Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação ao referido objetivo, que a Lei Orgânica
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua manifestação.
I. Conforme a Constituição Federal de 1988, é de competência municipal, a proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas.
II. Porque o município deve suplementar a Legislação Federal e Estadual relacionada a questões ambientais, criando bases para o desenvolvimento local com qualidade ambiental, podendo ou devendo se apoiar no plano diretor municipal e em política municipal do meio ambiente.
Assinale a alternativa de resposta CORRETA.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou sua assessoria a respeito de sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente respondido que