A edição de medida provisória sobre a organização do Ministé...

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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245604 Direito Constitucional

A edição de medida provisória sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros é

permitida e, aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

vedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas ao direito penal, processual penal, civil, processual civil e a que implique na instituição de impostos.

vedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas à nacionalidade e cidadania.

permitida, devendo o Presidente da República submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.

permitida, mas perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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