Questões de Concurso Sobre processo legislativo em direito constitucional
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Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.
Compete ao Senado Federal, no prazo fixado por lei
complementar, editar decreto legislativo que discipline as
relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida
provisória em lei.