolerância contra as religiões de matrizes africanas está a reserva de 30% das vagas em comissões, conselhos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público para representantes dessas religiões.
II. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.
III. O direito ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas, de natureza pública ou privada, para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q4397828 Legislação Federal

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sem considerar regulamentos, jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a seguir.


I. O direito de acesso compreende a informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada em decorrência de vínculo com órgão ou entidade pública, ainda que esse vínculo já tenha terminado.


II. As informações relacionadas a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos estão excluídas do direito de acesso sempre que houver interesse institucional na preservação de seu sigilo.


III. Se uma informação for apenas parcialmente sigilosa, deverá ser assegurado o acesso à parte não protegida, mediante certidão, extrato ou cópia com ocultação do conteúdo submetido ao sigilo.


IV. O acesso aos documentos utilizados como fundamento de uma decisão administrativa deverá ser assegurado antes da edição do respectivo ato decisório, para permitir sua impugnação prévia.


V. A dispensa de divulgação obrigatória na internet concedida a determinados Municípios não afasta a divulgação, em tempo real, das informações relativas à execução orçamentária e financeira.



Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.

Alternativas
Q4397695 Legislação Federal
Uma unidade residencial é ocupada por família inscrita no CadÚnico, com renda familiar per capita inferior a meio salário-mínimo. Os bancos de dados utilizados pelo prestador permitem identificar automaticamente a elegibilidade. No mês, a residência consumiu 20 m³ de água. Considerando a Lei nº 14.898/2024, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4397694 Legislação Federal
Em serviço público de saneamento submetido à regulação, o prestador sustenta que a entidade reguladora deve seguir as determinações do chefe do Poder Executivo quanto ao conteúdo de suas decisões técnicas. À luz da Lei nº 11.445/2007, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
201: B
202: E
203: C
204: E
205: D
206: B
207: A
208: B
209: C
210: A
211: A
212: A
213: B
214: C
215: D
216: B
217: B
218: C
219: E
220: C