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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244108
Direito Constitucional
Um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará apresenta um Projeto de Lei Ordinária que
propõe a criação de novos cargos de Analista Ambiental na estrutura da Secretaria do Meio Ambiente do Estado, prevendo, ainda,
um reajuste salarial imediato para os cargos já existentes na mesma pasta. O projeto é aprovado por unanimidade nas comissões e
no Plenário, sendo encaminhado ao Governador. Diante desse cenário e considerando as normas de iniciativa legislativa previstas
na Constituição do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.